CRIA O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 135 – 16/04/2026

LEI Nº 4.698 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

CRIA O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI CRIA O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES.

ART. 2º O OBJETIVO DESTE PROGRAMA É UTILIZAR A ESTRUTURA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CRIAR CAPACITAÇÕES E FORMAR RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA PARA ATUAREM COMO MEDIADORES ESCOLARES DE ALUNOS COM TEA.

ART. 3º A PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SE DARÁ DE FORMA TOTALMENTE VOLUNTÁRIA, NÃO ACARRETANDO NENHUM ÔNUS AO MUNICÍPIO DURANTE SUA ATUAÇÃO NAS ESCOLAS APÓS A FORMAÇÃO.

ART. 4º NÃO PODERÁ O EXECUTIVO SUBSTITUIR OS CARGOS EXISTENTES DE MEDIADORES ESCOLARES PELOS FORMADOS PELO PROGRAMA, QUE SE DARÁ APENAS DE FORMA VOLUNTÁRIA E SUPLEMENTAR AO TRABALHO DOS MEDIADORES ESCOLARES EFETIVAMENTE CONTRATADOS OU ESTATUTÁRIOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR CENTO E OITENTA DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE