CRIA O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES.
O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS MÃES NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E NA PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS ACOLHEDOR E INCLUSIVO. A PRESENÇA DAS MÃES COMO MEDIADORAS CONTRIBUI PARA O FORTALECIMENTO DOS LAÇOS ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR, A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA E O AUMENTO DO DESEMPENHO ACADÊMICO DOS ALUNOS. ALÉM DISSO, O PROGRAMA ESTIMULA A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NA VIDA ESCOLAR DOS ESTUDANTES, PROMOVENDO UMA EDUCAÇÃO MAIS COLABORATIVA E INTEGRADA.
SENDO ASSIM, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 15:07:28 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 13/08/2025 09:04:10 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/09/2025 12:34:25 | PAUTA | 0487ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 2 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/09/2025 13:15:56 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º ESTA LEI CRIA O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES.
ART. 2º O OBJETIVO DESTE PROGRAMA É UTILIZAR A ESTRUTURA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CRIAR CAPACITAÇÕES E FORMAR RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA PARA ATUAREM COMO MEDIADORES ESCOLARES DE ALUNOS COM TEA.
ART. 3º A PARTICIPAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SE DARÁ DE FORMA TOTALMENTE VOLUNTÁRIA, NÃO ACARRETANDO NENHUM ÔNUS AO MUNICÍPIO DURANTE SUA ATUAÇÃO NAS ESCOLAS APÓS A FORMAÇÃO.
ART. 4º NÃO PODERÁ O EXECUTIVO SUBSTITUIR OS CARGOS EXISTENTES DE MEDIADORES ESCOLARES PELOS FORMADOS PELO PROGRAMA, QUE SE DARÁ APENAS DE FORMA VOLUNTÁRIA E SUPLEMENTAR AO TRABALHO DOS MEDIADORES ESCOLARES EFETIVAMENTE CONTRATADOS OU ESTATUTÁRIOS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR CENTO E OITENTA DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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