DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.583, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PODERÁ RECEBER O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TEA.

'A7 1º O SÍMBOLO DE QUE TRATA O CAPUT É REPRESENTADO POR UMA FITA FORMADA POR PEÇAS DE QUEBRA-CABEÇA COLORIDAS.

'A7 2º A INCLUSÃO DO SÍMBOLO NO UNIFORME SERÁ REALIZADA MEDIANTE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DO ALUNO OU, QUANDO MAIOR DE IDADE, DO PRÓPRIO ESTUDANTE.

'A7 3º O SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TEA DEVERÁ SER POSICIONADO EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE NO UNIFORME.

ART. 2º AS UNIDADES DE ENSINO PODERÃO PROMOVER AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE