DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR AOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA POR MEIO DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO EM SEUS UNIFORMES ESCOLARES.
O SÍMBOLO PROPOSTO — A FITA COM PEÇAS DE QUEBRA-CABEÇA COLORIDAS — É AMPLAMENTE RECONHECIDO COMO REPRESENTAÇÃO DO TEA E VISA PROMOVER A VISIBILIDADE, EMPATIA E COMPREENSÃO DA CONDIÇÃO NEURODIVERSA, COLABORANDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS INCLUSIVO, RESPEITOSO E PREPARADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DESSES ALUNOS.
A INICIATIVA RESPEITA INTEGRALMENTE O DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE, POIS A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DEPENDERÁ DE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, OU DO PRÓPRIO ESTUDANTE QUANDO MAIOR DE IDADE. DESSA FORMA, GARANTE-SE QUE A IDENTIFICAÇÃO SEJA FEITA DE MANEIRA CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E RESPEITOSA.
CABE DESTACAR QUE A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSEGURA A ESSAS PESSOAS O PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO, BEM COMO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE FAVOREÇAM SUA INCLUSÃO SOCIAL. JÁ A LEI Nº 13.977/2020, CONHECIDA COMO "LEI ROMEO MION", DETERMINOU A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM TODO O PAÍS, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DA SINALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DE DIREITOS.
AO PERMITIR A IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DO UNIFORME ESCOLAR, A PRESENTE PROPOSTA CONTRIBUI SIGNIFICATIVAMENTE PARA A ATUAÇÃO PROATIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PROMOVENDO ABORDAGENS MAIS ADEQUADAS ÀS ESPECIFICIDADES DOS ALUNOS COM TEA, FACILITANDO A COMUNICAÇÃO, A SEGURANÇA E A CONVIVÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR.
ALÉM DISSO, A PROPOSTA AUTORIZA AS UNIDADES DE ENSINO A REALIZAREM AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO JUNTO À COMUNIDADE ESCOLAR, PROMOVENDO A CULTURA DA EMPATIA, DO RESPEITO À DIVERSIDADE E DA INCLUSÃO — VALORES INDISPENSÁVEIS PARA UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA.
DIANTE DO EXPOSTO, E CIENTE DA RELEVÂNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL DA PRESENTE MEDIDA, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2025 17:46:11 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/04/2025 09:31:53 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º O UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PODERÁ RECEBER O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TEA.
§ 1º O SÍMBOLO DE QUE TRATA O CAPUT É REPRESENTADO POR UMA FITA FORMADA POR PEÇAS DE QUEBRA-CABEÇA COLORIDAS.
§ 2º A INCLUSÃO DO SÍMBOLO NO UNIFORME SERÁ REALIZADA MEDIANTE SOLICITAÇÃO EXPRESSA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DO ALUNO OU, QUANDO MAIOR DE IDADE, DO PRÓPRIO ESTUDANTE.
§ 3º O SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TEA DEVERÁ SER POSICIONADO EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE NO UNIFORME.
ART. 2º AS UNIDADES DE ENSINO PODERÃO PROMOVER AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA COMUNIDADE ESCOLAR.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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