Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar aos estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, matriculados na Rede Pública de Ensino do Município, a possibilidade de identificação voluntária por meio da inserção do símbolo mundial da conscientização do autismo em seus uniformes escolares.

O símbolo proposto — a fita com peças de quebra-cabeça coloridas — é amplamente reconhecido como representação do TEA e visa promover a visibilidade, empatia e compreensão da condição neurodiversa, colaborando para a construção de um ambiente escolar mais inclusivo, respeitoso e preparado para atender às necessidades específicas desses alunos.

A iniciativa respeita integralmente o direito à intimidade e à privacidade, pois a inserção do símbolo dependerá de solicitação expressa dos pais ou responsáveis legais, ou do próprio estudante quando maior de idade. Dessa forma, garante-se que a identificação seja feita de maneira consciente, voluntária e respeitosa.

Cabe destacar que a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegura a essas pessoas o pleno acesso à educação, bem como a promoção de medidas que favoreçam sua inclusão social. Já a Lei nº 13.977/2020, conhecida como "Lei Romeo Mion", determinou a inclusão do símbolo do autismo nas placas de atendimento prioritário em todo o país, reforçando a importância da sinalização como instrumento de garantia de direitos.

Ao permitir a identificação por meio do uniforme escolar, a presente proposta contribui significativamente para a atuação proativa dos profissionais da educação, promovendo abordagens mais adequadas às especificidades dos alunos com TEA, facilitando a comunicação, a segurança e a convivência no ambiente escolar.

Além disso, a proposta autoriza as unidades de ensino a realizarem ações de sensibilização junto à comunidade escolar, promovendo a cultura da empatia, do respeito à diversidade e da inclusão — valores indispensáveis para uma sociedade mais justa.

Diante do exposto, e ciente da relevância social e educacional da presente medida, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei