DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO CURATIVO PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE FERIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.569, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 117 – 26/02/2026

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO CURATIVO PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE FERIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO CURATIVO, PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE FERIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO CURATIVO:

I - PROMOVER A AMPLIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS VASCULARES;

II - GARANTIR A AMPLA DIVULGAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS VASCULARES E DERMATOLÓGICAS, E OS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA A SUA PREVENÇÃO;

III - AMPLIAR REDE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA;

IV - PROPORCIONAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LESÕES CUTÂNEAS AGUDAS E GRAVES COMO O PÉ DIABÉTICO, E PÓS-SÍNDROMES INFECCIOSAS, ÚLCERAS ARTERIAIS, DEISCÊNCIAS CIRÚRGICAS (RUPTURAS DE FERIDAS CIRÚRGICAS), ÚLCERA VENOSA, LINFÁTICA, PÓS-TRAUMAS ORTOPÉDICOS, QUEIMADURA, ENTRE OUTRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CASA DO CURATIVO DEVERÁ CONTAR COM A ATUAÇÃO DE ENFERMEIRO ESPECIALIZADO DA REDE MUNICIPAL PARA AVALIAÇÃO DOS PACIENTES, PODENDO SER ENCAMINHADO AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES, PEQUENAS AMPUTAÇÕES E INDICAÇÃO DA ABORDAGEM CLÍNICA E/OU CIRÚRGICA NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.

ART. 3º OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ENFERMEIROS NO ÂMBITO DA CASA DO CURATIVO SERÃO REGULAMENTADOS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO IMPLEMENTAR ESTUDOS PARA A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA, E A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, DEVENDO SER INICIADO A IMPLEMENTAÇÃO NO SEGUNDO DISTRITO - TAMOIOS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE