VISA PERMITIR A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 242 DE 05/04/84, QUE DESAFETOU A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/1984 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0073-1984 - Observação: |
PROJETO DE LEI Nº 073 DE 14 DE AGOSTO DE 1984.
VISA PERMITIR A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 242/84, QUE DESAFETOU A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BRAGA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º - O ART. 1º DA LEI Nº 242, DE 05 DE ABRIL DE 1984, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA, SITUADA NO “LOTEAMENTO BRAGA”, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS DE NºS 35, 25, 29 E 30”.
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE AGOSTO DE 1984.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
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