Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 020/2010 EM, 22 DE MARÇO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES, DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO, TENDO COMO TIRAGEM 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ATENDER O QUE DETERMINA O ART. 1º DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL, UTILIZAR-SE-Á O ÚLTIMO CENSO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.

ART. 2º A TIRAGEM, ESTABELECIDA NO PRESENTE PROJETO DE LEI, PARA SUA COMPROVAÇÃO, DEVERÁ SER CONCRETIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA EFEITO DO PAGAMENTO.

ART. 3º O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL ABRANGERÁ, ALÉM DO DIÁRIO OFICIAL, PERIÓDICOS, JORNAIS, FOLHETERIAS, REVISTAS CARTILHAS QUE DEVERÃO SER IMPRESSOS NO PERCENTUAL JÁ DETERMINADO NA PRESENTE LEI.

ART. 4º O NÚMERO DE JORNAIS, IMPRESSOS DEVERÁ SER RESPEITADO TAMBÉM SE A EMPRESA VENCEDORA SE CARACTERIZAR COMO AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, MESMO QUE TENHA SOB A SUA RESPONSABILIDADE A DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E INFORMAÇÕES EM OUTRAS FORMAS DE MÍDIA (RÁDIO, TELEVISÃO, INTERNET).

ART. 5º AS DESPESAS COM O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PODENDO SER SUPLEMENTADA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÃO, 22 DE MARÇO DE 2011.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISCIPLINA A AMPLA PUBLICIDADE POR PARTE DOS PODERES PÚBLICOS, CONSAGRANDO-O COMO UM DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E UM DIREITO INALIENÁVEL DAS SOCIEDADES; A MESMA CONSTITUIÇÃO DETERMINA A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ATOS, AÇÕES, PROGRAMAS E DEMAIS ATIVIDADES ESTATAIS PARA CONHECIMENTO DAS RESPECTIVAS POPULAÇÕES.

A LEI ORGÂNICA DE CABO FRIO NO CAPÍTULO SOBRE A “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” DETERMINA QUE OS ATOS, PROGRAMAS E AÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO SEJAM VEICULADOS EM ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO IMPRESSO (DIÁRIO OFICIAL) APÓS O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL 8.666/93.

OS CHAMADOS “JORNAIS LOCAIS/REGIONAIS” QUE CUMPREM ESTE PAPEL É O DETENTOR DE FATO E DE DIREITO DESTAS PUBLICAÇÕES (ATOS OFICIAIS).

POR OUTRO ÂNGULO, NOTA-SE, QUE NO MOMENTO ATUAL, A TRIAGEM DO JORNAL, QUE FUNCIONA COMO DIÁRIO OFICIAL, ABRANGE APENAS PEQUENO NÚMERO DE MUNÍCIPES, VERIFICANDO-SE QUE GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO ACABA NÃO TOMANDO CONHECIMENTO DOS ATOS E INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO.

SALA DE SESSÃO, 22 DE MARÇO DE 2011.

TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

VEREADOR - AUTOR

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