DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

LEI Nº 2.423 DE 27 DE MARÇO DE 2012.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.510/2013.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES, DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO, TENDO COMO TIRAGEM 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ATENDER O QUE DETERMINA O ART. 1º DO PRESENTE INSTRUMENTO LEGAL, UTILIZAR-SE-Á O ÚLTIMO CENSO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.

ART. 2º A TIRAGEM, ESTABELECIDA NO PRESENTE PROJETO DE LEI, PARA SUA COMPROVAÇÃO, DEVERÁ SER CONCRETIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA EFEITO DO PAGAMENTO.

ART. 3º O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL ABRANGERÁ, ALÉM DO DIÁRIO OFICIAL, PERIÓDICOS, JORNAIS, FOLHETERIAS, REVISTAS CARTILHAS QUE DEVERÃO SER IMPRESSOS NO PERCENTUAL JÁ DETERMINADO NA PRESENTE LEI.

ART. 4º O NÚMERO DE JORNAIS, IMPRESSOS DEVERÁ SER RESPEITADO TAMBÉM SE A EMPRESA VENCEDORA SE CARACTERIZAR COMO AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, MESMO QUE TENHA SOB A SUA RESPONSABILIDADE A DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E INFORMAÇÕES EM OUTRAS FORMAS DE MÍDIA (RÁDIO, TELEVISÃO, INTERNET).

ART. 5º AS DESPESAS COM O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PODENDO SER SUPLEMENTADA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27/03/2012.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE