Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O "FUNDO COMUNITÁRIO" DESTINADO A ACUMULAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI, PODENDO AINDA REGULAMENTÁ-LO EM DIPLOMA AUTÔNOMO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 072 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O “FUNDO COMUNITÁRIO” DESTINADO A ACUMULAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI, PODENDO AINDA REGULAMANTÁ-LO EM DIPLONA AUTÔNOMO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - È FACULTADO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS VIAS PÚBLICAS, CONTRATAR QUAISQUER OBRAS, MELHORAMENTOS OU SERVIÇOS COM EMPRESAS PARTICULARES, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2º - AS EMPRESAS PARTICULARES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PREVIAMENTE CADASTRADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 3º - O INÍCIO, EXECUÇÃO A CONCLUSÃO DAS OBRAS, MELHORAMENTOS OU SERVIÇOS SERÃO FIXADOS, AUTORIZADOS E FISCALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE PODERÁ APLICAR SANÇÃO ÀS EMPRESAS EXECUTANTES INFRATORAS.

ART. 4º - TODOS OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS LINDEIROS SÃO RESPONSÁVEIS, NA PROPORÇÃO DA TESTADA DE SEUS PARA A VIA PÚBLICA, PELO CUSTO TOTAL DAS OBRAS, MELHORAMENTOS OU SERVIÇOS.

ART. 5º - AS OBRAS, MELHORAMENTOS OU SERVIÇOS SÓ TERÃO SEU INÍCIO AUTORIZADO, SE SENTA POR CENTO (70%) NO MÍNIMO DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES REFERIDOS NO ART. 1º O QUIZEREM, PRESUMIDOS SE SUA ACEITAÇÃO COM A ASSINATURA DE CONTRATO PARA SUA REALIZAÇÃO COM QUALQUER DAS EMPRESAS CADASTRADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASOS EXCEPCIONAIS E A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO PREFEITO MUNICIPAL, PODERÁ O PERCENTUAL FIXADO NO “CAPUT” SER REDUZIDO PARA 51% (CINQÜENTA POR CENTO).

ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DESTINADOS A ACUMULAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS PREVISTA NA LEI, PODENDO AINDA REGULAMENTA-LO EM DIPLOMA AUTÔNOMO.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1979.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO