FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O “FUNDO COMUNITÁRIO” DESTINADO A ACUMULAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI, PODENDO AINDA REGULAMANTÁ-LO EM DIPLOMA AUTÔNOMO.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O "FUNDO COMUNITÁRIO" DESTINADO A ACUMULAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI, PODENDO AINDA REGULAMENTÁ-LO EM DIPLOMA AUTÔNOMO. |
01/12/1979 |
0072 |
MATÉRIAS |
AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE JORGE BURLAMAQUI SOARES. |
01/12/1983 |
0232 |
MATÉRIAS |
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