Ementa

DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE BENS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2010. EM 29 DE JUNHO DE 2010.

DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE BENS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

ART. 1º. FICA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADO A PROCEDER A DEVOLUÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DOS VEÍCULOS ABAIXO RELACIONADOS:

1.MOTOCICLETA MARCA HONDA DREAM, ANO 1993, COR VERMELHA, CHASSIS Nº 9CAHA0501PRP000260, CÓDIGO DE RENAVAM Nº 320271749, PLACA KTH0889;

2.AUTOMÓVEL MARCA VW SANTANA, ANO 2000, COR PRATA, CHASSIS 9BWAE13X3YPO19042, CÓDIGO DE RENAVAM Nº 733912320, PLACA KMQ9267.

§ 1º. A EFETIVA DEVOLUÇÃO SE DARÁ COM A ASSINATURA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NOS CRV - CERTIFICADOS DE REGISTROS DE VEÍCULOS;

§ 2º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA EFETIVA DEVOLUÇÃO, PROMOVERA JUNTO DETRAN AS TRANSFERÊNCIAS DE NOME DE PROPRIEDADE DOS REFERIDOS VEÍCULOS.

ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DA TA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE JUNHO DE 2010.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

PRESIDENTE

FABIO JOSÉ DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

TRATA-SE DE PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM EM USO NESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME RELAÇÃO ABAIXO:

- UMA (01) MOTOCICLETA MARCA HONDA, ANO 1993, DE COR VERMELHA, CHASSIS Nº 9CAHA0501PRP000260, CÓDIGO DE RENAVAM Nº 320271749, PLACA KTH0889;

- UM AUTOMÓVEL MARCA VW SANTANA, ANO 2000, COR PRATA, CHASSIS 9BWAE13X3YPO19042, CÓDIGO DE RENAVAM Nº 733912320, PLACA KMQ9267.

A DEVOLUÇÃO JÁ EPIGRAFADA DOS BENS ARROLADOS, FAZ-SE NECESSÁRIA, CONSIDERAÇÃO O ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM OS REFERIDOS VEÍCULOS, OBSERVADO-SE, PORTANTO, A IMPOSSIBILIDADE DO USO, TENDO PRESENTE A IDADE DE FABRICAÇÃO DOS MESMOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS EM TELA, A PREFEITURA PASSARÁ A OBEDECER O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA DEVOLUÇÃO A DEVIDA TRANSFERÊNCIAS JUNTO AO DETRAN.

A MATÉRIA EM FOCO ENCONTRA O SEU AMPARA EM DETERMINAÇÕES BAIXADAS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE JUNHO DE 2010.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

PRESIDENTE

FABIO JOSÉ DOS SANTOS

1º SECRETÁRIO

JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES

2º SECRETÁRIO