Ementa

SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ATENDER OS DIREITOS DE DIFERENÇA SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E REGIDOS PELA CLT.

Justificativa

ANTE-PROJETO DE LEI Nº 010 DE 31 DE OUTUBRO DE 1975,

AUTORIZA AO PREFEITO A ATENDER OS DIREITOS DA DIFERENÇA SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS ESCRITURÁRIOS E REGIDOS PELA CLT.

A CÃMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

ART. 1º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ESTENDER OS DIREITOS PRECONIZADOS NO VENERANDO ACÓRDÃO Nº 211/75, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CONFIRMATÓRIO DA DECISÃO DA JUSTIÇA DESSA COMARCA, NO QUE SE REFERE A DIFERENÇA SALARIAL A PARTIR DE JANEIRO DE 1973, NA FORMA DO ART. 2º DESTA LEI.

ART. 2º - AS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO APLICADAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E AOS DEMAIS REGIDOS PELA CLT, NÃO INTEGRANTES DA AÇÃO TRABALHISTA PROC. Nº 200/74, NO QUE COUBER.

ART. 3º - A PRESENTE LEI NORMALIZARÁ A SITUAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO E DESIGUALDADE SALARIAL DECORRENTE DA DECISÃO JUDICIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 1º.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR, PARA OS SEUS EFEITOS, NA FORMA DA LEI E A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM 17 DE OUTUBRO DE 1975.

ANTÔNIO DE MACEDO CASTRO

PREFEITO