LEI - 0010/1975

Informações da lei municipal
Data: 31/10/1975
Número: 0010
Exercício: 1975
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ESTENDER OS DIREITOS PRECONIZADOS NO VENERANDO ACÓRDÃO Nº 211/75, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CONFIRMATÓRIO DA DECISÃO DA JUSTIÇA DESSA COMARCA.

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Nome do Arquivo Ações
LEI_0010_1975_0000001.pdf

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Descrição Tipo Link
Oficio: 0056/1979 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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