FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ESTENDER OS DIREITOS PRECONIZADOS NO VENERANDO ACÓRDÃO Nº 211/75, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CONFIRMATÓRIO DA DECISÃO DA JUSTIÇA DESSA COMARCA.
| Resumo | Data | Número | Página |
|---|---|---|---|
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ATENDER OS DIREITOS DE DIFERENÇA SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E REGIDOS PELA CLT. |
31/10/1975 |
0010 |
MATÉRIAS |
FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 700 DE 09/11/82. |
11/10/1983 |
0206 |
MATÉRIAS |
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