Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

Justificativa

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 095/2009.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LE0I N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“TÍTULO I

DA REFORMA ADMINISTRATIVA

“CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS

.......................................................................

“ART. 2º .......................................................:

“I - SÃO TRANSFORMADAS:

A) ..................................................................;

B) .................................................................;

C) .................................................................;

D) .................................................................;

E) .................................................................;

F) .................................................................;

G) ................................................................;

H) ................................................................;

I) EM COORDENADORIA-GERAL DA MELHOR IDADE, A SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; E (NR)

J) EM COORDENADORIA-GERAL DA MULHER, A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

.....................................................................

“III - PASSAM A DENOMINAR-SE:

A) ................................................................;

B) ................................................................;

C) ................................................................;

D) ................................................................;

E) SUPRIMIDO;

F) ................................................................; E

G) ................................................................”

'A7 1° OS ÓRGÃOS TRANSFORMADOS EM COORDENADORIAS-GERAIS, PASSAM A TER SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS CONFORME MENCIONADO NAS ALÍNEAS “A” A “J”, INCISO I, DO ART. 2°, PODENDO, A CRITÉRIO DO TITULAR DO ÓRGÃO A QUE ESTEJAM SUBORDINADOS, CONTINUAR A DAR EXECUÇÃO AOS CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS ACORDOS EM VIGOR, DE ACORDO COM AS SUAS NOVAS COMPETÊNCIAS.” (NR)

'A7 2º ...........................................................

“TÍTULO III

DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

...............................................................

“CAPITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

“ART. 23. .......................................................:

“I - ...............................................................:

“II - ..............................................................:

“III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CENTRALIZADA:

- GABINETE DO PREFEITO

- GABINETE DO VICE-PREFEITO

- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

- CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE

- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

“IV - .............................................................:

“V - ..............................................................:

..........................................................................................

“CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

“ART. 38. .........................................................

“ART. 39. ..........................................................:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE;

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E

XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.” (NR)

SEÇÃO ÚNICA

DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA

....................................................................

“ART. 43-A. À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMUC, COMPETE FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E INCENTIVO ÀS FORMAS DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU; COMPREENDENDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

-GABINETE DO SECRETÁRIO

-ASSESSORIA DE GABINETE

-SUBSECRETARIA DE CULTURA

-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

-ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

-SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

-SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

-SUPERINTENDÊNCIA DE ESPAÇOS CULTURAIS

-COORDENADORIA DE PESQUISAS CULTURAIS

-SERVIÇO DE MEMÓRIA HISTÓRICO-CULTURAL

-DIRETORIA DO TEATRO MUNICIPAL

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-DIRETORIA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-DIRETORIA DO CHARITAS

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-ASSESSORIA TÉCNICA DA CASA DOS 500 ANOS

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

-DIRETORIA DE IGUALDADE RACIAL

-ASSESSORIA DE PROJETOS E EVENTOS

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS AFRO-BRASILEIROS

-ASSESSORIA DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-SUPERINTENDÊNCIA DA MORADA DO SAMBA

-COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

-ASSESSORIA DE EVENTOS

-DIRETORIA DE RELAÇÕES EXTERNAS

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ÓRGÃO COLEGIADO

- CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA” (AC)

......................................................................

“ART. 55. À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SECTUR, COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES: (NR)

I - A FORMULAÇÃO, A PROMOÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TURISMO E A IDENTIFICAÇÃO, CAPTAÇÃO, SELEÇÃO E DIVULGAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS;

II - O ESTABELECIMENTO DE ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO E A PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS, PROJETOS E DEMAIS ATIVIDADES EMPRESARIAIS LIGADAS AO TURISMO;

III - A ORGANIZAÇÃO DE CALENDÁRIOS DE EVENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO E CULTURAL A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO E A ELABORAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO TURÍSTICO E A MANUTENÇÃO DE CONTATO COM O PÚBLICO EM GERAL, EMPRESAS E ENTIDADES PARA PRESTAÇÃO OU TROCA DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS;

IV - A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM À ELEVAÇÃO DOS PADRÕES DE EFICIÊNCIA NO SETOR DE TURISMO;

V - A DISCIPLINALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO SETOR TURÍSTICO;

VI - APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE O INSTITUIU; E

VII - A EXECUÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM O INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SECTUR) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

-GABINETE DO SECRETÁRIO

-CHEFIA DE GABINETE

-COORDENADORIA-GERAL

-COORDENADORIA-GERAL DE EVENTOS

-SUBSECRETARIA DE TURISMO

-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

-ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

-SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

-SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

-DIVISÃO DE PESSOAL

-DIVISÃO DE INFORMÁTICA

- DIVISÃO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS

- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

- SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES EXTERNAS

-DIVISÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

-DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL DE TURISMO

-ASSESSORIA TURÍSTICA

-DIVISÃO DE ESTATÍSTICA

- ÓRGÃO COLEGIADO

- CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO” (NR)

“ART. 56. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SECTUR) A COORDENADORIA-GERAL DE EVENTOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEVE, A QUAL COMPETE A PROMOÇÃO E A EXECUÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO E CULTURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (NR)

-GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

- ASSESSORIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

-SUPERINTENDÊNCIA DE EVENTOS

-DEPARTAMENTO DE EVENTOS E PROMOÇÕES

-DEPARTAMENTO DE FEIRAS E CONGRESSOS

-DEPARTAMENTO DE EVENTOS E ESPORTES NÁUTICOS

-ASSESSORIA DE APOIO LOGÍSTICO

- ASSESSORIA OPERACIONAL” (NR)

ART. 2° EM CONSEQÜÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FICAM CRIADOS, POR TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO.

.

ART. 3° O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, PASSA A VIGORAR COM O SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5° FICAM REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 03 DE NOVEMBRO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

DA LEI Nº , DE / /2009.

SITUAÇÃO ATUAL

CARGO EM COMISSÃO SÍMB. QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)VALOR TOTAL MENSAL (R$)COORDENADOR-GERALCC-1A1 (UM)7.585,007.585,00SUPERINTENDENTECC-81 (UM)4.280,004.280,00CHEFE DE SEÇÃOCC-312 (DOIS)335,68671,36TOTAL:12.536,36

SITUAÇÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO

CARGO EM COMISSÃO SÍMB. QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)VALOR TOTAL MENSAL (R$)SECRETÁRIO MUNICIPALCC-11 (UM)8.085,008.085,00SUBSECRETÁRIO CC-71 (UM)4.324,944.324,94TOTAL:12.409,94