Ementa

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 044/ 2004.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2005, COMPREENDENDO:

I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II - AS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2005, 2006 E 2007;

III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;

IV - AS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

V - AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

VI - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VII - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;

VIII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA DO MUNICÍPIO

ART. 2º EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 124, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 SÃO AS ESPECIFICADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI, ESTRUTURADAS EM PROGRAMAS COMPATÍVEIS COM OS ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2002 A 2005, APROVADO PELA LEI Nº 1.605, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

§ 1º A PROGRAMAÇÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ATENDERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:

I - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO COMO GESTOR DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS;

II - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEDIANTE APOIO A PROJETOS QUE CONCILIEM AS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

III - PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS DE: EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E ELIMINAÇÃO DE SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS;

V - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO;

VI - FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO, EM PARTICULAR PARA A ÁREA SOCIAL BÁSICA E DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL; E

VII - INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL.

§ 2º NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E PRIORIDADES:

I - OS INVESTIMENTOS DEVERÃO ESTAR CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL PPA;

II - PERMITAM O ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS SOCIALMENTE PRIORITÁRIOS QUE LHE POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE UM NOVO PADRÃO DE BEM ESTAR SOCIAL;

III - CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - DINAMIZEM A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, MEDIANTE O APOIO E INCENTIVO ÀS MICRO E PEQUENA EMPRESA, COMO FATORES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

V - CONTRIBUAM PARA A DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

VI - PROMOVAM A REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE E DO SETOR DE SERVIÇOS, EM ESPECIAL DO TURISMO.

§ 3° NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS EM DETRIMENTO DOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES CUJA EVENTUAL PARALISAÇÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À POPULAÇÃO DIRETAMENTE BENEFICIADA;

§ 4° SÃO TAMBÉM PRIORITÁRIAS EM RELAÇÃO À PROGRAMAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, AS DESPESAS EFETUADAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS

PARA OS EXERCÍCIOS DE 2005, 2006 E 2007

ART. 3º A ELABORAÇÃO DO PROJETO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 DEVERÃO LEVAR EM CONTA AS DOTAÇÕES NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRAM ESTA LEI.

§ 1º SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, DEVERÁ SER PROMOVIDO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR ATO PRÓPRIO E NO MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, O CONTIGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCLUÍDOS AQUELES DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DAS PREMISSAS, DOS PARÂMETROS E DA JUSTIFICAÇÃO DO ATO, O MONTANTE QUE LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;

II - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DESTE CÁLCULO, OS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS;

III - O PODER LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÁ ATO ESTABELECENDO O MONTANTE QUE, CALCULADO NA FORMA DESTE ARTIGO LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.

§ 2º OCORRENDO RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, A RECOMPOSIÇÃO SE FARÁ OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 4º A INTRODUÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU A AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DOS JÁ EXISTENTES, POTENCIALMENTE GERADORES DE RENÚNCIA DE RECEITAS, SOMENTE PODERÁ SER FEITA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO QUE DEVERÁ EXPLICITAR O MONTANTE DE RENÚNCIA, SE HOUVER, OU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO EXISTIRÁ RENÚNCIA.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ART. 5º OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, ESPECIFICANDO OS GRUPOS DE DESPESA, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO, INDICANDO, PARA CADA CATEGORIA, A ESFERA ORÇAMENTÁRIA E A FONTE DE RECURSOS:

DESPESAS CORRENTES

- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

- INVESTIMENTOS

- INVERSÕES FINANCEIRAS

- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS SERÃO APRESENTADAS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART. 6º A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS DEMONSTRATIVOS, OS:

I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

II - DA DESPESA POR FUNÇÕES;

III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF;

IV - DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃO;

V - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR PROJETOS E ATIVIDADES, POR ORDEM NUMÉRICA;

VI - DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VII - DA SÍNTESE DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VIII - DOS INVESTIMENTOS CONSOLIDADOS PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

IX - DO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA;

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO

OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,

E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 7º A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS E À FUNDAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE.

ART. 8º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 10. OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DEVERÃO ELABORAR SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005, CONSIDERANDO PARA FINS DE CÁLCULO QUANTO AS SUAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, AS NORMAS ESTABELECIDAS NO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 11. ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ FEITA DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DOS CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

ART. 12. NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES EM 30 DE JUNHO DE 2004.

ART. 13. A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR A RECEITA E A DESPESA AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE:

I - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO;

II - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;

III - REALIZAÇÃO INFERIOR, OU NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS;

IV - CATÁSTROFES DE ABRANGÊNCIA LIMITADA;

V - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO.

ART. 14. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, EM CONFORMIDADE COM O ART.124, § 7°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 15. NÃO PODERÃO SER EFETUADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 16. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA EM MONTANTE EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÁ DESTINADA A ATENDER AOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.

ART. 17. É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER RECURSOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES, DESTINADOS A CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, EXCETO NOS CASOS EM QUE ESSES RECURSOS VENHAM A SER DESTINADOS A CRECHES E INSTITUIÇÕES PARA O ATENDIMENTO PRÉ-ESCOLAR, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

ART. 18. SOMENTE SERÁ PERMITIDA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OU AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, QUE ATENDAM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 19. É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 26 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, PELOS ARTS.16 E 17 DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, BEM COMO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, COMPREENDIDAS AS PESSOAS FÍSICAS, INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ACERCA DAS QUAIS SEJA VERIFICADO:

I - A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOAIS OU FAMILIARES SUPERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS DE NÍVEL NACIONAL, OU DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DO SETOR PÚBLICO, DE QUALQUER VALOR;

II - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE BENEFICIÁRIA COM PARLAMENTAR MUNICIPAL OU SEUS FAMILIARES, BEM AINDA COM SERVIDOR DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO, OCUPANTE DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES DO MUNICÍPIO;

III - A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A QUALQUER TÍTULO ÀS PESSOAS DESCRITAS NO INCISO II;

IV - SUA CONSTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

V- NÃO FOR COMPROVADA ESTAR SEDIADA E EM PLENO FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA AINDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS ACESSÍVEIS À SOCIEDADE CIVIL, OU DE QUALQUER MODO DEIXEM DE ATENDER AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA.

ART. 20. AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER, PRIORITARIAMENTE, GASTOS COM: DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TRIBUTOS, ENCARGOS DA DÍVIDA E CUSTEIO OPERACIONAL, ALÉM DE INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS E EMERGENCIAIS.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART. 21. AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DEVERÃO SER ELABORADAS NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§1° A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO ATÉ TRINTA DIAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART 42 DESTA LEI, EM TEMPO HÁBIL PARA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE FORMA A PERMITIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/ 1964.

§2° ACOMPANHARÃO OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS CIRCUNSTANCIADAS QUE OS JUSTIFIQUEM E QUE INDIQUEM AS CONSEQÜÊNCIAS DOS CANCELAMENTOS DE DOTAÇÕES PROPOSTOS SOBRE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PROJETOS E RESPECTIVOS SUBTÍTULOS E METAS.

§3° OS CRÉDITOS ADICIONAIS APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE ABERTOS COM A SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEI.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 22. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 23. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 182 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 24. OS INVESTIMENTOS À CONTA DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, SERÃO PROGRAMADOS DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES INTRODUZIDAS

PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000

ART. 25. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE VENHA A SER ACRESCIDA À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2004, A QUALQUER TEMPO, DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 26. ENTENDE-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 16, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS CONSOANTE OS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 27. SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADA RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 28. A UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS QUE VIEREM A SER AUTORIZADOS PROCESSARÁ O EMPENHO DA DESPESA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E RESPECTIVOS GRUPOS DE DESPESA, FONTE DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO E O ELEMENTO DE DESPESA.

ART. 29. É VEDADA A ANULAÇÃO DE DESPESAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, SANEAMENTO E EDUCAÇÃO, SALVO PARA REMANEJAMENTO DENTRO DAS PRÓPRIAS SECRETARIAS, BEM COMO A ENTIDADES A ELAS VINCULADAS.

ART. 30. TODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS DIRETAMENTE ARRECADADAS, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS E EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.

ART. 31. O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES DEVERÃO SER APERFEIÇOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODO A QUE POSSAM SER ESTENDIDOS A TODOS OS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 32. NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DEVE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, CONFORME DEFINIDO NESTA LEI;

II - OS PRODUTOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES E METAS DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 33. AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 34. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ A DATA DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO

COM PESSOAL E ENCARGOS

ART. 35. AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, OBSERVARÃO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 36. O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL, INDEPENDENTE DA LEGALIDADE OU VALIDADE DOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO CAPUT, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:

I - SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE CONSTITUEM ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

II - NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, OU QUANDO SE TRATAR DE CARGO OU CATEGORIA EXTINTO OU EM FASE DE EXTINÇÃO.

ART. 37. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.85 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EVENTUAIS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA DECORRENTE.

ART. 38. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER E ÓRGÃO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 59 DA CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATÉ VINTE DIAS DO ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, A METODOLOGIA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

ART. 39. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO AS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL.

§ 1º A MENSAGEM QUE ACOMPANHE O PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ EM SUAS JUSTIFICATIVAS OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA.

§ 2º CASO AS ALTERAÇÕES NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUAS REALIZAÇÕES CANCELADAS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 40. AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, A QUE SE REFERE O ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER APRECIADAS SE APRESENTADAS COM A FORMA, O NÍVEL DE DETALHAMENTO, OS DEMONSTRATIVOS E AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E A INDICAÇÃO DOS RECURSOS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÃO SER ACATADAS AS MODIFICAÇÕES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA CUJA PROPOSTA IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS OU VINCULADOS DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO.

ART. 41. PARA EFEITO DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO, DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 42. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2004.

ART. 43. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO SERÁ ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA SANÇÃO DO PREFEITO, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2004.

§ 1º SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE IMEDIATO CONVOCADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 26, § 1° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATÉ QUE O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.

§ 2º CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2004 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2004, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA, LIMITANDO-SE AOS DUODÉCIMOS AS DESPESAS CORRENTES, RESPEITADAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E DESPESAS JÁ CONTRATADAS.

ART. 44. O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO, DIVULGARÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXPLICITANDO, PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, OS ELEMENTOS DE DESPESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE DOS PODERES MUNICIPAIS SERÁ PUBLICADO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

ART. 45. SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER LEGISLATIVO, AS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SEUS ORÇAMENTOS FICAM SUJEITAS ÀS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS QUE VIEREM A SER ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 46. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EFETUADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NO ARTS. 124, 125 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS EM QUALQUER CASO OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 47. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2005 ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR, RACIONALIZAR A OPERAÇÃO E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 48. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005

LDO - 2005 ANEXO METAS DE RECEITAS DISCRIMINAÇÃOORÇAMENTOORÇAMENTOORÇAMENTO200520062007RECEITAS CORRENTES248.016.881,00273.914.771,70301.863.049,08RECEITA TRIBUTÁRIA27.873.157,0031.756.673,0024.393.952,85IMPOSTOS26.695.907,0030.461.698,0022.469.480,35IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA16.329.407,0018.058.548,0018.136.757,85IMPOSTO S/PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA14.736.312,0016.306.143,5016.376.259,91IMPOSTO S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUREZA1.593.095,001.752.404,501.760.497,94RETIDO NA FONTE - PREFEITURA1.500.000,001.650.000,001.815.000,00RETIDO NA FONTE - SECAF93.095,00102.404,50112.644,95IMPOSTO TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -ITBI3.002.250,003.202475,004.332.722,50IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO7.364.250,009.100.675,0010.765.637,90IMPOSTO SOBRE SERVIÇO -ISS7.364.250,009.100.675,0010.766.637,90TAXAS1.177.250,001.294.975,001.924.472,50TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA952.000,001.047.200,001.401.920,00TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS225.250,00247.775,00522.552,50RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES10.840.124,0011.924.136,4013.116.550,04CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS7.200.000,007.920.000,008.712.000,00CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA7.200.000,007.920.000,008.712.000,00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS3.640.124,004.004.136,404.404.550,04CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - IBASCAF2.445.124,002.689.636,402.958.600,04CONTRIBUIÇÕES ASSIST. MÉDICA - IBASCAF1.195.000,001.314.500,001.445.950,00RECEITA PATRIMONIAL2.764.259,003.040.684,903.344.753,39RECEITAS IMOBILIÁRIAS1.471.063,001.618.169,301.779.986,23RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PREFEITURA1.409.000,001.549.900,001.704.890,00RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SECAF62.063,0068.269,3075.096,23RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS1.235.250,001.358.775,001.494.652,50OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS57.946,0063.740,6070.114,66OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PREFEITURA6.230,006.853,007.538,30OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - SECAF10.340,0011.374,0012.511,40OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - IBASCAF41.376,0045.513,6050.064,96TRANSFERÊNCIAS CORRENTES200.019.969,00220.021.968,20252.564.457,28TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS200.019.969,00220.021.968,20252.564.457,28TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO108.253.729,00119.079.104,20136.527.307,18PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO92.616.212,00101.877.833,20116.105.908,18COTA-PARTE DO FPM12.589.912,0013.848.903,2015.235.793,52COTA-PARTE DO ITR26.300,0028.930,0070.114,66ROYALTIES DO PETRÓLEO80.000.000,0088.000.000,00100.800.000,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO14.610.000,0016.071.000,0019.178.100,00COTA-PARTE ICMS DESON. - LC N° 87961.027.517,001.130.271,001.243.299,00 TRANSFERÊNCIAS DO SUS3.832.500,004.215.750,005.137.325,00TRANSFERÊNCIAS DE AIH3.019.500,003.321.450,004.153.595,00OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO7.758.000,008.553.800.009.887.180,00TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS91.766.240,00100.942.864,00116.037.150,10PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS91.766.240,00100.942.864,00116.037.150,00COTA-PARTE DO ICMS66.751.873,0073.427.060,3085.769.766,33COTA-PARTE DO IPVA3.288.500,003.617.350,003.979.085,00COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÕES564.230,00620.653,00682.718,00TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF20.958.637,0023.054.500,7025.359.950,77OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO203.000,00223.300,00245.630,00MULTA E JUROS DE MORA656.251,00721.876,10794.063,71INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES810.316,00891.347,60980.482,36INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - PREFEITURA758.600,00834.460,00917.906,00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - IBASCAF 41.376,0045.513,6050.064,96RESTITUIÇÕES - SECAF10.340,0011.374,0012.511,40RECEITA DA DÍVIDA ATIVA5.001.093,005.501.202,306.606.217,93RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA4.990.750,005.489.825,006.593.702,90RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA10.343,0011.377,3012.515,03RECEITAS DIVERSAS41.372,0045.509,2050.060,12MERCADO E FEIRAS10.343,0011.377,3012.515,03CEMITÉRIOS10.343,0011.377,3012.515,03RECEITAS DIVERSAS - IBASCAF20.686,0022754,6025.030,06OUTRAS RECEITAS10.340,0011.374,0012.511,40OUTRAS RECEITAS - SECAF10.340,0011.374,0012.511,40RECEITAS DE CAPITAL4.123.148,004.439.259,205.576.387,92OPERAÇÃO DE CRÉDITO1.760.855,001.936.936,002.823.832,40OPERAÇÕES DE CRÉDITO - PREFEITURA1.750.515,001.925.562,002.811.321,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO - IBASCAF10.340,0011.374,0012.511,40ALIENAÇÃO DE BENS620.600,00682.660,00750.926,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS165.503,00182.053,30200.258,63AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - IBASCAF165.503,00182.053,30200.258,63TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL1.162.752,001.188.000,001.306.800,00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - IBASCAF41.376,0045.513,6050.064,96TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO - IBASCAF41.376,0045.909,6050.500,56OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL413.438,00449.609,90494.570,89OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL361.719,00397.890,00437.679,99OUTRAS RECEITAS - IBASCAF51.719,0051.719,0056.890,90TOTAL GERAL DA RECEITA252.140.029,00278.354.030,90307.439.437,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-FPM1.888.486,002.077.335,452.285.069,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-ICMS10.012.781,0011.014.059,4512.865.465,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-ICMS DESONERAÇÃO154.128,00169.541,00186.495,00(-) DEDUÇÃO FUNDEF-IPI EXPORTAÇÕES84.634,0093.095,00102.408,00TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA240.000.000,00265.000.000,00292.000.000,00

ANEXO

RISCOS FISCAIS

(§ 3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000)

DEPARA-SE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM PASSIVOS CONTINGENTES (AQUELES QUE PODEM VIR A OCORRER) E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, QUE SÃO COMUNS À MAIORIA DOS MUNICÍPIOS DA FEDERAÇÃO, E QUE ESTÃO SENDO NA MAIOR PARTE, OBJETO DE DISPUTAS JUDICIAIS. A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO TEM PROCURADO COM FIRMEZA, DEFENDER OS INTERESSES DA MUNICIPALIDADE.

1 - PASSIVOS CONTINGENTES:

DE ACORDO COM OS REGISTROS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, EXISTEM EM TRAMITAÇÃO AÇÕES DIVERSAS QUE PODEM SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO, PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2005, CONFORME ELENCADAS A SEGUIR:

1.1- DECISÕES JUDICIAIS:

1.1.1- PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA;

1.1.2- PROCESSOS DE TERCEIROS - SUJEITOS A JULGAMENTOS FUTUROS;

AS DECISÕES JUDICIAIS, EM SUA MAIOR PARTE, DEPENDEM AINDA DE DECISÃO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. O DÉBITO GERADO APÓS A DECISÃO NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM PRECATÓRIO, MESMO QUANDO DIZ RESPEITO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A INDIRETA. PARA O CONJUNTO DESSAS DECISÕES, O MUNICÍPIO RESERVOU O MONTANTE DE R$458.768,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E OITO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) PARA ATENDIMENTO DESSES PASSIVOS CONTINGENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2005, CORRESPONDENTES Á DÍVIDAS TRABALHISTAS, ACORDOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS EM PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO, CUSTAS JUDICIAIS E CÁLCULOS PERICIAIS NÃO PREVISTOS, BEM COMO ALGUMAS PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS PASSÍVEIS DE SEREM FUTURAMENTE HONRADOS, EMBORA NÃO SE ENCONTREM EM DEMANDA JUDICIAL.

2- OUTROS RISCOS:

COM BASE EM EXPERIÊNCIA VERIFICADA NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE QUE A SITUAÇÃO A SEGUIR RELATADA PODEM SE TRADUZIR EM DESEMBOLSO FINANCEIRO NO DECORRER DE 2005.

2.1 - OBRAS EMERGENCIAIS:

A CIDADE DE CABO FRIO ESTÁ SITUADA NO NÍVEL DO MAR, SENDO CORTADA PELO CANAL DO ITAJURÚ, ONDE ESTÁ LIGADA A MAIOR PARTE DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS. ESSE CANAL É O PRINCIPAL ELO DE ESCOAMENTO, FUNCIONANDO PLENAMENTE EM CASO DE CHUVAS NORMAIS E EM ALGUMAS SITUAÇÕES DE ALTO ÍNDICE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. O FENÔMENO DO FLUXO E REFLUXO DAS MARÉS CONCORRE EM MUITO PARA AUMENTAR ESSE RISCO, POIS COM AS FREQÜENTES CHUVAS TORRENCIAIS, QUE NÃO SE PODE PREVER, E COINCIDINDO COM O NÍVEL MÁXIMO DE MARÉ (PREAMAR), A DRENAGEM TORNA-SE LENTA E INEFICIENTE, PROVOCANDO ALAGAMENTOS, PREJUÍZOS ÀS COMUNIDADES E A BENS DE TERCEIROS EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE, COM ESPECIAL REFLEXO NA SUA PERIFERIA. O PROBLEMA É COMPLEXO E AS SOLUÇÕES NÃO SÃO IMEDIATAS, O QUE LEVA O GOVERNO A CLASSIFICAR AINDA COMO UM RISCO AS CONSEQÜÊNCIAS OCASIONADAS, TENDO QUE TOMAR PROVIDÊNCIAS URGENTES COMO ABERTURA DE FRENTES DE OBRA PARA MINIMIZAR O PROBLEMA. ESTÃO SENDO BUSCADAS SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA E PARA ESSE RISCO CONSIDERADO, PARA O QUE O MUNICÍPIO ALOCOU O VALOR DE R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS) NO ATENDIMENTO A ESSAS POSSÍVEIS OBRAS EMERGENCIAIS.

COMENTÁRIOS:

DE QUALQUER FORMA, A MAGNITUDE DO TOTAL DOS PASSIVOS É PASSÍVEL DE SER ASSIMILADA, SEM MAIORES CONSEQÜÊNCIAS PARA OS PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DE GOVERNO, PELO ESFORÇO DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM UM HORIZONTE DE TRÊS A QUATROS ANOS.

ANEXO DE RISCOS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - (§ 3° DO ART.4° - LEI COMPLEMENTAR N°101/2000). EXERCÍCIO 2005RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADOS, CASOS SE CONCRETIZEM.VALOR - PREVISTO1 - PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTOS NA JUSTIÇA200.000,002 - PENDÊNCIAS JUNTO A TERCEIROS PASSÍVEIS DE SEREM HONRADAS QUE NÃO ESTÃO EM DEMANDA JUDICIAL258.768,003 - OBRAS EMERGENCIAIS EM CASO DE ALAGAMENTOS1.900.000,00TOTAL2.358.768,00EM R$ 1,00

AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS CASO SE CONCRETIZEM OS RISCOS CAPAZES DE AFETAR OU ALTERAR AS CONTAS PÚBLICAS, SERÃO DECORRENTES DO SEGUINTE:

PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTOS NA JUSTIÇA. - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) -SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E A RUBRICA (3.3.90.91.00) SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

PROCESSOS DE TERCEIROS, SUJEITO A JULGAMENTOS FUTUROS - ATO EMANADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (DECRETO SUPLEMENTAÇÃO/ANULAÇÃO), UTILIZANDO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RUBRICA 9.9.99.99.99) -SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (RUBRICA - 3.3.90.91.00), SENTENÇAS JUDICIAIS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

OBRAS EMERGENCIAIS - LEI 8.666/93 - ART.24 - INCISO IV.(RUBRICA 4.4.90.52.00) - OBRAS E INSTALAÇÕES.

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA / RESERVA DE CONTIGÊNCIA

EM R$ L,00

DISCRIMINAÇÃOEXERCÍCIO/2005EXERCÍCIO/2006EXERCÍCIO/2007RECEITA CORRENTE ORÇADA248.016.881,00273.914.771,70301.863.149,08(-) DEDUÇÕES - FUNDEF - FPM1.888.486,002077.335,452.285.069,00(-) DEDUÇÕES FUNDEF - ICM'S10.012.781,0011.014.059,4512.865.465,00(-) DEDUÇÕES ICM'S DESONERAÇÃO154.128,00169.541,00186.495,00(-) DEDUÇÕES IPI-EXPORTAÇÃO84.634,0093.095,00102.408,00TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA235.876.852,00260.560.740,80286.423.612,08RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.358.768,002.605.607,412.864.236,13

O VALOR DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA DEFINIDO NESTE DEMONSTRATIVO É EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) NO MÍNIMO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA.

SENTENÇAS JUDICIAIS (ESTIMATIVA)

EM R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃOVALORDÍVIDAS TRABALHISTAS20.000,00CUSTAS JUDICIAIS NÃO PREVISTAS30.000,00PERÍCIAS CONTÁBEIS NÃO PREVISTAS150.000,00PROCESSOS DE TERCEIROS SUJEITO A JULGAMENTOS FUTUROS258.768,00TOTAL458.768,00FONTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

LDO - 2005 ANEXO METAS E PRIORIDADESPROGRAMAS E AÇÕESUNIDADECÓDIGO DO PROGRAMASECRETARIAS E ÓRGÃOSPRODUTOUNIDADEMETA10GABINETE DO PREFEITOOBJETIVO: EXECUTAR O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, TENDO POR BASE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO TRAÇADAS NO PLANO PLURIANUAL E COMPREENDIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E NO ORÇAMENTO ANUAL.10.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.10.02SUB-PREFEITURA DE TAMOIOSPRIORIDADE: ATENDER A SUB-PREFEITURA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.CENTRO APOIADOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.10.03SUB-PREFEITURA DO PERÓPRIORIDADE: ATENDER A SUB-PREFEITURA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.CENTRO APOIADOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.10.04SUB-PREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇAPRIORIDADE: ATENDER A SUB-PREFEITURA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.CENTRO APOIADOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.11SECRETARIA DE GOVERNOOBJETIVO: PROVER ASSESSORIA DIRETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NA COORDENAÇÃO E NA INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO.11.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.12PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOOBJETIVO: EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICAL DO MUNICÍPIO, E ASSISTIR DIRETAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. 12.01PRIORIDADE: ATENDER A PROCURADORIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.13SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIOOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, COM ÊNFASE AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, SERVIÇOS E INDUSTRIAIS.13.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.13.02PRIORIDADE: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO, GERANDO NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDAS, INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO E A DIMINUIÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.PÓLOUNIDADE01META: CRIAÇÃO DO PÓLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.14SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIALOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS.14.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.14.02PRIORIDADE: ATENDER A FAMÍLIA COM ALIMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SEUS MEMBROS.PESSOA ASSISTIDAPESSOA2500META: PROTEÇÃO ÀS FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS.14.03PRIORIDADE: ASSISTIR À FAMÍLIA SOCIALMENTE EXCLUÍDA.PESSOA ASSISTIDAPESSOA3000META: SALA DE ESPERA.14.04PRIORIDADE: ATENDER A GESTANTES EM SUAS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO E SAÚDE.GESTANTEPESSOA240META:. BEBÊ FELIZ.14.05PRIORIDADE: ATENDER AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO.ENTIDADE ASSISTIDAUNIDADE05META: ASSESSORIA A ENTIDADES ASSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO.14.06PRIORIDADE: IMPLANTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PREPARANDO O ASSISTIDO AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE TRABALHO.SISTEMA IMPLANTA-DOUNIDADE03META:. NÚCLEO MÓVEL DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES.14.07PRIORIDADE: ATENDER AO IDOSO EM SUA NECESSIDADE DE SAÚDE E MORADIA.PESSOA ASSISTIDAUNIDADE60META: ATENÇÃO AO IDOSO.14.08PRIORIDADE: ATENDER AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COM EQUIPAMENTOS PERTINENTES AS SUAS NECESSIDADES. PESSOA ASSISTIDAUNIDADE20META: ATENÇÃO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.14.09PRIORIDADE: FAZER O CONTATO DE IMEDIATO COM A POPULAÇÃO, DIAGNOSTICANDO E ENCAMINHANDO DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES, SEJA NA ÁREA DE SAÚDE, PSICOLÓGICA E SOCIAL.PROJETOUNIDADE01META: CRIAÇÃO DE CENTRO SOCIAL NAS COMUNIDADES CARENTES.15SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTOOBJETIVO: FORMULAR A POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO URBANO, REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE CRESCIMENTO URBANO.15.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.15.02PRIORIDADE: REVER OS CÓDIGOS E LEIS VIGENTES ADEQUANDO AS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO AS SUAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS. PROJETO IMPLEMENTADOCÓDIGO03META: PLANO DIRETOR, LEIS DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E CÓDIGO DE OBRAS.16SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOOBJETIVO: COMPETE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, NA FORMA DA LEI, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.16.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.16.02PRIORIDADE: PROVISIONAR MEIOS E RECURSOS PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES.SALÁRIOMÊS12META: MANUTENÇÃO DO FUNCIONALISMO.16.03PRIORIDADE: PROVER RECURSOS FINANCEIROS PARA AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO.AMORTIZA-ÇÃO%05META:.AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.16.04PRIORIDADE: CAPACITAR OS SERVIDORES PARA UM MELHOR DESEMPENHO DE SUAS OBRIGAÇÕES.SERVIDORUNIDADE320META:.RECURSOS HUMANOS.17SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.17.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.17.02PRIORIDADE: IMPLANTAR NA SECRETARIA MEIOS ELETRÔNICOS MODERNOS PARA DESENVOLVER E CRIAR PROGRAMAS DE SOFTWARE, APERFEIÇOAMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES.PROJETOUNIDADE01META: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.17.03PRIORIDADE: EFICÁCIA NA FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ASSESSORIA E AUDITORIA DOS RECURSOS PÚBLICOS.PROJETOUNIDADE01META: CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.18SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOOBJETIVO: PROMOVER A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO E SEUS RECURSOS E POTENCIAIS TURÍSTICOS.18.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.18.02PRIORIDADE: PROMOVER NA CIDADE EVENTOS PARA FOMENTAR O CRESCIMENTO TURÍSTICO.EVENTOS REALIZADOSUNIDADE06META:. EVENTOS NA CIDADE.18.03PRIORIDADE: DIVULGAR A CIDADE EM FEIRAS VOLTADAS PARA O “TRADE TURÍSTICO”.EVENTO PARTICIPA-DOUNIDADE06META:.PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS EXTERNOS.19SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA AGRÍCOLA, PRODUÇÃO E FOMENTO APROPECUÁRIO.19.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.19.02PRIORIDADE: ASSISTIR AO CIDADÃO DA ÁREA RURAL NAS SUAS NECESSIDADES E ATIVIDADES AGRÍCOLA E CRIAÇÃO.UNIDADE RURALUNIDADE16META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE RURAL.20SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI.20.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.20.02PRIORIDADE: ALUNOS MATRICULADOS.PESSOA ASSISTIDAUNIDADE5.500META: EDUCAÇÃO INFANTIL.20.03PRIORIDADE: ALUNOS MATRICULADOS.PESSOA ASSISTIDAUNIDADE22.000META:.EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.20.04PRIORIDADE: ALUNOS MATRICULADOS.PESSOA ASSISTIDAUNIDADE1.800META:.ENSINO MÉDIO20.05PRIORIDADE: ALUNOS MATRICULADOS.PESSOA ASSISTIDAUNIDADE2.500META: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.20.06PRIORIDADE: ALUNOS MATRICULADOS.PESSOA ASSISTIDAUNIDADE500META:.EDUCAÇÃO ESPECIAL.20.07PRIORIDADE: CENTRO DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO DOCENTE.CENTROUNIDADE01META: CONSTRUÇÃO DA CASA DO PROFESSOR.21SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSOBJETIVO: EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES DE GOVERNO VOLTADAS PARA AS OBRAS PÚBLICAS E DE SANEAMENTO BÁSICO.21.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.21.02PRIORIDADE: IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR O TURISMO.OBRA REALIZADAUNIDADE01META: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES.21.03PRIORIDADE: URBANIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, QUADRAS ESPORTIVAS E PARQUES DE LAZER.OBRA REALIZADAUNIDADE16META: OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO.21.04PRIORIDADE: PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS.PAVIMENTAÇÃOM270.000META:OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.21.05PRIORIDADE: PROVER ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE FORMA EVITAR OS CONSTANTES ENGARRAFAMENTOS.OBRA REALIZADAUNIDADE01META: REURBANIZAÇÃO DA AV.JOAQUIM NOGUEIRA.21.06PRIORIDADE: DIMINUIR A DISTÂNCIA ENTRE O PERÍMETRO URBANO E O 2° DISTRITO, ESTIMULANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO DE FORMA ORDENADA NESSAS ÁREAS.OBRA REALIZADAUNIDADE03META: PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DAS ESTRADAS DO GURIRÍ, MONTE ALEGRE E DA INTEGRAÇÃO.21.07PRIORIDADE: RESOLVER DEFINITIVAMENTE OS PROBLEMAS DECORRENTES DA DESTINAÇÃO DO LIXO DOMÉSTICO, EVITANDO DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PROBLEMAS SOCIAIS.PROJETOUNIDADE01META: CONSTRUÇÃO DA USINA DE LIXO.21.08PRIORIDADE: FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL , CRIAR OPÇÕES DE LAZER, CULTURAL E OUTROS ENTRETENIMENTOS.OBRA REALIZADAUNIDADE02META: REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DA CIDADE (PRAÇA PORTO ROCHA) E DA RUA ÉRICO COELHO.OBRA REALIZADAUNIDADE0221.09PRIORIDADE: PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FOSSA COMUNITÁRIA, EVITANDO A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E FORNECENDO AS ORIENTAÇÕES NECESSIDADES DE HIGIENE PARA A SAÚDE DO MORADOR.PROJETOUNIDADE01META: CRIAÇÃO DE FOSSA COMUNITÁRIA (ETE-ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO).22SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEOBJETIVO: EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEGUNDO AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MEDIANTE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA.22.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.22.02PRIORIDADE: GERIR AS ATIVIDADES RELACIONADAS A SAÚDE DO CIDADÃO.OPERACIO-NALMÊS12META:GESTÃO DAS POLÍTICAS DA SAÚDE.22.03PRIORIDADE: MANTER, CONSTRUIR, MODERNIZAR, EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE EXISTENTES. (HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, UNIDADES MÉDICO E FAMÍLIA).OBRA REALIZADAUNIDADE18META: AMPLIAÇÃO , CONSERVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE.22.04PRIORIDADE: SUPRIR AS DIVERSAS UNIDADES DE SAÚDE COM MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO BOM DESENVOLVIMENTO DAS PRÁTICAS MÉDICAS ENVOLVIDAS NO TRATAMENTO DO CIDADÃO.SUPRIMEN-TOSMÊS12META: FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO DE SUPRIMENTOS.23SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIOOBJETIVO: PROVER O PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL.23.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.23.02PRIORIDADE: ELABORAR E IMPLANTAR CONVÊNIOS, FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO.OPERACIO-NALM6ES12META: GESTÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.24SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCAOBJETIVO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DE ECOSSISTEMAS.24.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.24.02PRIORIDADE: PRESERVAR, LEVANTAR AS RIQUEZAS NATURAIS, PROMOVER ESTUDOS LIGADOS A MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.PARQUE DEMARCA-DOUNIDADE02META: MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO DE PARQUE E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS.24.03PRIORIDADE: ATENDER AS COLÔNIAS, ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES E DESENVOLVER A PRÁTICA DA MARICULTURA.COLÔNIA IMPLANTA-DAUNIDADE01META: APOIO AS ATIVIDADES PESQUEIRAS.24.04PRIORIDADE: ATENDER A CRESCENTE DEMANDA DO LIXO GERADO, IMPLANTANDO MEIOS MODERNOS DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA CADA CASO.'C1REA IMPLANTA-DAUNIDADE01META: TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO URBANO.24.05PRIORIDADE: PREVENÇÃO E CONTROLE DAS RIQUEZAS NATURAIS, PROMOVENDO ESTUDOS LIGADOS A MANUTENÇÃO DA FAUNA E FLORA.PARQUE DEMARCA-DOUNIDADE01META: CRIAÇÃO DO PARQUE DAS DUNAS NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.25SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEOBJETIVO: IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.25.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.25.02PRIORIDADE: GERIR AS ATIVIDADES E UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.PESSOA ASSISTIDAUNIDADE210META: ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.26SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHOOBJETIVO: EXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E DE HABITAÇÃO.26.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.26.02PRIORIDADE: AMPLIAR A OFERTA DE UNIDADES HABITACIONAIS E FACILITAR A OBTENÇÃO DE MORADIAS POPULARES NO MUNICÍPIO.CASASUNIDADE400META: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.27SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZEROBJETIVO: DESENVOLVER, SUPERVISIONAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O ESPORTE E LAZER, O ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER DAS COMUNIDADES.27.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.27.02PRIORIDADE: GERIR POLÍTICAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, DIVERSIFICANDO E IMPLANTANDO A PRÁTICA DO ESPORTE EM TODO O MUNICÍPIO.SERVIÇOMÊS12META: IMPLANTAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ESPORTIVA.27.03PRIORIDADE: MANTER E CONSTRUIR CENTROS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS EM TODO O MUNICÍPIO.CENTRO ESPORTIVOUNIDADE02META: CONSTRUIR CENTROS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS (PÓLO ESPORTIVOS).28SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E INCENTIVO ÀS FORMAS DA EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL.28.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.28.02PRIORIDADE: PROMOVER EVENTOS DIVERSIFICADOS DE CARÁTER CULTURAL.EVENTOSUNIDADE10META: REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS CULTURAIS.28.03PRIORIDADE: PROMOVER ATIVIDADES DE CARÁTER POPULAR COM APELO TURÍSTICO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA DA CIDADE.EVENTOSUNIDADE04META: REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES.28.04PRIORIDADE: ESTIMULAR O INCENTIVO A LEITURA E PESQUISA DE JOVENS E ADULTOS NA FORMAÇÃO EDUCACIONAL.OBRA REALIZADAUNIDADE01META: CONSTRUÇÃO DA NOVA BIBLIOTECA MUNICIPAL.29CONSULTORIA GERAL DO MUNICÍPIOOBJETIVO: ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROVER A CONSULTORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA ADMINISTRATIVA.29.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.30SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAISOBJETIVO: APRESENTAR ESTUDOS TÉCNICOS, PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, ANALISAR E APROVAR OS PROJETOS DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.30.01PRIORIDADE: ATENDER AO GABINETE COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.30.02PRIORIDADE: DIRIGIR E EXECUTAR PROJETOS DE CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECÍFICO.PROJETOEVENTUAL08META: ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS.31SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIALOBJETIVO: ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO NOS ASSUNTOS RELATIVOS À POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO.3L.01PRIORIDADE: ATENDER A SECRETARIA COM RECURSOS TÉCNICOS E MATERIAIS, OBJETIVANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.SERVIÇOMÊS12META: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE.32SECAF-SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIOOBJETIVO: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL, COM ÊNFASE NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.32.01PRIORIDADE: ORDENAR RECURSOS PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DELEGADAS A SECAF.RECURSO FINANCEI-ROMÊS12META: OBRAS E SERVIÇOS A CARGO DA SECAF.33IBASCAF-INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL DE C.FRIOOBJETIVO: EQUACIONAR RECURSOS PARA A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL.33.01PRIORIDADE: ORDENAR RECURSOS PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DELEGADAS AO IBASCAF.RECURSO FINANCEI-ROMÊS12META: ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO.34FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DE CABO FRIO (FECT-LAGOS)OBJETIVO: ESTIMULAR E AMPARAR AS ATIVIDADES EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO.34.01PRIORIDADE: ASSISTIR AO ALUNO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO.ALUNO ASSISTIDOMÊS12META: EXPANDIR O ENSINO UNIVERSITÁRIO.