Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL NO VALOR DE CENTO E SETENTA MIL REAIS A PESSOA FISICA FABIO COELHO ORSOLON.

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº 002/2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), À PESSOA FÍSICA FÁBIO COELHO ORSOLON, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PILOTO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 58.626.817-01, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA TUPY Nº 46, BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O CAMPEONATO PAULISTA DE KART, CAMPEONATO BRASILEIRO E COPA BRASIL DE KART, TODOS DA TEMPORADA 2004, DEVENDO A APLICAÇÃO DO RECURSO OCORRER NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.016/2003.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, O BENEFICIÁRIO DA SUBVENÇÃO, POR SER MENOR DE 18 ANOS, SERÁ REPRESENTADO POR SEU PAI SÉRGIO ORSOLON CORRÊA, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 310.879.067-68, A QUEM CABE A OBRIGAÇÃO LEGAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2° A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, DEVERÁ ATENDER AO QUE DETERMINAM O ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

ART. 3º FICA A PESSOA BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DA APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

MENSAGEM Nº 002/2004

CABO FRIO, 07 DE JANEIRO DE 2004.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO, OBJETIVA ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DE CARÁTER NACIONAL QUE TRATA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DETERMINADA DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, SUJEIÇÃO AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

A TUDO DEVE ACRESCENTAR-SE AINDA, O DISPOSTO NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA O DISTRITO FEDERAL, QUE AO TRATAR DO TEMA SUBVENÇÕES SOCIAIS CONCEITUAM-LHE A NATUREZA JURÍDICA E LIMITAM O ALCANCE COMO FORMA DE TRANSFERÊNCIA CORRENTE DE RECURSOS PARA PESSOAS FÍSICAS E ENTIDADES DE NATUREZA PRIVADA.

NO CASO VERTENTE, A PESSOA FÍSICA A SER BENEFICIADA COM A SUBVENÇÃO SOCIAL, É O PILOTO DE KART FÁBIO ORSOLON, REPRESENTADO POR SEU PAI SÉRGIO ORSOLON CORRÊA, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 310.879.067-68, RESIDENTE NA RUA TUPY Nº 46, BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO, SOLICITANTE DA SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), A SER DESTINADA À REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A ATUAÇÃO DO REFERIDO PILOTO NO CAMPEONATO PAULISTA DE KART, CAMPEONATO BRASILEIRO E COPA BRASIL DE KART, TODOS DA TEMPORADA DE 2004.

CUMPRE ADUZIR, POR SER PERTINENTE, QUE O PEDIDO DO INTERESSADO MERECEU PRÉVIA ANÁLISE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO QUANTO AOS ASPECTOS DA JURIDICIDADE E LEGITIMIDADE DA DESPESA, TENDO AQUELE ÓRGÃO OPINADO FAVORAVELMENTE CONFORME EXPOSTO NO PERCUCIENTE PARECER JURÍDICO ACOSTADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.016/2003. DE IGUAL MODO FOI O PEDIDO SUBMETIDO À ANALISE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, QUE SE MANIFESTOU PELA CONVENIÊNCIA DO ATENDIMENTO COMO MEDIDA DE APOIO E FOMENTO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS.

ADEMAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, CABE AO BENEFICIÁRIO, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE A OBRIGAÇÃO DE APLICAR OS RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DO “PLANO DE APLICAÇÃO” ANEXO AO PROCESSO ACIMA REFERIDO, BEM COMO PRESTAR CONTAS PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DA APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO.

FINALMENTE, CONVÉM DESTACAR, QUE NA FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA DE ÂMBITO MUNICIPAL REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO FINANCEIRO, ESTÃO SENDO APLICADAS, EM CASOS SEMELHANTES, AS REGRAS DA DELIBERAÇÃO 200/1996 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADAS DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA, FAZENDO-SE, PORTANTO, INDISPENSÁVEL À OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO