AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE CENTO E SETENTA MIL REAIS A PESSOA FÍSICA FÁBIO COELHO ORSOLON.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2070 - ANO XVIII
DATA: 11/02/2004

LEI Nº 1744 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), À PESSOA FÍSICA FÁBIO COELHO ORSOLON, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PILOTO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 58.626.817-01, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA TUPY Nº 46, BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, CABO FRIO, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O CAMPEONATO PAULISTA DE KART, CAMPEONATO BRASILEIRO E COPA BRASIL DE KART, TODOS DA TEMPORADA 2004, DEVENDO A APLICAÇÃO DO RECURSO OCORRER NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.016/2003.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, O BENEFICIÁRIO DA SUBVENÇÃO, POR SER MENOR DE 18 ANOS, SERÁ REPRESENTADO POR SEU PAI SÉRGIO ORSOLON CORRÊA, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 310.879.067-68, A QUEM CABE A OBRIGAÇÃO LEGAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2° - A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI, DEVERÁ ATENDER AO QUE DETERMINAM O ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

ART. 3º - FICA A PESSOA BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DA APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO