Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSAO ESPECIAL AO DESCENDENTE DE VICTORINO CARRICO QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 059/03. EM 2 DE JULHO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AO DESCENDENTE DE VICTORINO CARRIÇO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL MENSAL E VITALÍCIA À SENHORA FERNANDA MARIA CARRIÇO, DESCENDENTE DE VICTORINO CARRIÇO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

ART. 2º - A PENSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI É PERSONALÍSSIMA E NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA, SENDO VEDADA A SUA ACUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS, RESGUARDADO O DIREITO DE OPÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL SERÁ REAJUSTADO NO MESMO PERCENTUAL ADOTADO E SEMPRE QUE MAJORADAS AS PENSÕES PAGAS PELO TESOURO MUNICIPAL.

ART. 3º - A DESPESA DECORRENTE DESTA LEI SERÁ ATENDIDA COM RECURSOS ALOCADOS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE JULHO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A :

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 24/2003

CABO FRIO, 2 DE JULHO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ATRAVÉS DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AO DESCENDENTE DE VICTORINO CARRIÇO QUE MENCIONA”.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE SER CONCEDIDA UMA PENSÃO CORRESPONDENTE A 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, À SENHORA FERNANDA MARIA CARRIÇO, FILHA DO POETA E ESCRITOR VICTORINO CARRIÇO, RECENTEMENTE FALECIDO.

PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DA INEGÁVEL CONTRIBUIÇÃO PARA A CULTURA E AS LETRAS DA REGIÃO, VICTORINO CARRIÇO ERA BENEFICIÁRIO DE UMA PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA PAGA PELOS COFRES DO MUNICÍPIO NO MESMO VALOR ORA PROPOSTO, QUE POR FORÇA DE LEI EXTINGUIU-SE COM O SEU FALECIMENTO EM 20 DE MAIO DE 2003.

IMPENDE RESSALTAR, QUE O SAUDOSO LITERATO, HOMEM PÚBLICO E ILUSTRE PERSONALIDADE DESTA TERRA, EXERCEU NA SUA PROFÍCUA EXISTÊNCIA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE RELEVÂNCIA, DENTRE OS QUAIS OS DE DELEGADO DE POLÍCIA, VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ALÉM DE MEMBRO DA ACADEMIA CABOFRIENSE DE LETRAS, SENDO DE DESTACAR A OBRA POÉTICA E LITERÁRIA LAUREADA E RECONHECIDA NO BRASIL E NO EXTERIOR DAQUELE QUE FOI TAMBÉM O AUTOR DO HINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

NO OCASO DE SUA VIDA, JÁ COM A SAÚDE DEBILITADA E EM QUE PESE CONTAR COM O APOIO E CARINHO DOS FAMILIARES, O POETA RECEBIA CUIDADOS ESPECIAIS E PERMANENTES PELAS MÃOS DE SUA FILHA MAIS VELHA FERNANDA MARIA, QUE, VIÚVA, E MORANDO EM SUA COMPANHIA POR NÃO TER QUAISQUER RENDIMENTOS OU RECURSOS, DEDICOU-SE A CUIDAR INTEGRALMENTE DO SEU GENITOR ATÉ OS SEUS ÚLTIMOS DIAS.

PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, FAZ-SE JUSTA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL ORA PROPOSTA A ESSA CASA DE LEIS, COMO RECONHECIMENTO PELO EXTREMADO CUIDADO E INTENSA DEDICAÇÃO ÀQUELE QUE FOI EXEMPLO DE INTEGRIDADE E PROFUNDO SENTIMENTO DE AMOR ÀS TRADIÇÕES E VALORES QUE SÃO CAROS AO POVO DESTA CIDADE.

ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A PRESENTE MATÉRIA, QUE ESTOU CERTO RECEBERÁ DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A COSTUMEIRA E PERCUCIENTE ANÁLISE DESSA VALOROSA EDILIDADE.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO