AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AO DESCENDENTE DE VICTORINO CARRIÇO QUE MENCIONA.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 1944 - ANO XVII
DATA: 30/7/2003


LEI Nº 1696 DE 28 DE JULHO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AO DESCENDENTE DE VICTORINO CARRIÇO QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL MENSAL E VITALÍCIA À SENHORA FERNANDA MARIA CARRIÇO, DESCENDENTE DE VICTORINO CARRIÇO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 1,5 (UM E MEIO) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

ART. 2º - A PENSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI É PERSONALÍSSIMA E NÃO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA, SENDO VEDADA A SUA ACUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS, RESGUARDADO O DIREITO DE OPÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL SERÁ REAJUSTADO NO MESMO PERCENTUAL ADOTADO E SEMPRE QUE MAJORADAS AS PENSÕES PAGAS PELO TESOURO MUNICIPAL.

ART. 3º - A DESPESA DECORRENTE DESTA LEI SERÁ ATENDIDA COM RECURSOS ALOCADOS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE JULHO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO