Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER USUÁRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI N.º 033/ 2005. EM, 08 DE JUNHO DE 2005.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER USUÁRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE SERVEM AO PÚBLICO EM GERAL, DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, POSSUIR NOS LOCAIS ATUAIS E FUTUROS DE ATENDIMENTO, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE FÁCIL ACESSO PARA UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER USUÁRIO.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE NÃO CUMPRIREM AS EXIGÊNCIAS DA PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SERÃO INTIMADOS PARA O CUMPRIMENTO DO MESMO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DIA, QUE AO FINAL DEVERÁ SER REVERTIDA A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ATUAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO.

II - FINDO O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 2º E CONSTATADA A PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, A ENTIDADE FINANCEIRA TERÁ O SEU ALVARÁ CASSADO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 8 DE JUNHO DE 2005.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA

SERVE O PRESENTE PARA DAR AO CIDADÃO E USUÁRIO DAS REDES BANCÁRIAS DE NOSSO MUNICÍPIO UM MAIOR CONFORTO EM SUAS NECESSIDADES.

A SITUAÇÃO ACIMA MENCIONADA, CARECIA DE APLICAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM NOSSO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE AINDA NÃO FORA OBJETO DE REGULARIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO EXISTINDO NOS ESTABELECIMENTOS QUALQUER CONDIÇÃO DE APOIO AO CLIENTE, EM CASO DE NECESSIDADE.

NÃO SERIA NECESSÁRIO LEMBRAR A ESSE EGRÉGIO PLENÁRIO, SOBRE AS BENESSES QUE TAL LEI PRODUZIRÁ AOS USUÁRIOS DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS, UMA VEZ QUE ATÉ A PRESENTE DATA, CARECEM TAIS “CASAS MONETÁRIAS” DE ESTRUTURA A UM PERFEITO E COMPLETO ATENDIMENTO.

ALÉM DO MAIS, É COSTUMEIRA A SITUAÇÃO DE VERMOS CLIENTES NO MENCIONADO COMÉRCIO, QUE APÓS O DESGASTE NATURAL DE HORAS DE FILAS, TER QUE SE AUSENTAR E PERDER AQUELE PRECIOSO TEMPO, POR FALTA DA ESTRUTURA INTERNA SEM A DISPONIBILIDADE DE SANITÁRIOS OU BEBEDOUROS.

ESTA SERIA MAIS UMA FORMA DE POSSIBILITARMOS O MÍNIMO DE CONFORTO AO CIDADÃO, QUE JÁ HÁ MUITO VEM SENDO MASSACRADO POR TÃO PODEROSAS INSTITUIÇÕES.

SENDO ESTAS ALGUMAS DAS RAZÕES QUE NOS LEVARAM A APRESENTAR O PROJETO DE LEI ACIMA, ROGAMOS A DEUS BÊNÇÃOS SOBRE ESSA CASA E A SEUS NOBRES EDIS, E, DESDE JÁ, ESPERANDO PELA SUA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO PELO SOBERANO PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL.

SALA DAS SESSÕES, 8 DE JUNHO DE 2005.

ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES

VEREADOR - AUTOR