LEI - 1842/2005

Informações da lei municipal
Data: 13/09/2005
Número: 1842
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): ALFREDO LUIZ DA ROCHA BARRETO

Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA UTILIZAÇÃO DO USUÁRIO.

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PROJETO DE LEI: 0033/2005 PROJETO DE LEI  

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