Ementa

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE 5% DE INGRESSOS GRATUITOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE NOS EVENTOS E ESPETACULOS QUE RECEBAM APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 054/03 EM 03 DE JUNHO DE 2003.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% DE INGRESSOS GRATUITOS ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE NOS EVENTOS E ESPETÁCULOS QUE RECEBAM APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OS EVENTOS, ESPETÁCULOS OU PROMOÇÕES QUE RECEBEREM APOIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DISPONIBILIZARÃO, GRATUITAMENTE, 5% DO TOTAL DE INGRESSOS VENDIDOS ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS.

ART. 2º - É FACULTATIVO QUANDO DA REALIZAÇÃO DESSES EVENTOS À AMPLIAÇÃO DESSA FAIXA ETÁRIA, CONCEDENDO ENTRADA FRANCA, COMO FORMA DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DESSAS PESSOAS.

ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO DESTA LEI SERÁ PUNIDO COM MULTA APLICÁVEL AO PROMOTOR DO EVENTO, NO VALOR DE 350 (TREZENTOS E CINQÜENTA) UFIR, POR PESSOA QUE TIVER DIFICULTADO O SEU ACESSO AOS ESPETÁCULOS COMO BENEFICIÁRIA DESTA LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE JUNHO DE 2003.

SILAS RODRIGUES BENTO

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

APRESENTO ESTE PROJETO QUE VISA DISPONIBILIZAR ENTRADA FRANCA A PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE NOS EVENTOS E ESPETÁCULOS QUE RECEBEREM APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O MUNICÍPIO JÁ DISPONIBILIZA O PASSE-LIVRE NOS ÔNIBUS INTERBAIRROS ÀS PESSOAS QUE POSSUAM ESTA IDADE.

O PASSE-LIVRE PODE SER INTERPRETADO COMO O RECONHECIMENTO E RESPEITO A ESSAS PESSOAS QUE DEDICARAM SUAS VIDAS EM PROL DE UM TRABALHO OU EM PROL DE SUAS FAMÍLIAS.

NESTA ESTEIRA É QUE APRESENTO ESTE PROJETO, QUE PRETENDE BENEFICIAR ESSAS PESSOAS, OPORTUNIZANDO QUE PRESTIGIEM EVENTOS E ESPETÁCULOS VINCULADOS DE ALGUMA FORMA À PREFEITURA MUNICIPAL.

ENTENDO QUE 5% DO NÚMERO TOTAL DE INGRESSOS SEJA UMA PERCENTAGEM RAZOÁVEL A SER DESTINADA A ESSE PÚBLICO, COMO POR EXEMPLO, O LOCAL QUE ABRIGA 300 PESSOAS DESTINARIA 15 LUGARES A ESSA FAIXA ETÁRIA.

SALA DAS SESSÕES, 03 DE JUNHO DE 2003.

SILAS RODRIGUES BENTO

VEREADOR - AUTOR