DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5 DE INGRESSOS GRATUITOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE NOS EVENTOS E ESPETÁCULOS QUE RECEBAM APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1689 DE 24 DE JUNHO DE 2003.


DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 5% DE INGRESSOS GRATUITOS ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE NOS EVENTOS E ESPETÁCULOS QUE RECEBAM APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - OS EVENTOS, ESPETÁCULOS OU PROMOÇÕES QUE RECEBEREM APOIO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DISPONIBILIZARÃO, GRATUITAMENTE, 5% DO TOTAL DE INGRESSOS VENDIDOS ÀS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS.

ART. 2º - É FACULTATIVO QUANDO DA REALIZAÇÃO DESSES EVENTOS À AMPLIAÇÃO DESSA FAIXA ETÁRIA, CONCEDENDO ENTRADA FRANCA, COMO FORMA DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DESSAS PESSOAS.

ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO DESTA LEI SERÁ PUNIDO COM MULTA APLICÁVEL AO PROMOTOR DO EVENTO, NO VALOR DE 350 (TREZENTOS E CINQÜENTA) UFIR, POR PESSOA QUE TIVER DIFICULTADO O SEU ACESSO AOS ESPETÁCULOS COMO BENEFICIÁRIA DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25/06/2003.


ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE - PRESIDENTE
EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA - VICE-PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO - 1° SECRETÁRIO
AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO - 2° SECRETÁRIO