Ementa

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004.

Justificativa

PLE 053, DE 03 DE JULHO DE 2003.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2004, COMPREENDENDO:

I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II - AS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006;

III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;

IV - AS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

V - AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;

VI - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VII - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;

VIII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;

IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA DO MUNICÍPIO

ART. 2º EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 124, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 SÃO AS ESPECIFICADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI, ESTRUTURADAS EM PROGRAMAS COMPATÍVEIS COM OS ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2002 A 2005, APROVADO PELA LEI Nº 1.605, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

§ 1º A PROGRAMAÇÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ATENDERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:

I - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO COMO GESTOR DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS;

II - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEDIANTE APOIO A PROJETOS QUE CONCILIEM AS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

III - PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS DE: EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E ELIMINAÇÃO DE SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS;

V - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO;

VI - FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO, EM PARTICULAR PARA A ÁREA SOCIAL BÁSICA E DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL; E

VII - INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL.

§ 2º NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E PRIORIDADES:

I - OS INVESTIMENTOS DEVERÃO ESTAR CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA;

II - PERMITAM O ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS SOCIALMENTE PRIORITÁRIOS QUE LHE POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE UM NOVO PADRÃO DE BEM ESTAR SOCIAL;

III - CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - DINAMIZEM A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, MEDIANTE O APOIO E INCENTIVO ÀS MICRO E PEQUENA EMPRESA, COMO FATORES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

V - CONTRIBUAM PARA A DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

VI - PROMOVAM A REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE E DO SETOR DE SERVIÇOS, EM ESPECIAL DO TURISMO.

§ 3° NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS EM DETRIMENTO DOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES CUJA EVENTUAL PARALISAÇÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À POPULAÇÃO DIRETAMENTE BENEFICIADA;

§ 4° SÃO TAMBÉM PRIORITÁRIAS EM RELAÇÃO À PROGRAMAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, AS DESPESAS EFETUADAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS

PARA OS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006

ART. 3º A ELABORAÇÃO DO PROJETO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 DEVERÃO LEVAR EM CONTA AS DOTAÇÕES NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRAM ESTA LEI.

§ 1º SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, DEVERÁ SER PROMOVIDO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, O CONTIGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCLUÍDOS AQUELES DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DAS PREMISSAS, DOS PARÂMETROS E DA JUSTIFICAÇÃO DO ATO, O MONTANTE QUE LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;

II - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DESTE CÁLCULO, OS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS;

III - O PODER LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÁ ATO ESTABELECENDO O MONTANTE QUE, CALCULADO NA FORMA DESTE ARTIGO LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.

§ 2º OCORRENDO RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, A RECOMPOSIÇÃO SE FARÁ OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 4º A INTRODUÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU A AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DOS JÁ EXISTENTES, POTENCIALMENTE GERADORES DE RENÚNCIA DE RECEITAS, SOMENTE PODERÁ SER FEITA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO QUE DEVERÁ EXPLICITAR O MONTANTE DE RENÚNCIA, SE HOUVER, OU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO EXISTIRÁ RENÚNCIA.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ART. 5º OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, ESPECIFICANDO OS GRUPOS DE DESPESA, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO, INDICANDO, PARA CADA CATEGORIA, A ESFERA ORÇAMENTÁRIA E A FONTE DE RECURSOS:

DESPESAS CORRENTES

- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

- INVESTIMENTOS

- INVERSÕES FINANCEIRAS

- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

PARÁGRAFO ÚNICO - AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS SERÃO APRESENTADAS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART. 6º A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS DEMONSTRATIVOS, OS:

I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

II - DA DESPESA POR FUNÇÕES;

III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF;

IV - DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃO;

V - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR PROJETOS E ATIVIDADES, POR ORDEM NUMÉRICA;

VI - DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VII - DA SÍNTESE DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VIII - DOS INVESTIMENTOS CONSOLIDADOS PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

IX - DO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA;

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO

OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,

E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 7º A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS E À FUNDAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE.

ART. 8º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 10. OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DEVERÃO ELABORAR SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004, CONSIDERANDO PARA FINS DE CÁLCULO QUANTO AS SUAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, AS NORMAS ESTABELECIDAS NO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 11. ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ FEITA DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DOS CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

ART. 12. NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES EM 30 DE JUNHO DE 2003.

ART. 13. A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR A RECEITA E A DESPESA AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE:

I - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO;

II - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;

III - REALIZAÇÃO INFERIOR, OU NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS;

IV - CATÁSTROFES DE ABRANGÊNCIA LIMITADA;

V - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO.

ART. 14. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, EM CONFORMIDADE COM O ART.124, § 7°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 15. NÃO PODERÃO SER EFETUADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 16. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA EM MONTANTE EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÁ DESTINADA A ATENDER AOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.

ART. 17. É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER RECURSOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES, DESTINADOS A CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, EXCETO NOS CASOS EM QUE ESSES RECURSOS VENHAM A SER DESTINADOS A CRECHES E INSTITUIÇÕES PARA O ATENDIMENTO PRÉ-ESCOLAR, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

ART. 18. SOMENTE SERÁ PERMITIDA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OU AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, QUE ATENDAM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 19. É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 26 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, PELOS ARTS.16 E 17 DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, BEM COMO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, COMPREENDIDAS AS PESSOAS FÍSICAS, INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ACERCA DAS QUAIS SEJA VERIFICADO:

I - A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOAIS OU FAMILIARES SUPERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS DE NÍVEL NACIONAL, OU DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DO SETOR PÚBLICO, DE QUALQUER VALOR;

II - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE BENEFICIÁRIA COM PARLAMENTAR MUNICIPAL OU SEUS FAMILIARES, BEM AINDA COM SERVIDOR DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO, OCUPANTE DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES DO MUNICÍPIO;

III - A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A QUALQUER TÍTULO ÀS PESSOAS DESCRITAS NO INCISO II;

IV - SUA CONSTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

V- NÃO FOR COMPROVADA ESTAR SEDIADA E EM PLENO FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA AINDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS ACESSÍVEIS À SOCIEDADE CIVIL, OU DE QUALQUER MODO DEIXEM DE ATENDER AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA.

ART. 20. AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER, PRIORITARIAMENTE, GASTOS COM: DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TRIBUTOS, ENCARGOS DA DÍVIDA E CUSTEIO OPERACIONAL, ALÉM DE INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS E EMERGENCIAIS.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART. 21. AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DEVERÃO SER ELABORADAS NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA CONTIDAS NA CONSTITUIÇÕES FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO ATÉ TRINTA DIAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART 41 DESTA LEI, EM TEMPO HÁBIL PARA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE FORMA A PERMITIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/ 1964.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 22. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 23. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 182 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE ORIGEM DOS RECURSOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES.

ART. 24. OS INVESTIMENTOS À CONTA DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, SERÃO PROGRAMADOS DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES INTRODUZIDAS

PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000

ART. 25. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE VENHA A SER ACRESCIDA À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2004, A QUALQUER TEMPO, DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 26. ENTENDE-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 16, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS CONSOANTE OS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 27. SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADA RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 28. A UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS QUE VIEREM A SER AUTORIZADOS PROCESSARÁ O EMPENHO DA DESPESA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E RESPECTIVOS GRUPOS DE DESPESA, FONTE DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO E O ELEMENTO DE DESPESA.

ART. 29. É VEDADA A ANULAÇÃO DE DESPESAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, SANEAMENTO E EDUCAÇÃO, SALVO PARA REMANEJAMENTO DENTRO DAS PRÓPRIAS SECRETARIAS, BEM COMO A ENTIDADES A ELAS VINCULADAS.

ART. 30. TODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS DIRETAMENTE ARRECADADAS, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS E EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.

ART. 31. O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES DEVERÃO SER APERFEIÇOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODO A QUE POSSAM SER ESTENDIDOS A TODOS OS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 32. NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DEVE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, CONFORME DEFINIDO NESTA LEI;

II - OS PRODUTOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES E METAS DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 33. AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 34. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ A DATA DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO

COM PESSOAL E ENCARGOS

ART. 35. AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, OBSERVARÃO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 36. O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL, INDEPENDENTE DA LEGALIDADE OU VALIDADE DOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO CAPUT, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:

I - SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE CONSTITUEM ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

II - NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, OU QUANDO SE TRATAR DE CARGO OU CATEGORIA EXTINTO OU EM FASE DE EXTINÇÃO.

ART. 37. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.85 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EVENTUAIS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA DECORRENTE.

ART. 38. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER E ÓRGÃO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 59 DA CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATÉ VINTE DIAS DO ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, A METODOLOGIA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

ART. 39. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E NACIONAL.

§ 1º - A MENSAGEM QUE ACOMPANHE O PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ EM SUAS JUSTIFICATIVAS OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA.

§ 2º - CASO AS ALTERAÇÕES NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUAS REALIZAÇÕES CANCELADAS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 40. AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, A QUE SE REFERE O ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER APRECIADAS SE APRESENTADAS COM A FORMA, O NÍVEL DE DETALHAMENTO, OS DEMONSTRATIVOS E AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E A INDICAÇÃO DOS RECURSOS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÃO SER ACATADAS AS MODIFICAÇÕES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA CUJA PROPOSTA IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS OU VINCULADOS DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO.

ART. 41. PARA EFEITO DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO, DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 42. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2003.

ART. 43. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO SERÁ ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA SANÇÃO DO PREFEITO, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2003.

§ 1º SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE IMEDIATO CONVOCADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 26, § 1° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATÉ QUE O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.

§ 2º CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2003 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2004, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA, LIMITANDO-SE AOS DUODÉCIMOS AS DESPESAS CORRENTES, RESPEITADAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E DESPESAS JÁ CONTRATADAS.

ART. 44. O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO, DIVULGARÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXPLICITANDO, PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, OS ELEMENTOS DE DESPESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE DOS PODERES MUNICIPAIS SERÁ PUBLICADO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2003

ART. 45. SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER LEGISLATIVO, AS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SEUS ORÇAMENTOS FICAM SUJEITAS ÀS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS QUE VIEREM A SER ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 46. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EFETUADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NO ARTS. 124, 125 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS EM QUALQUER CASO OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 47. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004 ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR, RACIONALIZAR A OPERAÇÃO E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 48. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JULHO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO DE METAS DE ARRECADAÇÃOCATEGORIA/CÓDIGODESCRIÇÃO2004200520061.0.0.0.00.00.00.00RECEITAS CORRENTES235.339.333,00306.964.136,00337.660.549,601.1.0.0.00.00.00.00RECEITA TRIBUTARIA32.330.068,0042.168.627,0046.385.489,701.1.1.0.00.00.00.00IMPOSTOS30.524.668,0039.814.127,0043.795.539,701.1.1.2.00.00.00.00IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A REND21.445.168,0027.971.127,0030.768.239,701.1.1.2.02.00.00.00I.P.T.U.19.817.000,0025.847.000,0028.431.700,0011.1.1.2.04.00.00.00IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUR1.628.168,002.124.127,002.336.539,701.1.1.2.04.30.00.00RETIDO NAS FONTES1.628.168,002.124.127,002.336.539,701.1.1.2.04.30.01.00RETIDO NAS FONTES - PREFEITURA1.533.000,002.000.000,002.200.000,001.1.1.2.04.30.02.00RETIDO NAS FONTES - SECAF95.168,00124.127,00136.539,7021.1.1.2.08.00.00.00I.T.B.I.3.069.000,004.003.000,004.403.300,0041.1.1.3.00.00.00.00IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCUL6.010.500,007.840.000,008.624.000,001.1.1.3.05.00.00.00IMPOSTO S/ SERVICOS DE QUALQUER NATU6.010.500,007.840.000,008.624.000,0051.1.2.0.00.00.00.00TAXAS1.805.400,002.354.500,002.589.950,001.1.2.1.00.00.00.00TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POL1.460.000,001.904.000,002.094.400,0061.1.2.2.00.00.00.00TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS345.400,00450.500,00495.550,001.2.0.0.00.00.00.00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 6.670.779,007.280.248,008.008.272,801.2.1.0.00.00.00.00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS6.670.779,007.280.248,008.008.272,801.2.1.0.01.00.00.00CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - IBASCAF 4.608.779,004.890.248,005.379.272,801.2.1.0.02.00.00.00CONTRIBUIÇÕES ASSIST. MÉDICA - IBASCAF2.062.000,002.390.000,002.629.000,0071.3.0.0.00.00.00.00RECEITA PATRIMONIAL4.147.012,005.408.509,005.949.359,901.3.1.0.00.00.00.00RECEITAS IMOBILIARIAS2.208.584,002.880.063,003.168.069,30CATEGORIA/CÓDIGODESCRIÇÃO2004200520061.3.1.0.01.00.00.00RECEITAS IMOBILIARIAS - PREFEITURA2.161.000,002.818.000,003.099.800,001.3.1.0.02.00.00.00RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SECAF47.584,0062.063,0068.269,30101.3.1.6.00.00.00.00RENDIMENTOS APLIC.FINANCEIRAS1.894.000,002.470.500,002.717.550,00121.3.9.0.00.00.00.00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS44.428,0057.946,0063.740,601.3.9.0.01.00.00.00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS-PREFEIT4.776,006.230,006.853,001.3.9.0.02.00.00.00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - SECAF7.930,0010.340,0011.374,001.3.9.0.03.00.00.00OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - IBASCAF31.722,0041.376,0045.513,60131.7.0.0.00.00.00.00TRANSFERENCIAS CORRENTES186.247.142,00244.354.381,00268.789.819,101.7.2.0.00.00.00.00TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS186.247.142,00244.354.381,00268.789.819,101.7.2.1.00.00.00.00TRANSFERENCIAS DA UNIAO92.808.842,00122.487.881,00134.736.669,101.7.2.1.01.00.00.00PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO77.874.842,00103.007.881,00113.308.669,101.7.2.1.01.02.00.00COTA-PARTE DO F.P.M.12.869.650,0016.786.550,0018.465.205,00161.7.2.1.01.05.00.00COTA-PARTE DO I.T.R35.500,0046.300,0050.930,00181.7.2.1.01.11.00.00ROYALTIES DO PETROLEO64.969.692,0086.175.031,0094.792.534,10191.7.2.1.09.00.00.00OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO14.934.000,0019.480.000,0021.428.000,001.7.2.1.09.02.00.00TRANSFERENCIAS DO SUS3.918.000,005.110.000,005.621.000,00201.7.2.1.09.03.00.00TRANSFERENCIAS DE AIH3.086.000,004.026.000,004.428.600,00211.7.2.1.09.04.00.00OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO7.930.000,0010.344.000,0011.378.400,00221.7.2.2.00.00.00.00TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS93.438.300,00121.866.500,00134.053.150,001.7.2.2.01.00.00.00PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS93.438.300,00121.866.500,00134.053.150,001.7.2.2.01.01.00.00COTA-PARTE DO ICMS66.030.700,0086.123.500,0094.735.850,00231.7.2.2.01.02.00.00COTA-PARTE DO IPVA5.043.000,006.577.000,007.234.700,00251.7.2.2.01.20.00.00TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF22.206.000,0028.963.000,0031.859.300,00261.7.2.2.09.00.00.00OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS158.600,00203.000,00223.300,0027CATEGORIA/CÓDIGODESCRIÇÃO2004200520061.9.1.0.00.00.00.00MULTAS E JUROS DE MORA671.500,00875.000,00962.500,00281.9.2.0.00.00.00.00INDENIZACOES E RESTITUICOES621.252,00810.316,00891.347,601.9.2.0.01.00.00.00INDENIZACOES E RESTITUICOES - PREFEI581.600,00758.600,00834.460,001.9.2.0.03.00.00.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - IBASCAF31.722,0041.376,0045.513,601.9.2.2.00.00.00.00RESTITUIÇÕES - SECAF7.930,0010.340,0011.374,00291.9.3.0.00.00.00.00RECEITA DA DIVIDA ATIVA4.611.930,006.015.343,006.616.877,301.9.3.1.00.00.00.00RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA4.604.000,006.005.000,006.605.500,00321.9.3.2.00.00.00.00RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUTAR7.930,0010.343,0011.377,30331.9.9.0.00.00.00.00RECEITAS DIVERSAS31.720,0041.372,0045.509,201.9.9.0.01.00.00.00MERCADOS E FEIRAS7.930,0010.343,0011.377,30341.9.9.0.02.00.00.00CEMITERIOS7.930,0010.343,0011.377,301.9.9.0.03.00.00.00RECEITAS DIVERSAS - IBASCAF15.860,0020.686,0022.754,60351.9.9.0.99.00.00.00OUTRAS RECEITAS7.930,0010.340,0011.374,001.9.9.0.99.02.00.00OUTRAS RECEITAS - SECAF7.930,0010.340,0011.374,00472.0.0.0.00.00.00.00RECEITAS DE CAPITAL4.952.017,006.458.914,007.104.805,402.1.0.0.00.00.00.00OPERACOES DE CREDITO3.179.930,004.148.340,004.563.174,002.1.1.0.00.00.00.00OPERACOES DE CREDITO INTERNAS3.179.930,004.148.340,004.563.174,002.1.1.0.01.00.00.00OPERACOES DE CREDITO PREFEITURA3.172.000,004.138.000,004.551.800,002.1.1.0.03.00.00.00OPERAÇÕES DE CRÉDITO - IBASCAF7.930,0010.340,0011.374,00382.2.0.0.00.00.00.00ALIENACAO DE BENS475.800,00620.600,00682.660,00402.3.0.0.00.00.00.00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS126.890,00165.503,00182.053,30412.3.1.0.03.00.00.00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - IBASCAF126.890,00165.503,00182.053,302.4.0.0.00.00.00.00TRANSFERENCIAS DE CAPITAL828.300,001.080.000,001.188.000,002.4.2.1..03.00.00.00TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - IBASCAF31.722,0041.376,0045.513,602.4.2.3.01.00.00.00TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - IBASCAF31.722,0041.736,0045.909,60422.5.0.0.00.00.00.00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL277.653,00361.719,00397.890,90 CATEGORIA/CÓDIGO DESCRIÇÃO 2004 2005 20062.5.9.0.03.00.00.00OUTRAS RECEITAS - IBASCAF39.653,0051.719,0056.890,9045TOTAL GERAL ...........................230.000.000,00300.000.000,00330.000.000,00( - ) DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF9.7.2.1.01.02.00.00DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEF - FPM1.678.650,002.189.550,002.408.505,00DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEF - ICMS8.612.700,0011.233.500,0012.356.850,00TOTAL DE DEDUÇÕES....................( - ) DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEFTOTAL DA RECEITA LÍQUIDA230.000.000,00300.000.000,00330.000.000,00 LDO 2004ANEXO DE METAS DE DESPESAS 2004CODIGO ESPECIFICACAODESDOBRAMENTOGRUPO DE NATUREZA DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES163.766.605,383.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS90.830.122,713.1.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS90.830.122,713.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS 3.330.887,24 3.1.90.03.00.00.00 PENSOES999.266,173.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO7.565.872,443.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUICAO A ENT. FECHADAS PREVIDENCIA2.745.602,773.1.90.09.00.00.00 SALARIO-FAMILIA341.019,413.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL CIVIL71.076.375,253.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS2.962.903,513.1.90.14.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS333.088,723.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL348.950,093.1.90.67.00.00.00 DEPOSITOS COMPULSORIOS79.306,843.1.90.91.00.00.00 SETENÇAS JUDICIAIS126.890,943.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES507.563,773.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS412.395,563.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES72.936.482,673.3.50.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A INSTIT.PRIV.S/FINS LUCR1.854.986,963.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS1.854.986,963.3.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS71.081.495,713.3.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO401.292,613.3.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS951.682,483.3.90.09.00.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA34.845,013.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL79.306,843.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES571.009,243.3.90.27.00.00.00 ENCARGOS P/HONRA DE AVAIS, GAR, SEG., SIM7.930,683.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO12.134.263,593.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA948.509,783.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO483.771,723.3.90.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA507.563,773.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.FISICA4.981.262,563.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA24.109.279,063.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURIDICA20.012.287,753.3.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO237.920,523.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS1.895.433,463.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A P.FISICAS618.593,343.3.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE1.308.562,843.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS1.069.893,673.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES728.036,784.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL64.046.387,234.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS58.244.959,724.4.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS58.244.959,72CODIGO ESPECIFICACAODESDOBRAMENTOGRUPO DE NATUREZA DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES54.345.804,504.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE2.954.655,594.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS348.950,094.4.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS595.549,544.5.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS253.781,884.5.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS253.781,884.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS04.5.90.66.00.00.00 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO174475,054.5.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES79.306,834.6.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA5.547.645,634.6.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS5.547.645,634.6.90.73.00.00.00 CORREC.MONET.OU CAMBIAL DIV.CONTR.RESG.5.547.645,639.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA2.187.007,39TOTAL GERAL ..............230.000.000,00R E S U M OPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS90.830.122,71OUTRAS DESPESAS CORRENTES72.936.482,67--------------------TOTAL DESPESAS CORRENTES163.766.605,38INVESTIMENTOS58.244.959,72INVERSOES FINANCEIRAS253.781,88AMORTIZACAO DA DIVIDA5.547.645,63--------------------TOTAL DESPESAS DE CAPITAL64.046.387,23RESERVA DE CONTINGENCIA2.187.007,39--------------------TOTAL RESERVA DE CONTINGENCIA2.187.007,39--------------------T O T A L G E R A L230.000.000,00LDO 2005ANEXO DE METAS DE DESPESAS 2005CODIGO ESPECIFICACAODESDOBRAMENTOGRUPO DE NATUREZA DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES213.600.783,403.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS118.469.729,053.1.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS118.469.729,053.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS 4.344.476,23 3.1.90.03.00.00.00 PENSOES1.303.342,873.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO9.868.167,423.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUICAO A ENT. FECHADAS PREVIDENCIA3.581.089,693.1.90.09.00.00.00 SALARIO-FAMILIA444.791,623.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL CIVIL92.704.916,243.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS3.864.515,053.1.90.14.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS434.447,623.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL455.135,603.1.90.67.00.00.00 DEPOSITOS COMPULSORIOS103.439,913.1.90.91.00.00.00 SETENÇAS JUDICIAIS165.503,853.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES662.015,433.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS537.887,533.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES95.131.054,353.3.50.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A INSTIT.PRIV.S/FINS LUCR2.419.459,493.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS2.419.459,493.3.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS91.711.594,863.3.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO523.405,953.3.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS1.241.279,463.3.90.09.00.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA45.513,563.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL103.439,933.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES744.767,353.3.90.27.00.00.00 ENCARGOS P/HONRA DE AVAIS, GAR, SEG., SIM10.343,993.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO15.826.720,003.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA1.237.141,323.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO630.983,453.3.90.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA662.015,433.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.FISICA6.497.060,763.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA31.445.732,683.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURIDICA26.102.026,913.3.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO310.319,733.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS2.472.213,863.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A P.FISICAS806.831,293.3.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE1.706.758,513.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS1.395.462,313.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES949.578,374.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL83.535.702,864.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS75.968.900,96CODIGO ESPECIFICACAODESDOBRAMENTOGRUPO DE NATUREZA DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA4.4.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS75.968.900,964.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES70.883.232,804.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE3.853.757,294.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS455.135,604.4.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS776.775,274.5.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS331.007,714.5.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS331.007,714.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS04.5.90.66.00.00.00 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO227567,814.5.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES103.439,904.6.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA7.235.794,194.6.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS7.235.794,194.6.90.73.00.00.00 CORREC.MONET.OU CAMBIAL DIV.CONTR.RESG.7.235.794,199.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA2.863.513,74TOTAL GERAL ..............300.000.000,00R E S U M OPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS118.469.729,05OUTRAS DESPESAS CORRENTES95.131.054,35--------------------TOTAL DESPESAS CORRENTES213.600.783,40INVESTIMENTOS75.968.900,96INVERSOES FINANCEIRAS331.007,71AMORTIZACAO DA DIVIDA7.235.794,19--------------------TOTAL DESPESAS DE CAPITAL83.535.702,86RESERVA DE CONTINGENCIA2.863.513,74--------------------TOTAL RESERVA DE CONTINGENCIA2.863.513,74--------------------T O T A L G E R A L300.000.000,00LDO 2006ANEXO DE METAS DE DESPESAS 2006CODIGO ESPECIFICACAODESDOBRAMENTOGRUPO DE NATUREZA DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES234.960.861,743.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS130.316.701,963.1.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS130.316.701,963.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS 4.778.923,85 3.1.90.03.00.00.00 PENSOES1.433.677,163.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO10.854.984,163.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUICAO A ENT. FECHADAS PREVIDENCIA3.939.198,663.1.90.09.00.00.00 SALARIO-FAMILIA489.270,783.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL CIVIL101.975.407,863.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS4.250.966,563.1.90.14.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS477.892,383.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL500.649,163.1.90.67.00.00.00 DEPOSITOS COMPULSORIOS113.783,903.1.90.91.00.00.00 SETENÇAS JUDICIAIS182.054,243.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES728.216,973.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS591.676,283.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES104.644.159,793.3.50.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A INSTIT.PRIV.S/FINS LUCR2.661.405,443.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS2.661.405,443.3.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS100.882.754,353.3.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO575.746,553.3.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS1.365.407,413.3.90.09.00.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA50.064,923.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL113.783,923.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES819.244,093.3.90.27.00.00.00 ENCARGOS P/HONRA DE AVAIS, GAR, SEG., SIM11.378,393.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO17.409.392,003.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA1.360.855,453.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO694.081,803.3.90.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA728.216,973.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.FISICA7.146.766,843.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA34.590.305,953.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURIDICA28.712.229,603.3.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO341.351,703.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS2.719.435,253.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A P.FISICAS887.514,423.3.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE1.877.434,363.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS1.535.008,543.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES1.044.536,214.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL91.889.273,154.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS83.565.791,06CODIGO ESPECIFICACAODESDOBRAMENTOGRUPO DE NATUREZA DA DESPESACATEGORIA ECONÔMICA4.4.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS83.565.791,064.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES77.971.556,084.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE4.239.133,02,500.649,164.4.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS854.452,804.5.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS364.108,484.5.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS364.108,484.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 4.5.90.66.00.00.00 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO250324,5914.5.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES113.783,894.6.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA7.959.373,614.6.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS7.959.373,614.6.90.73.00.00.00 CORREC.MONET.OU CAMBIAL DIV.CONTR.RESG.7.959.373,619.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA3.149.865,11TOTAL GERAL ..............330.000.000,00R E S U M OPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS130.316.701,96OUTRAS DESPESAS CORRENTES104.644.159,79--------------------TOTAL DESPESAS CORRENTES234.960.861,74INVESTIMENTOS83.565.791,06INVERSOES FINANCEIRAS331.007,71AMORTIZACAO DA DIVIDA7.959.373,61--------------------TOTAL DESPESAS DE CAPITAL91.889.273,15RESERVA DE CONTINGENCIA3.149.865,11--------------------TOTAL RESERVA DE CONTINGENCIA3.149.865,11--------------------T O T A L G E R A L330.000.000,00LDO 2004RESULTADO PRIMÁRIODESCRIÇÃORESULTADOS200420052006I - RECEITAS FISCAISI.1-RECEITAS CORRENTES225.037.569,57293.516.501,99322.868.152,19RECEITA TRIBUTARIA32.330.717,4242.168.954,7346.385.850,20IMPOSTOS30.525.314,8839.814.168,2143.795.585,03IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA24.514.811,9831.974.669,2635.172.136,19I.P.T.U.19.816.959,1425.847.259,8128.431.985,79IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUREZA1.628.690,782.124.301,382.336.731,52RETIDO NAS FONTES1.628.690,782.124.301,382.336.731,52I.T.B.I.3.069.162,064.033.108,074.436.418,88IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO6.010.502,917.839.498,958.623.448,85IMPOSTO S/ SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA6.010.502,917.839.489,958.623.438,95TAXAS1.805.402,532.354.786,522.590.265,17RECEITA DE CONTRIBUICOES8.739.613,6611.166.604,3712.283.264,81CONTRIBUICOES SOCIAIS8.739.613,6611.166.604,3712.283.264,81RECEITA PATRIMONIAL4.146.750,955.408.607,265.949.467,99RECEITAS IMOBILIARIAS4.102.320,845.350.657,075.885.722,78OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS44.430,1057.950,1863.745,20TRANSFERENCIAS CORRENTES173.875.896,90226.786.332,33249.464.965,56TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS173.875.896,90226.786.332,33249.464.965,56TRANSFERENCIAS DA UNIAO96.539.361,11125.916.640,86138.508.304,95PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO81.603.264,98106.435.138,51117.078.652,36COTA-PARTE DO F.P.M.9.731.587,7712.692.909,9313.962.200,92COTA-PARTE DO I.T.R35.542,4346.357,9950.993,79ROYALTIES DO PETROLEO71.836.134,7793.695.870,58103.065.457,64OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO14.936.096,1419.481.150,2021.429.265,22TRANSFERENCIAS DO SUS3.918.042,355.110.302,645.621.332,90TRANSFERENCIAS DE AIH3.087.369,884.026.856,534.429.542,18OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO7.930.683,9010.343.991,0111.378.390,11TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS77.336.535,80100.870.043,64110.957.048,00PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS77.177.922,13100.663.163,83110.729.480,21COTA-PARTE DO ICMS49.929.130,8065.122.565,3071.634.821,83.5.042.876,416.577.423,707.235.166,07TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF22.205.914,9228.963.174,8331.859.492,31OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS158.613,68206.879,82227.567,80OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS158.613,68206.879,82227.567,80CONVENIO P.P.DCONVENIO P.A.CCONVENIO GOV.DO ESTADO - DEROUTRAS RECEITAS CORRENTES5.944.590,637.753.529,568.528.882,52MULTAS E JUROS DE MORA671.514,34875.856,15963.441,77INDENIZACOES E RESTITUICOES622.805,73812.325,51893.558,06RECEITA DA DIVIDA ATIVA4.612.168,536.015.651,416.617.216,55RECEITAS DIVERSAS39.653,4251.719,6956.891,66I.2-RECEITAS DE CAPITAL1.296.218,261.690.657,481.859.723,23(-)OPERACOES DE CREDITO(-)OPERACOES DE CREDITO INTERNAS3.180.204,244.147.940,394.562.734,43(-)ALIENACAO DE BENSAMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS126.890,94165.503,85182.054,24AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS126.890,94165.503,85182.054,24TRANSFERENCIAS DE CAPITAL828.307,911.080.362,011.188.398,21TRANSFERENCIAS DE CAPITAL891.753,381.163.113,931.279.425,32TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS63.445,4782.751,9391.027,12OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL237.920,52310.319,73341.351,70OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL277.573,94362.039,69398.243,66OUTRAS RECEITAS39.653,4251.719,9656.891,96TOTAL DE RECEITAS FISCAIS226.333.787,82295.207.159,45324.727.875,40I - DESPESAS FISCAISII.1-DESPESAS CORRENTES89.910.163,37117.269.826,08128.996.808,69PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS89.910.163,37117.269.826,08128.996.808,69APLICACOES DIRETAS89.910.163,37117.269.826,08128.996.808,69(-) OUTRAS DESPESAS CORRENTES(-)TTRANSFERENCIAS A INSTIT.PRIV.S/FINS LUC1.664.650,552.171.203,712.388.324,08(-) APLICACOES DIRETAS72.873.830,2795.049.336,82104.554.270,50II.2-DESPESAS DE CAPITAL69.125.858,0390.160.856,6399.176.942,29INVESTIMENTOS63.074.746,2182.268.391,4890.495.230,63APLICACOES DIRETAS63.074.746,2182.268.391,4890.495.230,63INVERSOES FINANCEIRAS499.633,09651.671,44716.838,58APLICACOES DIRETAS674.108,13879.239,23967.163,15(-)CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAME174.475,05227.567,81250.324,59AMORTIZACAO DA DIVIDA5.551.478,737.240.793,717.964.873,08APLICACOES DIRETAS5.551.478,737.240.793,717.964.873,08TOTAL DE DESPESAS FISCAIS159.036.021,40207.430.682,71228.173.750,98III - RESULTADO PRIMARIO (I - II)67.297.766,4287.776.476,7496.554.124,41PROGRAMAS E AÇÕESUNIDADECÓDIGOSECRETARIAS E ÓRGÃOSPRODUTOUNIDADEMETA10GABINETE DO PREFEITO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202SUB-PREFEITURA DE TAMOIOSCENTRO APOIADOMÊS1203SUB-PREFEITURA DO PERÓCENTRO APOIADOMÊS1204SUB-PREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇACENTRO APOIADOMÊS1205GRUPO DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS PROJETO IMPLEMENTADOUNIDADE411SECRETARIA DE GOVERNO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIALSERVIÇOMÊS1212PROCURADORIA GARAL DO MUNICÍPIO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1213SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1214SECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202PROTEÇÃO A FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDASPESSOA ASSISTIDAUNIDADE360003SALA DE ESPERAPESSOA ASSISTIDAUNIDADE360004BEBÊ FELIZGESTANTEUNIDADE15005RECUPERANDO O SENTIDO DA VIDAPESSOA ASSISTIDAUNIDADE25006HORTAS COMUNITÁRIASSISTEMA IMPLANTADOUNIDADE807ASSESSORIA ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIOENTIDADE ASSISTIDAUNIDADE508APRENDA A TRABALHARPESSOA ASSISTIDAUNIDADE3009NÚCLEO MÓVEL DE CURSOS PROFISSIONALIZANTESSISTEMA IMPLANTADOUNIDADE310ATENÇÃO AO IDOSOPESSOA ASSISTIDAUNIDADE10011ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAPESSOA ASSISTIDAUNIDADE2515SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202REVISÃO DAS LEIS DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E DO CÓDIGO DE OBRASPROJETO IMPLEMENTADOUNIDADE303PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIOPROJETO IMPLEMENTADOUNIDADE116SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202MANUTENÇÃO DO FUNCIONALISMOSALÁRIOMÊS1203AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDAAMORTIZAÇÃO%5UNIDADECÓDIGOSECRETARIAS E ÓRGÃOSPRODUTOUNIDADEMETA17SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1218SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202EVENTOS NA CIDADEEVENTOS REALIZADOSUNIDADE503PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS EXTERNOSEVENTOS REALIZADOSUNIDADE1019SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1220SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202EDUCAÇÃO INFANTILPESSOA ASSISTIDAUNIDADE7.00003ENSINO FUNDAMENTALPESSOA ASSISTIDAUNIDADE20.00004EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOSPESSOA ASSISTIDAUNIDADE2.40005ENSINO MÉDIOPESSOA ASSISTIDAUNIDADE2.00006EDUCAÇÃO ESPECIALPESSOA ASSISTIDAUNIDADE60021SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202OBRAS DE INFRAESTRUTURA E INCREMENTO AO TURISMOOBRA REALIZADAUNIDADE603OBRAS DE URBANIZAÇÃOOBRA REALIZADAUNIDADE404OBRAS DE SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃOOBRA REALIZADAUNIDADE6022SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDEOPERACIONALMÊS1203AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDEOBRA REALIZADAUNIDADE623SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202GESTÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃOOPERACIONALMÊS1224SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AQUACULTURA E MEIO AMBIENTE01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO DE PARQUES E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOSPARQUES DEMARCADOSUNIDADE203APOIO ÁS ATIVIDADES PESQUEIRASCOLÔNIA IMPLANTADAUNIDADE104TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO URBANO, DOMICILIAR E HOSPITALAR'E1REA IMPLANTADAUNIDADE125SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPESSOA ASSISTIDAUNIDADE24026SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202HABITAÇÕES POPULARESCASAS CONSTRUÍDASUNIDADE50027SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1228SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202FESTIVAIS CULTURAISEVENTOS REALIZADOSUNIDADE803FESTAS POPULARESEVENTOS REALIZADOSUNIDADE429SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1230SECAF-SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1231INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL DE CABO FRIO01MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADESERVIÇOMÊS1202MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIASERVIÇOMÊS1260FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DE CABO FRIO (FCET-LAGOS)01 APOIO AO ENSINO UNIVERSITÁRIOALUNO ASSISTIDOUNIDADE300