ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

PUBLICADO NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 1937 - ANO XVII
DATA: 19 E 20/7/2003

LEI Nº 1692 DE 10 DE JULHO DE 2003.


ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E AS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 2004, COMPREENDENDO:
I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
II - AS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006;
III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;
IV - AS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;
V - AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000;
VI - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;
VII - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS;
VIII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO;
IX - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO

ART. 2º EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 124, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 SÃO AS ESPECIFICADAS NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES QUE INTEGRA ESTA LEI, ESTRUTURADAS EM PROGRAMAS COMPATÍVEIS COM OS ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2002 A 2005, APROVADO PELA LEI Nº 1.605, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
§ 1º A PROGRAMAÇÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, ELABORADA EM CONFORMIDADE COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, ATENDERÁ OS SEGUINTES OBJETIVOS BÁSICOS:
I - VALORIZAÇÃO E RESGATE DA QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO COMO GESTOR DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS;
II - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEDIANTE APOIO A PROJETOS QUE CONCILIEM AS NECESSIDADES DE CRESCIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
III - PRIORIZAÇÃO PARA PROJETOS DE: EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;
IV - OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO E FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E ELIMINAÇÃO DE SUPERPOSIÇÕES E DESPERDÍCIOS;
V - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DEFESA DE SEU PATRIMÔNIO;
VI - FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO, EM PARTICULAR PARA A ÁREA SOCIAL BÁSICA E DE INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL; E
VII - INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ATRAVÉS DO APERFEIÇOAMENTO DOS SISTEMAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO E DO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL.
§ 2º NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS E PRIORIDADES:
I - OS INVESTIMENTOS DEVERÃO ESTAR CONTEMPLADOS NO PLANO PLURIANUAL - PPA;

II - PERMITAM O ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AO CONJUNTO DE BENS E SERVIÇOS SOCIALMENTE PRIORITÁRIOS QUE LHE POSSIBILITE A OBTENÇÃO DE UM NOVO PADRÃO DE BEM ESTAR SOCIAL;

III - CONTRIBUAM PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO;

IV - DINAMIZEM A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO PROMOTOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, MEDIANTE O APOIO E INCENTIVO ÀS MICRO E PEQUENA EMPRESA, COMO FATORES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

V - CONTRIBUAM PARA A DEFESA, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

VI - PROMOVAM A REVITALIZAÇÃO ECONÔMICA, ESPECIALMENTE DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE E DO SETOR DE SERVIÇOS, EM ESPECIAL DO TURISMO.

§ 3° NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS EM DETRIMENTO DOS INVESTIMENTOS EM ANDAMENTO, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES CUJA EVENTUAL PARALISAÇÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À POPULAÇÃO DIRETAMENTE BENEFICIADA;

§ 4° SÃO TAMBÉM PRIORITÁRIAS EM RELAÇÃO À PROGRAMAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS, AS DESPESAS EFETUADAS PARA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006

ART. 3º A ELABORAÇÃO DO PROJETO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 DEVERÃO LEVAR EM CONTA AS DOTAÇÕES NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRAM ESTA LEI.

§ 1º SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, DEVERÁ SER PROMOVIDO PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, O CONTIGENCIAMENTO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCLUÍDOS AQUELES DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

I - O PODER EXECUTIVO COMUNICARÁ AO PODER LEGISLATIVO, ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DAS PREMISSAS, DOS PARÂMETROS E DA JUSTIFICAÇÃO DO ATO, O MONTANTE QUE LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;

II - A DISTRIBUIÇÃO A SER CALCULADA PELO PODER EXECUTIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DESTINADO AO PODER LEGISLATIVO, EXCLUINDO-SE, PARA FINS DESTE CÁLCULO, OS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS;

III - O PODER LEGISLATIVO, COM BASE NA COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÁ ATO ESTABELECENDO O MONTANTE QUE, CALCULADO NA FORMA DESTE ARTIGO LHE CABERÁ NA LIMITAÇÃO DO EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.

§ 2º OCORRENDO RESTABELECIMENTO DA RECEITA PREVISTA, A RECOMPOSIÇÃO SE FARÁ OBEDECENDO AO ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 4º A INTRODUÇÃO DE NOVOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU A AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DOS JÁ EXISTENTES, POTENCIALMENTE GERADORES DE RENÚNCIA DE RECEITAS, SOMENTE PODERÁ SER FEITA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO QUE DEVERÁ EXPLICITAR O MONTANTE DE RENÚNCIA, SE HOUVER, OU OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO EXISTIRÁ RENÚNCIA.


CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ART. 5º OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO A DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR NÍVEL, ESPECIFICANDO OS GRUPOS DE DESPESA, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO, INDICANDO, PARA CADA CATEGORIA, A ESFERA ORÇAMENTÁRIA E A FONTE DE RECURSOS:

DESPESAS CORRENTES
- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL
- INVESTIMENTOS
- INVERSÕES FINANCEIRAS
- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

PARÁGRAFO ÚNICO - AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS SERÃO APRESENTADAS DE FORMA SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU SUPERÁVIT CORRENTE E O TOTAL DE CADA UM DOS ORÇAMENTOS.

ART. 6º A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, DENTRE OUTROS DEMONSTRATIVOS, OS:

I - DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÁ AO PREVISTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

II - DA DESPESA POR FUNÇÕES;

III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF;

IV - DA DESPESA, POR FONTE DE RECURSOS, PARA CADA ÓRGÃO;

V - DA CONSOLIDAÇÃO DAS DESPESAS POR PROJETOS E ATIVIDADES, POR ORDEM NUMÉRICA;

VI - DA EVOLUÇÃO DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VII - DA SÍNTESE DA DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

VIII - DOS INVESTIMENTOS CONSOLIDADOS PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

IX - DO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA;


CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS QUE NORTEARÃO
OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL,
E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

ART. 7º A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS E À FUNDAÇÃO PÚBLICA EXISTENTE.

ART. 8º PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PODER LEGISLATIVO ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA FINS DE AJUSTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS ESTIMATIVAS DE RECEITAS PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 10. OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DEVERÃO ELABORAR SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004, CONSIDERANDO PARA FINS DE CÁLCULO QUANTO AS SUAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS, AS NORMAS ESTABELECIDAS NO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.

ART. 11. ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ FEITA DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DOS CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO.

ART. 12. NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES EM 30 DE JUNHO DE 2003.

ART. 13. A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR A RECEITA E A DESPESA AOS EFEITOS ECONÔMICOS DE:

I - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO;

II - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;

III - REALIZAÇÃO INFERIOR, OU NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS PREVISTAS;

IV - CATÁSTROFES DE ABRANGÊNCIA LIMITADA;

V - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE MUDANÇA DE LEGISLAÇÃO.

ART. 14. A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, EM CONFORMIDADE COM O ART.124, § 7°, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 15. NÃO PODERÃO SER EFETUADAS DESPESAS EM DESACORDO COM OS DITAMES DESTA LEI E SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS FONTES DE RECURSOS DISPONÍVEIS.

ART. 16. A LEI ORÇAMENTÁRIA CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA EM MONTANTE EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÁ DESTINADA A ATENDER AOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.

ART. 17. É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER RECURSOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES, DESTINADOS A CLUBES E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, EXCETO NOS CASOS EM QUE ESSES RECURSOS VENHAM A SER DESTINADOS A CRECHES E INSTITUIÇÕES PARA O ATENDIMENTO PRÉ-ESCOLAR, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

ART. 18. SOMENTE SERÁ PERMITIDA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM SUAS ALTERAÇÕES, DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OU AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, QUE ATENDAM ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 19. É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ARTS. 26 A 28 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, PELOS ARTS.16 E 17 DA LEI FEDERAL NO 4.320/1964, BEM COMO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, COMPREENDIDAS AS PESSOAS FÍSICAS, INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS, ACERCA DAS QUAIS SEJA VERIFICADO:

I - A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOAIS OU FAMILIARES SUPERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS DE NÍVEL NACIONAL, OU DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DO SETOR PÚBLICO, DE QUALQUER VALOR;

II - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE BENEFICIÁRIA COM PARLAMENTAR MUNICIPAL OU SEUS FAMILIARES, BEM AINDA COM SERVIDOR DETENTOR DE CARGO COMISSIONADO, OCUPANTE DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES DO MUNICÍPIO;

III - A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A QUALQUER TÍTULO ÀS PESSOAS DESCRITAS NO INCISO II;

IV - SUA CONSTITUIÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS.

V- NÃO FOR COMPROVADA ESTAR SEDIADA E EM PLENO FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA AINDA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS ACESSÍVEIS À SOCIEDADE CIVIL, OU DE QUALQUER MODO DEIXEM DE ATENDER AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA.

ART. 20. AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER, PRIORITARIAMENTE, GASTOS COM: DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, TRIBUTOS, ENCARGOS DA DÍVIDA E CUSTEIO OPERACIONAL, ALÉM DE INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS E EMERGENCIAIS.


SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART. 21. AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DEVERÃO SER ELABORADAS NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA CONTIDAS NA CONSTITUIÇÕES FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO ATÉ TRINTA DIAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART 41 DESTA LEI, EM TEMPO HÁBIL PARA INCLUSÃO NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, DE FORMA A PERMITIR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 31 E 32 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/ 1964.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 22. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE, POR SUA NATUREZA, DEVAM INTEGRAR O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART. 23. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO E DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 182 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE ORIGEM DOS RECURSOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES.

ART. 24. OS INVESTIMENTOS À CONTA DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, SERÃO PROGRAMADOS DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES PREVISTAS NOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS.

CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES INTRODUZIDAS
PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000


ART. 25. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE VENHA A SER ACRESCIDA À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2004, A QUALQUER TEMPO, DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 26. ENTENDE-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 16, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS CONSOANTE OS INCISOS I E II DO ART. 24 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ART. 27. SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADA RIGOROSAMENTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 28. A UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS QUE VIEREM A SER AUTORIZADOS PROCESSARÁ O EMPENHO DA DESPESA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E RESPECTIVOS GRUPOS DE DESPESA, FONTE DE RECURSOS, MODALIDADES DE APLICAÇÃO E O ELEMENTO DE DESPESA.







ART. 29. É VEDADA A ANULAÇÃO DE DESPESAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER AS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, SANEAMENTO E EDUCAÇÃO, SALVO PARA REMANEJAMENTO DENTRO DAS PRÓPRIAS SECRETARIAS, BEM COMO A ENTIDADES A ELAS VINCULADAS.

ART. 30. TODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS DIRETAMENTE ARRECADADAS, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS E EMPENHO OU COMPROMETIMENTO.

ART. 31. O CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS ATUALMENTE EXISTENTES DEVERÃO SER APERFEIÇOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MODO A QUE POSSAM SER ESTENDIDOS A TODOS OS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

ART. 32. NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DEVE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DO OBJETIVO DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, CONFORME DEFINIDO NESTA LEI;

II - OS PRODUTOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS PRIORIDADES E METAS DO PROGRAMA CORRESPONDENTE, ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 33. AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS A QUALQUER TÍTULO SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS PARA OS QUAIS RECEBERAM OS RECURSOS.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 34. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL, DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS ATÉ A DATA DO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL.


CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS

ART. 35. AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, OBSERVARÃO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.

ART. 36. O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA COM PESSOAL, INDEPENDENTE DA LEGALIDADE OU VALIDADE DOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE CONSIDERA COMO SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, PARA EFEITO DO CAPUT, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS À EXECUÇÃO INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:

I - SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE CONSTITUEM ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE;

II - NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR PLANO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, OU QUANDO SE TRATAR DE CARGO OU CATEGORIA EXTINTO OU EM FASE DE EXTINÇÃO.

ART. 37. PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.85 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EVENTUAIS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, SÓ PODERÃO SER AUTORIZADAS DESDE QUE VERIFICADA, PREVIAMENTE, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDIMENTO DO ACRÉSCIMO DE DESPESA DECORRENTE.

ART. 38. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER E ÓRGÃO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVISTO NO § 2º DO ART. 59 DA CITADA LEI COMPLEMENTAR, ATÉ VINTE DIAS DO ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, A METODOLOGIA E A MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.







CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

ART. 39. O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, BEM COMO MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E NACIONAL.

§ 1º - A MENSAGEM QUE ACOMPANHE O PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ EM SUAS JUSTIFICATIVAS OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA.

§ 2º - CASO AS ALTERAÇÕES NÃO SEJAM APROVADAS, AS DESPESAS CORRESPONDENTES, SE CONTEMPLADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA, TERÃO SUAS REALIZAÇÕES CANCELADAS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 40. AS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, A QUE SE REFERE O ART. 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SOMENTE PODERÃO SER APRECIADAS SE APRESENTADAS COM A FORMA, O NÍVEL DE DETALHAMENTO, OS DEMONSTRATIVOS E AS INFORMAÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E A INDICAÇÃO DOS RECURSOS COMPENSATÓRIOS CORRESPONDENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÃO SER ACATADAS AS MODIFICAÇÕES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA CUJA PROPOSTA IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS OU VINCULADOS DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO.

ART. 41. PARA EFEITO DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO, DEVERÁ, AINDA, CONSTAR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART. 42. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2003.

ART. 43. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADO SERÁ ENCAMINHADO PELA CÂMARA MUNICIPAL PARA SANÇÃO DO PREFEITO, ATÉ 15 DE DEZEMBRO DE 2003.

§ 1º SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA, A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ DE IMEDIATO CONVOCADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 26, § 1° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATÉ QUE O PROJETO DE LEI SEJA APROVADO, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES ATÉ SUA VOTAÇÃO FINAL.


§ 2º CASO O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2003 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2004, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI ORÇAMENTÁRIA, LIMITANDO-SE AOS DUODÉCIMOS AS DESPESAS CORRENTES, RESPEITADAS AS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E DESPESAS JÁ CONTRATADAS.

ART. 44. O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO, DIVULGARÃO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXPLICITANDO, PARA CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, OS ELEMENTOS DE DESPESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DE CADA ÓRGÃO, FUNDO OU ENTIDADE DOS PODERES MUNICIPAIS SERÁ PUBLICADO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2003

ART. 45. SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO PODER LEGISLATIVO, AS UNIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SEUS ORÇAMENTOS FICAM SUJEITAS ÀS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS QUE VIEREM A SER ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 46. AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA EFETUADAS PELO PODER LEGISLATIVO OBSERVARÃO O DISPOSTO NO ARTS. 124, 125 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBEDECIDOS EM QUALQUER CASO OS LIMITES PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, E DEVERÃO SER PROCESSADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NESTA LEI.

ART. 47. O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004 ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A AGILIZAR, RACIONALIZAR A OPERAÇÃO E MANTER O EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

ART. 48. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE JULHO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO







ANEXO DE METAS DE ARRECADAÇÃO
CATEGORIA/CÓDIGO DESCRIÇÃO 2004 2005 2006

1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 235.339.333,00 306.964.136,00 337.660.549,60

1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 32.330.068,00 42.168.627,00 46.385.489,70

1.1.1.0.00.00.00.00 IMPOSTOS 30.524.668,00 39.814.127,00 43.795.539,70

1.1.1.2.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A REND 21.445.168,00 27.971.127,00 30.768.239,70

1.1.1.2.02.00.00.00 I.P.T.U. 19.817.000,00 25.847.000,00 28.431.700,00
1

1.1.1.2.04.00.00.00 IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUR 1.628.168,00 2.124.127,00 2.336.539,70

1.1.1.2.04.30.00.00 RETIDO NAS FONTES 1.628.168,00 2.124.127,00 2.336.539,70

1.1.1.2.04.30.01.00 RETIDO NAS FONTES - PREFEITURA 1.533.000,00 2.000.000,00 2.200.000,00

1.1.1.2.04.30.02.00 RETIDO NAS FONTES - SECAF 95.168,00 124.127,00 136.539,70
2

1.1.1.2.08.00.00.00 I.T.B.I. 3.069.000,00 4.003.000,00 4.403.300,00
4

1.1.1.3.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCUL 6.010.500,00 7.840.000,00 8.624.000,00

1.1.1.3.05.00.00.00 IMPOSTO S/ SERVICOS DE QUALQUER NATU 6.010.500,00 7.840.000,00 8.624.000,00
5

1.1.2.0.00.00.00.00 TAXAS 1.805.400,00 2.354.500,00 2.589.950,00

1.1.2.1.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POL 1.460.000,00 1.904.000,00 2.094.400,00
6

1.1.2.2.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 345.400,00 450.500,00 495.550,00

1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 6.670.779,00 7.280.248,00 8.008.272,80

1.2.1.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 6.670.779,00 7.280.248,00 8.008.272,80

1.2.1.0.01.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - IBASCAF 4.608.779,00 4.890.248,00 5.379.272,80

1.2.1.0.02.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES ASSIST. MÉDICA - IBASCAF 2.062.000,00 2.390.000,00 2.629.000,00
7

1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 4.147.012,00 5.408.509,00 5.949.359,90

1.3.1.0.00.00.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS 2.208.584,00 2.880.063,00 3.168.069,30
CATEGORIA/CÓDIGO DESCRIÇÃO 2004 2005 2006

1.3.1.0.01.00.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS - PREFEITURA 2.161.000,00 2.818.000,00 3.099.800,00

1.3.1.0.02.00.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SECAF 47.584,00 62.063,00 68.269,30
10

1.3.1.6.00.00.00.00 RENDIMENTOS APLIC.FINANCEIRAS 1.894.000,00 2.470.500,00 2.717.550,00
12

1.3.9.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 44.428,00 57.946,00 63.740,60


1.3.9.0.01.00.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS-PREFEIT 4.776,00 6.230,00 6.853,00

1.3.9.0.02.00.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - SECAF 7.930,00 10.340,00 11.374,00

1.3.9.0.03.00.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - IBASCAF 31.722,00 41.376,00 45.513,60
13

1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 186.247.142,00 244.354.381,00 268.789.819,10


1.7.2.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 186.247.142,00 244.354.381,00 268.789.819,10


1.7.2.1.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 92.808.842,00 122.487.881,00 134.736.669,10


1.7.2.1.01.00.00.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO 77.874.842,00 103.007.881,00 113.308.669,10


1.7.2.1.01.02.00.00 COTA-PARTE DO F.P.M. 12.869.650,00 16.786.550,00 18.465.205,00
16

1.7.2.1.01.05.00.00 COTA-PARTE DO I.T.R 35.500,00 46.300,00 50.930,00
18

1.7.2.1.01.11.00.00 ROYALTIES DO PETROLEO 64.969.692,00 86.175.031,00 94.792.534,10
19

1.7.2.1.09.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 14.934.000,00 19.480.000,00 21.428.000,00


1.7.2.1.09.02.00.00 TRANSFERENCIAS DO SUS 3.918.000,00 5.110.000,00 5.621.000,00
20

1.7.2.1.09.03.00.00 TRANSFERENCIAS DE AIH 3.086.000,00 4.026.000,00 4.428.600,00
21

1.7.2.1.09.04.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 7.930.000,00 10.344.000,00 11.378.400,00
22

1.7.2.2.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 93.438.300,00 121.866.500,00 134.053.150,00


1.7.2.2.01.00.00.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS 93.438.300,00 121.866.500,00 134.053.150,00


1.7.2.2.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 66.030.700,00 86.123.500,00 94.735.850,00
23


1.7.2.2.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 5.043.000,00 6.577.000,00 7.234.700,00
25

1.7.2.2.01.20.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF 22.206.000,00 28.963.000,00 31.859.300,00
26

1.7.2.2.09.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 158.600,00 203.000,00 223.300,00
27

CATEGORIA/CÓDIGO DESCRIÇÃO 2004 2005 2006



1.9.1.0.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 671.500,00 875.000,00 962.500,00
28

1.9.2.0.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 621.252,00 810.316,00 891.347,60


1.9.2.0.01.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES - PREFEI 581.600,00 758.600,00 834.460,00

1.9.2.0.03.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - IBASCAF 31.722,00 41.376,00 45.513,60

1.9.2.2.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES - SECAF 7.930,00 10.340,00 11.374,00
29

1.9.3.0.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 4.611.930,00 6.015.343,00 6.616.877,30


1.9.3.1.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 4.604.000,00 6.005.000,00 6.605.500,00

32

1.9.3.2.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUTAR 7.930,00 10.343,00 11.377,30
33

1.9.9.0.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 31.720,00 41.372,00 45.509,20


1.9.9.0.01.00.00.00 MERCADOS E FEIRAS 7.930,00 10.343,00 11.377,30
34

1.9.9.0.02.00.00.00 CEMITERIOS 7.930,00 10.343,00 11.377,30

1.9.9.0.03.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS - IBASCAF 15.860,00 20.686,00 22.754,60
35

1.9.9.0.99.00.00.00 OUTRAS RECEITAS 7.930,00 10.340,00 11.374,00


1.9.9.0.99.02.00.00 OUTRAS RECEITAS - SECAF 7.930,00 10.340,00 11.374,00
47


2.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 4.952.017,00 6.458.914,00 7.104.805,40


2.1.0.0.00.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO 3.179.930,00 4.148.340,00 4.563.174,00


2.1.1.0.00.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS 3.179.930,00 4.148.340,00 4.563.174,00


2.1.1.0.01.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO PREFEITURA 3.172.000,00 4.138.000,00 4.551.800,00

2.1.1.0.03.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - IBASCAF 7.930,00 10.340,00 11.374,00
38

2.2.0.0.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS 475.800,00 620.600,00 682.660,00
40

2.3.0.0.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 126.890,00 165.503,00 182.053,30
41

2.3.1.0.03.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - IBASCAF 126.890,00 165.503,00 182.053,30


2.4.0.0.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 828.300,00 1.080.000,00 1.188.000,00

2.4.2.1..03.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - IBASCAF 31.722,00 41.376,00 45.513,60

2.4.2.3.01.00.00.00 TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - IBASCAF 31.722,00 41.736,00 45.909,60
42

2.5.0.0.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 277.653,00 361.719,00 397.890,90
CATEGORIA/CÓDIGO DESCRIÇÃO 2004 2005 2006


2.5.9.0.03.00.00.00 OUTRAS RECEITAS - IBASCAF 39.653,00 51.719,00 56.890,90
45
TOTAL GERAL ........................... 230.000.000,00 300.000.000,00 330.000.000,00

( - ) DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF

9.7.2.1.01.02.00.00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEF - FPM 1.678.650,00 2.189.550,00 2.408.505,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO FUNDEF - ICMS 8.612.700,00 11.233.500,00 12.356.850,00

TOTAL DE DEDUÇÕES....................

( - ) DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 230.000.000,00 300.000.000,00 330.000.000,00

LDO 2004
ANEXO DE METAS DE DESPESAS 2004
CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 163.766.605,38
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 90.830.122,71
3.1.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 90.830.122,71
3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS 3.330.887,24
3.1.90.03.00.00.00 PENSOES 999.266,17
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 7.565.872,44
3.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUICAO A ENT. FECHADAS PREVIDENCIA 2.745.602,77
3.1.90.09.00.00.00 SALARIO-FAMILIA 341.019,41
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL CIVIL 71.076.375,25
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 2.962.903,51
3.1.90.14.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 333.088,72
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 348.950,09
3.1.90.67.00.00.00 DEPOSITOS COMPULSORIOS 79.306,84
3.1.90.91.00.00.00 SETENÇAS JUDICIAIS 126.890,94
3.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 507.563,77
3.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS 412.395,56
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.936.482,67
3.3.50.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A INSTIT.PRIV.S/FINS LUCR 1.854.986,96
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 1.854.986,96
3.3.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 71.081.495,71
3.3.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 401.292,61
3.3.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 951.682,48
3.3.90.09.00.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA 34.845,01
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL 79.306,84
3.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 571.009,24
3.3.90.27.00.00.00 ENCARGOS P/HONRA DE AVAIS, GAR, SEG., SIM 7.930,68
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 12.134.263,59
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 948.509,78
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 483.771,72
3.3.90.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA 507.563,77
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.FISICA 4.981.262,56
3.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 24.109.279,06
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURIDICA 20.012.287,75
3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 237.920,52
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 1.895.433,46
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A P.FISICAS 618.593,34
3.3.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 1.308.562,84
3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 1.069.893,67
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 728.036,78

4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 64.046.387,23
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 58.244.959,72
4.4.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 58.244.959,72
CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA CATEGORIA ECONÔMICA

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 54.345.804,50
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.954.655,59
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 348.950,09
4.4.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 595.549,54
4.5.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS 253.781,88
4.5.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 253.781,88
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 0
4.5.90.66.00.00.00 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO 174475,05
4.5.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 79.306,83
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 5.547.645,63
4.6.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 5.547.645,63
4.6.90.73.00.00.00 CORREC.MONET.OU CAMBIAL DIV.CONTR.RESG. 5.547.645,63

9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.187.007,39

TOTAL GERAL .............. 230.000.000,00

R E S U M O

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 90.830.122,71
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 72.936.482,67
- -------------------
TOTAL DESPESAS CORRENTES 163.766.605,38

INVESTIMENTOS 58.244.959,72
INVERSOES FINANCEIRAS 253.781,88
AMORTIZACAO DA DIVIDA 5.547.645,63
- -------------------
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 64.046.387,23

RESERVA DE CONTINGENCIA 2.187.007,39
- -------------------
TOTAL RESERVA DE CONTINGENCIA 2.187.007,39
- -------------------
T O T A L G E R A L 230.000.000,00

LDO 2005
ANEXO DE METAS DE DESPESAS 2005
CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 213.600.783,40
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 118.469.729,05
3.1.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 118.469.729,05
3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS 4.344.476,23
3.1.90.03.00.00.00 PENSOES 1.303.342,87
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 9.868.167,42
3.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUICAO A ENT. FECHADAS PREVIDENCIA 3.581.089,69
3.1.90.09.00.00.00 SALARIO-FAMILIA 444.791,62
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL CIVIL 92.704.916,24
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 3.864.515,05
3.1.90.14.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 434.447,62
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 455.135,60
3.1.90.67.00.00.00 DEPOSITOS COMPULSORIOS 103.439,91
3.1.90.91.00.00.00 SETENÇAS JUDICIAIS 165.503,85
3.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 662.015,43
3.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS 537.887,53
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 95.131.054,35
3.3.50.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A INSTIT.PRIV.S/FINS LUCR 2.419.459,49
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 2.419.459,49
3.3.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 91.711.594,86
3.3.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 523.405,95
3.3.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 1.241.279,46
3.3.90.09.00.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA 45.513,56
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL 103.439,93
3.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 744.767,35
3.3.90.27.00.00.00 ENCARGOS P/HONRA DE AVAIS, GAR, SEG., SIM 10.343,99
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 15.826.720,00
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 1.237.141,32
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 630.983,45
3.3.90.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA 662.015,43
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.FISICA 6.497.060,76
3.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 31.445.732,68
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURIDICA 26.102.026,91
3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 310.319,73
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 2.472.213,86
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A P.FISICAS 806.831,29
3.3.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 1.706.758,51
3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 1.395.462,31
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 949.578,37

4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 83.535.702,86
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 75.968.900,96
CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA CATEGORIA ECONÔMICA

4.4.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 75.968.900,96
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 70.883.232,80
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.853.757,29
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 455.135,60
4.4.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 776.775,27
4.5.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS 331.007,71
4.5.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 331.007,71
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS 0
4.5.90.66.00.00.00 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO 227567,81
4.5.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 103.439,90
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 7.235.794,19
4.6.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 7.235.794,19
4.6.90.73.00.00.00 CORREC.MONET.OU CAMBIAL DIV.CONTR.RESG. 7.235.794,19

9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.863.513,74

TOTAL GERAL .............. 300.000.000,00

R E S U M O

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 118.469.729,05
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 95.131.054,35
- -------------------
TOTAL DESPESAS CORRENTES 213.600.783,40

INVESTIMENTOS 75.968.900,96
INVERSOES FINANCEIRAS 331.007,71
AMORTIZACAO DA DIVIDA 7.235.794,19
- -------------------
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 83.535.702,86

RESERVA DE CONTINGENCIA 2.863.513,74
- -------------------
TOTAL RESERVA DE CONTINGENCIA 2.863.513,74


- -------------------
T O T A L G E R A L 300.000.000,00
LDO 2006
ANEXO DE METAS DE DESPESAS 2006
CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 234.960.861,74
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 130.316.701,96
3.1.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 130.316.701,96
3.1.90.01.00.00.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS 4.778.923,85
3.1.90.03.00.00.00 PENSOES 1.433.677,16
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 10.854.984,16
3.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUICAO A ENT. FECHADAS PREVIDENCIA 3.939.198,66
3.1.90.09.00.00.00 SALARIO-FAMILIA 489.270,78
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL CIVIL 101.975.407,86
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 4.250.966,56
3.1.90.14.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 477.892,38
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 500.649,16
3.1.90.67.00.00.00 DEPOSITOS COMPULSORIOS 113.783,90
3.1.90.91.00.00.00 SETENÇAS JUDICIAIS 182.054,24
3.1.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 728.216,97
3.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES RESTITUICOES TRABALHISTAS 591.676,28
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 104.644.159,79
3.3.50.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS A INSTIT.PRIV.S/FINS LUCR 2.661.405,44
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 2.661.405,44
3.3.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 100.882.754,35
3.3.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 575.746,55
3.3.90.05.00.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 1.365.407,41
3.3.90.09.00.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA 50.064,92
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL 113.783,92
3.3.90.18.00.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 819.244,09
3.3.90.27.00.00.00 ENCARGOS P/HONRA DE AVAIS, GAR, SEG., SIM 11.378,39
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 17.409.392,00
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 1.360.855,45
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 694.081,80
3.3.90.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA 728.216,97
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.FISICA 7.146.766,84
3.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 34.590.305,95
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURIDICA 28.712.229,60
3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 341.351,70
3.3.90.47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 2.719.435,25
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A P.FISICAS 887.514,42
3.3.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 1.877.434,36
3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 1.535.008,54
3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 1.044.536,21

4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 91.889.273,15
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 83.565.791,06
CODIGO ESPECIFICACAO DESDOBRAMENTO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA CATEGORIA ECONÔMICA

4.4.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 83.565.791,06
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 77.971.556,08
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.239.133,02
, 500.649,16
4.4.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 854.452,80
4.5.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS 364.108,48
4.5.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 364.108,48
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE IMOVEIS
4.5.90.66.00.00.00 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO 250324,591
4.5.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 113.783,89
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 7.959.373,61
4.6.90.00.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 7.959.373,61
4.6.90.73.00.00.00 CORREC.MONET.OU CAMBIAL DIV.CONTR.RESG. 7.959.373,61

9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 3.149.865,11

TOTAL GERAL .............. 330.000.000,00

R E S U M O

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 130.316.701,96
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 104.644.159,79
- -------------------
TOTAL DESPESAS CORRENTES 234.960.861,74

INVESTIMENTOS 83.565.791,06
INVERSOES FINANCEIRAS 331.007,71
AMORTIZACAO DA DIVIDA 7.959.373,61
- -------------------
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 91.889.273,15

RESERVA DE CONTINGENCIA 3.149.865,11
- -------------------
TOTAL RESERVA DE CONTINGENCIA 3.149.865,11


- -------------------
T O T A L G E R A L 330.000.000,00

LDO 2004
RESULTADO PRIMÁRIO

DESCRIÇÃO RESULTADOS
2004 2005 2006

I - RECEITAS FISCAIS

I.1-RECEITAS CORRENTES 225.037.569,57 293.516.501,99 322.868.152,19
RECEITA TRIBUTARIA 32.330.717,42 42.168.954,73 46.385.850,20
IMPOSTOS 30.525.314,88 39.814.168,21 43.795.585,03
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA 24.514.811,98 31.974.669,26 35.172.136,19
I.P.T.U. 19.816.959,14 25.847.259,81 28.431.985,79
IMP.S/RENDA E PROV.DE QUALQUER NATUREZA 1.628.690,78 2.124.301,38 2.336.731,52
RETIDO NAS FONTES 1.628.690,78 2.124.301,38 2.336.731,52
I.T.B.I. 3.069.162,06 4.033.108,07 4.436.418,88
IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO 6.010.502,91 7.839.498,95 8.623.448,85
IMPOSTO S/ SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA 6.010.502,91 7.839.489,95 8.623.438,95
TAXAS 1.805.402,53 2.354.786,52 2.590.265,17
RECEITA DE CONTRIBUICOES 8.739.613,66 11.166.604,37 12.283.264,81
CONTRIBUICOES SOCIAIS 8.739.613,66 11.166.604,37 12.283.264,81
RECEITA PATRIMONIAL 4.146.750,95 5.408.607,26 5.949.467,99
RECEITAS IMOBILIARIAS 4.102.320,84 5.350.657,07 5.885.722,78
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 44.430,10 57.950,18 63.745,20
TRANSFERENCIAS CORRENTES 173.875.896,90 226.786.332,33 249.464.965,56
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 173.875.896,90 226.786.332,33 249.464.965,56
TRANSFERENCIAS DA UNIAO 96.539.361,11 125.916.640,86 138.508.304,95
PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO 81.603.264,98 106.435.138,51 117.078.652,36
COTA-PARTE DO F.P.M. 9.731.587,77 12.692.909,93 13.962.200,92
COTA-PARTE DO I.T.R 35.542,43 46.357,99 50.993,79
ROYALTIES DO PETROLEO 71.836.134,77 93.695.870,58 103.065.457,64
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 14.936.096,14 19.481.150,20 21.429.265,22
TRANSFERENCIAS DO SUS 3.918.042,35 5.110.302,64 5.621.332,90
TRANSFERENCIAS DE AIH 3.087.369,88 4.026.856,53 4.429.542,18
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 7.930.683,90 10.343.991,01 11.378.390,11
TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 77.336.535,80 100.870.043,64 110.957.048,00
PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS 77.177.922,13 100.663.163,83 110.729.480,21
COTA-PARTE DO ICMS 49.929.130,80 65.122.565,30 71.634.821,83
. 5.042.876,41 6.577.423,70 7.235.166,07
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEF 22.205.914,92 28.963.174,83 31.859.492,31
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 158.613,68 206.879,82 227.567,80
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 158.613,68 206.879,82 227.567,80
CONVENIO P.P.D
CONVENIO P.A.C
CONVENIO GOV.DO ESTADO - DER
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.944.590,63 7.753.529,56 8.528.882,52
MULTAS E JUROS DE MORA 671.514,34 875.856,15 963.441,77
INDENIZACOES E RESTITUICOES 622.805,73 812.325,51 893.558,06
RECEITA DA DIVIDA ATIVA 4.612.168,53 6.015.651,41 6.617.216,55
RECEITAS DIVERSAS 39.653,42 51.719,69 56.891,66

I.2-RECEITAS DE CAPITAL 1.296.218,26 1.690.657,48 1.859.723,23
(-)OPERACOES DE CREDITO
(-)OPERACOES DE CREDITO INTERNAS 3.180.204,24 4.147.940,39 4.562.734,43
(-)ALIENACAO DE BENS
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 126.890,94 165.503,85 182.054,24
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 126.890,94 165.503,85 182.054,24
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 828.307,91 1.080.362,01 1.188.398,21
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 891.753,38 1.163.113,93 1.279.425,32
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 63.445,47 82.751,93 91.027,12
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 237.920,52 310.319,73 341.351,70
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 277.573,94 362.039,69 398.243,66
OUTRAS RECEITAS 39.653,42 51.719,96 56.891,96

TOTAL DE RECEITAS FISCAIS 226.333.787,82 295.207.159,45 324.727.875,40


I - DESPESAS FISCAIS


II.1-DESPESAS CORRENTES 89.910.163,37 117.269.826,08 128.996.808,69
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 89.910.163,37 117.269.826,08 128.996.808,69
APLICACOES DIRETAS 89.910.163,37 117.269.826,08 128.996.808,69
(-) OUTRAS DESPESAS CORRENTES
(-)TTRANSFERENCIAS A INSTIT.PRIV.S/FINS LUC 1.664.650,55 2.171.203,71 2.388.324,08
(-) APLICACOES DIRETAS 72.873.830,27 95.049.336,82 104.554.270,50

II.2-DESPESAS DE CAPITAL 69.125.858,03 90.160.856,63 99.176.942,29
INVESTIMENTOS 63.074.746,21 82.268.391,48 90.495.230,63
APLICACOES DIRETAS 63.074.746,21 82.268.391,48 90.495.230,63
INVERSOES FINANCEIRAS 499.633,09 651.671,44 716.838,58
APLICACOES DIRETAS 674.108,13 879.239,23 967.163,15
(-)CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAME 174.475,05 227.567,81 250.324,59
AMORTIZACAO DA DIVIDA 5.551.478,73 7.240.793,71 7.964.873,08
APLICACOES DIRETAS 5.551.478,73 7.240.793,71 7.964.873,08


TOTAL DE DESPESAS FISCAIS 159.036.021,40 207.430.682,71 228.173.750,98

III - RESULTADO PRIMARIO (I - II) 67.297.766,42 87.776.476,74 96.554.124,41
PROGRAMAS E AÇÕES
UNIDADE CÓDIGO SECRETARIAS E ÓRGÃOS PRODUTO UNIDADE META

10 GABINETE DO PREFEITO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 SUB-PREFEITURA DE TAMOIOS CENTRO APOIADO MÊS 12
03 SUB-PREFEITURA DO PERÓ CENTRO APOIADO MÊS 12
04 SUB-PREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA CENTRO APOIADO MÊS 12
05 GRUPO DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS PROJETO IMPLEMENTADO UNIDADE 4

11 SECRETARIA DE GOVERNO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SERVIÇO MÊS 12

12 PROCURADORIA GARAL DO MUNICÍPIO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
14 SECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 PROTEÇÃO A FAMÍLIAS SOCIALMENTE EXCLUÍDAS PESSOA ASSISTIDA UNIDADE 3600
03 SALA DE ESPERA PESSOA ASSISTIDA UNIDADE 3600
04 BEBÊ FELIZ GESTANTE UNIDADE 150
05 RECUPERANDO O SENTIDO DA VIDA PESSOA ASSISTIDA UNIDADE 250
06 HORTAS COMUNITÁRIAS SISTEMA IMPLANTADO UNIDADE 8
07 ASSESSORIA ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO ENTIDADE ASSISTIDA UNIDADE 5
08 APRENDA A TRABALHAR PESSOA ASSISTIDA UNIDADE 30
09 NÚCLEO MÓVEL DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES SISTEMA IMPLANTADO UNIDADE 3
10 ATENÇÃO AO IDOSO PESSOA ASSISTIDA UNIDADE 100
11 ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PESSOA ASSISTIDA UNIDADE 25

15 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 REVISÃO DAS LEIS DE ZONEAMENTO, PARCELAMENTO E DO CÓDIGO DE OBRAS PROJETO IMPLEMENTADO UNIDADE 3
03 PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO PROJETO IMPLEMENTADO UNIDADE 1

16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 MANUTENÇÃO DO FUNCIONALISMO SALÁRIO MÊS 12
03 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA AMORTIZAÇÃO % 5
UNIDADE CÓDIGO SECRETARIAS E ÓRGÃOS PRODUTO UNIDADE META

17 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12

18 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 EVENTOS NA CIDADE EVENTOS REALIZADOS UNIDADE 5
03 PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS EXTERNOS EVENTOS REALIZADOS UNIDADE 10

19 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12

20 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 EDUCAÇÃO INFANTIL PESSOA ASSISTIDA UNIDADE 7.000
03 ENSINO FUNDAMENTAL PESSOA ASSISTIDA UNIDADE 20.000
04 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PESSOA ASSISTIDA UNIDADE 2.400
05 ENSINO MÉDIO PESSOA ASSISTIDA UNIDADE 2.000
06 EDUCAÇÃO ESPECIAL PESSOA ASSISTIDA UNIDADE 600

21 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 OBRAS DE INFRAESTRUTURA E INCREMENTO AO TURISMO OBRA REALIZADA UNIDADE 6
03 OBRAS DE URBANIZAÇÃO OBRA REALIZADA UNIDADE 4
04 OBRAS DE SANEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO OBRA REALIZADA UNIDADE 60

22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE OPERACIONAL MÊS 12
03 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE OBRA REALIZADA UNIDADE 6

23 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 GESTÃO DA POLÍTICA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO OPERACIONAL MÊS 12

24 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AQUACULTURA E MEIO AMBIENTE
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 MANUTENÇÃO, DEMARCAÇÃO DE PARQUES E SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS PARQUES DEMARCADOS UNIDADE 2
03 APOIO ÁS ATIVIDADES PESQUEIRAS COLÔNIA IMPLANTADA UNIDADE 1
04 TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO URBANO, DOMICILIAR E HOSPITALAR ÁREA IMPLANTADA UNIDADE 1
25 SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PESSOA ASSISTIDA UNIDADE 240

26 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E TRABALHO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 HABITAÇÕES POPULARES CASAS CONSTRUÍDAS UNIDADE 500

27 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12

28 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 FESTIVAIS CULTURAIS EVENTOS REALIZADOS UNIDADE 8
03 FESTAS POPULARES EVENTOS REALIZADOS UNIDADE 4

29 SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12

30 SECAF-SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12

31 INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL DE CABO FRIO
01 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE SERVIÇO MÊS 12
02 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SERVIÇO MÊS 12

60 FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DE CABO FRIO (FCET-LAGOS)
01 APOIO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO ALUNO ASSISTIDO UNIDADE 300