Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL AS ENTIDADES ASSOCIACAO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO E ESPROF - A.F.C. ATLETICO DE FUTEBOL E CLUBE, NOS VALORES E CONDICOES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 031/03 EM 8 DE MARÇO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO E ESPROF - A. F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES A SEGUIR REFERIDAS:

I- ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESTINADA ÀS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO MUSICAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O N° 17.932, LIVRO 11, FLS.16, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 02.921.548/0001-08, NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS).

II - ESPROF - A . F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESTINADA A DIFUSÃO DA CULTURA FÍSICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O N° 953, LIVRO A-3, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 05.020.677/0001-05, NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).

ART. 2º - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS ENTIDADES BENEFICIADAS, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES CONSTANTES DOS RESPECTIVOS PLANOS DE TRABALHO, PREVIAMENTE APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 3º - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICAM A ENTIDADES BENEFICIADAS OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 8 DE MAIO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A :

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 004, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.

A PROPOSIÇÃO EM TELA TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL, O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, COMBINADO COM OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO PARA QUAL ORA SE BUSCA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DESTINA-SE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS (ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE ARRASTÃO) FILIADAS À LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA COMO ENTIDADE REPRESENTATIVA DAQUELAS.

CABE DESTACAR, QUE OS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$123.500,00 (CENTO E VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A REFERIDA ENTIDADE ASSOCIATIVA, TUDO COM O OBJETIVO DE PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS DESFILES DO CARNAVAL 2003.

COMO É DO CONHECIMENTO DE TODOS, OS EVENTOS CARNAVALESCOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, PELA SUA MAGNITUDE E BRILHANTISMO, VÊM CONCORRENDO PARA DESTACAR E ELEVAR BEM ALTO O NOME DE CABO FRIO NO CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, AUMENTANDO COM ISSO O NÚMERO DE TURISTAS QUE VISITAM A CIDADE, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O INCREMENTO DO TURISMO E DA ECONOMIA LOCAL, GERANDO, EM CONSEQUÊNCIA, RENDA PARA A POPULAÇÃO.

DESSE MODO, FAZENDO-SE PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES, TANTO NO TOCANTE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMO AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, ESTOU CERTO MERECERÁ DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEMPRE CUIDADOSA E PERCUCIENTE ANÁLISE, RECEBENDO DE TODOS O IRRESTRITO APOIO PARA A SUA APROVAÇÃO.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

CABO FRIO, 18 DE FEVEREIRO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.