AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO E ESPROF - A.F.C. ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 1.678 DE 30 DE MAIO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO E ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES A SEGUIR REFERIDAS:

I - ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESTINADA ÀS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO MUSICAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O N° 17.932, LIVRO 11, FLS.16, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 02.921.548/0001-08, NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS).

II - ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESTINADA A DIFUSÃO DA CULTURA FÍSICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O N° 953, LIVRO A-3, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 05.020.677/0001-05, NO VALOR DE R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).

ART. 2º - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES A SUBVENÇÕES AUTORIZADAS POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E AS ENTIDADES BENEFICIADAS, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES CONSTANTES DOS RESPECTIVOS PLANOS DE TRABALHO, PREVIAMENTE APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 3º - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICAM A ENTIDADES BENEFICIADAS OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE CONVÊNIO.








ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO