Ementa

ESTABELECE NOVO VALOR DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO ATENDIMENTO, MODIFICA O PRAZO DE APLICACAO E DA OUTRAS PROVIDNCIAS.

Justificativa

RESOLUÇÃO Nº 005/2003.

ESTABELECE NOVO VALOR DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO ATENDIMENTO, MODIFICA O PRAZO DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART.1º - FICA ESTABELECIDA NA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A FORMA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PRONTO ATENDIMENTO PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, CONFORME O ESTABELECIDO NESTA RESOLUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR ADIANTAMENTO O NUMERÁRIO ATÉ O LIMITE DE 2.200 UFIR’S (DUAS MIL E DUZENTAS UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA), COLOCADO À DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA, DEVIDAMENTE CREDENCIADO, A FIM DE LHES DAR CONDIÇÕES DE COBRIR DESPESAS QUE, POR SUA NATUREZA E URGÊNCIA, NÃO POSSAM AGUARDAR OS PROCEDIMENTOS NORMAIS.

ART.2º - CONSIDERA-SE DESPESA DE PEQUENO VALOR E PRONTO ATENDIMENTO AQUELAS QUE SE REALIZAREM COM:

A - MATERIAL DE CONSUMO E REPOSIÇÃO;

B - MATERIAL DE EXPEDIENTE E CÓPIAS REPROGRÁFICAS;

C - MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA;

D - MATERIAL DE COPA E COZINHA;

E - LIVROS, JORNAIS E REVISTAS;

F - CORREIOS E TELÉGRAFOS;

G - AÇÕES JUDICIAIS;

H - SERVIÇOS DE TERCEIROS, COM MANUTENÇÃO E REPAROS;

I - DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO COM SERVIDORES, QUANDO EM SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO;

J - DESPESAS GERAIS DE GABINETE;

L - DESPESAS DE RECEPÇÃO À AUTORIDADES EM VISITA AO MUNICÍPIO.

ART.3º- A SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO SERÁ FEITA PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO E DESTINADO AOS SERVIDORES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS POR ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DA CÂMARA.

§ 1º - NA SOLICITAÇÃO DE QUE FALA ESTE ARTIGO, SERÁ CONSIGNADO O VALOR PRETENDIDO COMO ADIANTAMENTO, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO.

§ 2º - O REQUERIMENTO SOLICITANDO O ADIANTAMENTO DARÁ ENTRADA JUNTO AO SETOR DE PROTOCOLO, SEGUINDO PARA O GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ONDE SERÁ FEITO A COMPETENTE AVALIAÇÃO E POSTERIOR AUTORIZAÇÃO.

§ 3º - AUTORIZADO O ADIANTAMENTO, O VALOR SERÁ EMPENHADO E PAGO, ATRAVÉS DE CHEQUE NOMINAL AO RESPONSÁVEL INDICADO NO PROCESSO.

§ 4º - EFETUADO O ADIANTAMENTO, A CONTABILIDADE REGISTRARÁ EM LIVRO PRÓPRIO O NOME DO RESPONSÁVEL, EM CONTA DENOMINADA "RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS", SUBORDINADA AO ATIVO FINANCEIRO.

ART.4º - A CADA PAGAMENTO EFETUADO COM O ADIANTAMENTO, O RESPONSÁVEL EXIGIRÁ DO FORNECEDOR DO MATERIAL OU SERVIÇO O CORRESPONDENTE COMPROVANTE FISCAL O QUAL DEVERÁ CONTER O NOME DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A DATA, O VALOR E A ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU OUTRO MOTIVO QUE TENHA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DA DESPESA.

PARÁGRAFO ÚNICO -OS COMPROVANTES DE DESPESAS NÃO PODERÃO APRESENTAR RASURAS, BORRÕES, EMENDAS, OU VALORES ILEGÍVEIS, NÃO ADMITIDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, A APRESENTAÇÃO DE SEGUNDAS VIAS OU CÓPIAS DE QUALQUER NATUREZA.

ART.5º - A PRESTAÇÃO DE CONTAS CORRESPONDERÁ, INDIVIDUALMENTE, A CADA ADIANTAMENTO CONCEDIDO E SERÁ FEITA, MEDIANTE A ENTRADA NA CONTABILIDADE DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

A - OFÍCIO DO RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO, SOLICITANDO A APROVAÇÃO DAS CONTAS;

B - BALANCETE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS;

C - RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DAS DESPESAS REALIZADAS, DEVIDAMENTE NUMERADOS;

D - DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS DESPESAS EFETUADAS, OBSERVADO O ARTIGO 4º DESTA RESOLUÇÃO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

ART.6º - CONSTATADA A REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, A CONTABILIDADE JUNTARÁ TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO PROCESSO QUE ORIGINOU A AUTORIZAÇÃO DO ADIANTAMENTO E O ENCAMINHARÁ AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA CIÊNCIA E APROVAÇÃO DAS CONTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - COM A APROVAÇÃO, O PROCESSO RETORNARÁ À CONTABILIDADE QUE ADOTARÁ AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

A) ANOTARÁ NO LIVRO PRÓPRIO, DE QUE FALA O § 4º DO ARTIGO 3º, A BAIXA DA RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO COM RELAÇÃO AO ADIANTAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA;

B) DESTINARÁ O PROCESSO AO ARQUIVAMENTO.

ART.7º - O PRAZO MÁXIMO DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO EFETIVO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO.

§ 1º - FINDO O PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO, SERÁ FEITA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PRESTAÇÃO DE CONTAS À CONTABILIDADE, AINDA QUE EXISTA SALDO DISPONÍVEL COM O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO.

§ 2º - VERIFICADA E ACEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, A CONTABILIDADE CLASSIFICARÁ O SALDO RECEBIDO NO GRUPO DE CONTAS "EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS" E O DEPOSITARÁ NA AGÊNCIA DO BANERJ, NA CONTA-CORRENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E JUNTARÁ AO PROCESSO O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, ENCAMINHANDO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA APROVAÇÃO.

ART.8º - NÃO SERÁ FEITO UM NOVO ADIANTAMENTO A QUEM NÃO TENHA PRESTADO CONTAS DE OUTRO ANTERIORMENTE RECEBIDO.

ART.9º - NO CASO DE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS NÃO SEREM SATISFATÓRIAS, SERÁ DADO UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS AO RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO PARA CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS E SE SANADAS AS DEFICIÊNCIAS O PROCESSO RETOMARÁ SEU CURSO NORMAL DE TRAMITAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REJEITADAS EM DEFINITIVO SERÃO ENCAMINHADAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE ORIENTARÁ OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS.

ART.10 - NO MÊS DE DEZEMBRO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL, SERÁ FEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADIANTAMENTOS, AINDA QUE EXISTA SALDO DISPONÍVEL EM PODER DOS FUNCIONÁRIOS CREDENCIADOS.

ART.11 - FICA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADO A INDICAR OS NOMES DOS SERVIDORES APTOS A ADMINISTRAR OS ADIANTAMENTOS PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO.

ART.12 - ESTA RESOLUÇÃO, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIFICAMENTE A RESOLUÇÃO 0397 DE 04 DE ABRIL DE 1995.

CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15/04/2003.

ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE

EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

1° SECRETÁRIO

AUGUSTO SALVADOR MIRANDA DE CARVALHO

2° SECRETÁRIO