Ementa

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 016/03 EM 09 DE ABRIL DE 2003.

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO, REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ACRESCIDOS AOS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES DO ANEXO II DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORREÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTÁRIOS EM VIGOR.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 14 DE ABRIL DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº DE / / 2003.

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL R$DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOSCC-4 A101.280,00ASSESSORCC-510750,00ASSISTENTE ICC-910419,00

J U S T I F I C A T I V A :

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 10, DE 09 DE ABRIL DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

APRAZ-ME NESTA OPORTUNIDADE, SUBMETER À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MENSAGEM E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA”.

A PRESENTE PROPOSTA DESTINA-SE À CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, OBJETIVANDO MELHOR ATENDER AS NECESSIDADES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, EM FACE DO AUMENTO DAS DEMANDAS POR SERVIÇOS PÚBLICOS DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, TANTO NAS FUNÇÕES INTERNAS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO COMO, ESPECIALMENTE, NAS ATRIBUIÇÕES DOS SETORES RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS.

COMO RESULTADO DA EXPANSÃO FÍSICA DA CIDADE, VEM OCORRENDO NOS ÚLTIMOS ANOS NOTÁVEL CRESCIMENTO DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO POR MAIS E MELHORES SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DEVEM SER PRESTADOS PELA PREFEITURA, MORMENTE NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS, OS QUAIS, A PAR DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO REQUEREM PERMANENTES CUIDADOS VISANDO À SUA ADEQUADA UTILIZAÇÃO.

ESTAS, SR. PRESIDENTE, E SRS. VEREADORES, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A PROPOR A PRESENTE MATÉRIA, QUE ESTOU CERTO MERECERÁ DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A SEMPRE CUIDADOSA E PERCUCIENTE ANÁLISE, RECEBENDO DE TODOS O IRRESTRITO APOIO PARA A SUA APROVAÇÃO.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

CABO FRIO, 09 DE ABRIL DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO