CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

LEI Nº 1661 DE 28 DE ABRIL DE 2003.

CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICAM CRIADOS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO, REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º - OS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI SERÃO ACRESCIDOS AOS QUANTITATIVOS CORRESPONDENTES DO ANEXO II DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORREÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTÁRIO EM VIGOR.


ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO













ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.661 DE 28 DE ABRIL DE 2003.

CARGOS EM COMISSÃO


DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL R$
DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS CC-4 A 10 1.280,00
ASSESSOR CC-5 10 750,00
ASSISTENTE I CC-9 10 419,00