Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NOS VALORES E SITUACOES QUE MENCIONA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 015/03. EM 10 DE ABRIL DE 2003.

AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NOS VALORES E SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS SEGUINTES ENTIDADES:

I - LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 1.032, FLS. 004, LIVRO A-5, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 03.661.886/0001-02, NO VALOR DE R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS INERENTES A SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, CONFORME A DESTINAÇÃO PREVISTA NO PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.339/2003.

II - ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESTINADA A DIFUSÃO DA CULTURA FÍSICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 953, LIVRO A-3, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 05.020.677/0001-05, NO VALOR DE R$6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS FILIADOS SEUS EM EVENTO DESPORTIVO DE ÂMBITO NACIONAL, NA CATEGORIA DE FUTEBOL AMADOR, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.104/2003.

III - LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESTINADA À DIFUSÃO DA CULTURA FÍSICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 743 AV.2, LIVRO A-2, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 01.380.004/0001-05, NO VALOR DE R$14.700,00 (QUATORZE MIL E SETECENTOS REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS FILIADOS SEUS EM EVENTO DESPORTIVO AMADOR DE ÂMBITO INTERNACIONAL, NA MODALIDADE JIU JITSU, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 798/2003.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA LÍVIO ALCÂNTARA DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 053.104.107-75, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DA LUZ, Nº 10, BRAGA, CABO FRIO - RJ, NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS DE COBRIR DESPESAS DO BENEFICIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE ATLETA AMADOR DA MODALIDADE DE KARATÊ, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DE EVENTO DESPORTIVO DE CATEGORIA INTERNACIONAL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 535/2003.

ART. 3º - A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS AUTORIZADOS POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 231 E 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA QUE ESTABELECEM OS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS AUXÍLIOS FINANCEIROS SERÃO LIBERADOS EM PARCELA ÚNICA, FICANDO OS BENEFICIADOS OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 10 DE ABRIL DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

JUSTIFICATIVA:

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 9, DE 9 DE ABRIL DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI ANEXO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NOS VALORES E SITUAÇÕES QUE MENCIONA”.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM O OBJETIVO PRIMORDIAL DE ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, COMPREENDENDO PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO NOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, E SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, TUDO SE CONCILIANDO COM O QUE DETERMINAM OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

CABE SALIENTAR, QUE OS AUXÍLIOS FINANCEIROS DE QUE TRATA O PROJETO DE LEI SÃO DESTINADOS A ENTIDADES SEM FINALIDADE LUCRATIVA, TANTO DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL, OU AS QUE OBJETIVAM A DIFUSÃO DA CULTURA FÍSICA E DESPORTIVA, BEM COMO A ATLETA AMADOR; PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS INERENTES ÀS SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS OU AINDA PARA COBRIR GASTOS COM A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS DE ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, NOS QUAIS ESTES ÚLTIMOS REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FINALMENTE, OPORTUNO DESTACAR, QUE A DESPESA ORA PROPOSTA SE APRESENTA LEGÍTIMA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DOS BENEFICIÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 231 E 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SENDO QUE, NA FALTA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO, ESTÃO SENDO APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200/96, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, QUE “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPRA MENCIONADA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

CABO FRIO, 10 DE ABRIL DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO