AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NOS VALORES E SITUACOES QUE MENCIONA.

LEI Nº 1662 DE 28 DE ABRIL DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NOS VALORES E SITUAÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS SEGUINTES ENTIDADES:

I - LAR ESPERANÇA - CASA DE APOIO A PESSOAS POSITIVAS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE CARÁTER BENEFICENTE E ASSISTENCIAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 1.032, FLS. 004, LIVRO A-5, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 03.661.886/0001-02, NO VALOR DE R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS INERENTES A SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS, CONFORME A DESTINAÇÃO PREVISTA NO PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.339/2003.

II - ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESTINADA A DIFUSÃO DA CULTURA FÍSICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 953, LIVRO A-3, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 05.020.677/0001-05, NO VALOR DE R$6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS FILIADOS SEUS EM EVENTO DESPORTIVO DE ÂMBITO NACIONAL, NA CATEGORIA DE FUTEBOL AMADOR, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.104/2003.

III - LIGA DE ARTES MARCIAIS DA REGIÃO DOS LAGOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESTINADA À DIFUSÃO DA CULTURA FÍSICA, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO - RJ, SOB O Nº 743 AV.2, LIVRO A-2, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 01.380.004/0001-05, NO VALOR DE R$14.700,00 (QUATORZE MIL E SETECENTOS REAIS), PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS FILIADOS SEUS EM EVENTO DESPORTIVO AMADOR DE ÂMBITO INTERNACIONAL, NA MODALIDADE JIU JITSU, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 798/2003.

ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA FÍSICA LÍVIO ALCÂNTARA DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 053.104.107-75, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DA LUZ, Nº 10, BRAGA, CABO FRIO - RJ, NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA OS FINS DE COBRIR DESPESAS DO BENEFICIÁRIO, NA CONDIÇÃO DE ATLETA AMADOR DA MODALIDADE DE KARATÊ, COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DE EVENTO DESPORTIVO DE CATEGORIA INTERNACIONAL, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 535/2003.

ART. 3º - A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS AUTORIZADOS POR ESTA LEI, SUBORDINA-SE, EM QUALQUER CASO, ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 231 E 235 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E AINDA QUE ESTABELECEM OS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS AUXÍLIOS FINANCEIROS SERÃO LIBERADOS EM PARCELA ÚNICA, FICANDO OS BENEFICIADOS OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 28 DE ABRIL DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO