Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENCAO SOCIAL A ASSOCIACAO METODISTA DE ACAO SOCIAL - AMAS CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 010/003. EM 17 DE MARÇO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1°- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 82.797,00 (OITENTA E DOIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, CNPJ N° 32.539.082/0001-33, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS SOB O N° 5.015, N° DE ORDEM 381, DO LIVRO A-2, DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2°- OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, TENDO COMO OBJETIVO O ATENDIMENTO DE PESSOAS SOB DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ATRAVÉS DO CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS - SOS VIDA, ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ARTIGO 3°- NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 4°- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ARTIGO 5°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE FEVEREIRO DE 2003.

ARTIGO 6°- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE MARÇO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

J U S T I F I C A T I V A :

GABINETE DO PREFEITO

MENSAGEM Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2003.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.

A MATÉRIA EM APREÇO TEM COMO OBJETIVO PRIMORDIAL O ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE CUIDA DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO MEDIANTE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 26, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA, ALÉM DO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DISPOSITIVOS ESSES QUE DEVEM SER APLICADOS COMBINADOS COM O ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

CABE SALIENTAR, QUE OS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$82.797,00 (OITENTA E DOIS MIL E SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE AMAS - CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL, CUJA FINALIDADE ESTATUTÁRIA É O ATENDIMENTO, ATRAVÉS DO CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS - SOS VIDA, DE PESSOAS SOB DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E PSICOTRÓPICAS ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ADEMAIS, CONVÉM DESTACAR, QUE NA FALTA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULADORA DA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO FINANCEIRO PELO MUNICÍPIO, ESTÃO SENDO APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA DELIBERAÇÃO 200/96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE?RJ, QUE “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, TOMADA DE CONTAS E TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMO NORMA SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPRA MENCIONADA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

CABO FRIO, 10 DE MARÇO DE 2003.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ANTONIO CARLOS DE CARVALHO TRINDADE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO