AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO.

LEI N° 1657 DE 21 DE MARÇO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$ 82.797,00 (OITENTA E DOIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS), À ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, CNPJ N° 32.539.082/0001-33, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL, COM ESTATUTOS REGISTRADOS SOB O N° 5.015, N° DE ORDEM 381, DO LIVRO A-2, DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE CABO FRIO.

ARTIGO 2°- OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - AMAS CABO FRIO, TENDO COMO OBJETIVO O ATENDIMENTO DE PESSOAS SOB DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ATRAVÉS DO CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE DROGAS - SOS VIDA, ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ARTIGO 3° - NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 4° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ARTIGO 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE FEVEREIRO DE 2003.

ARTIGO 6° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 21 DE MARÇO DE 2003.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO