Ementa

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EDUCACAO ESPECIFICA SOBRE TABAGISMO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 043/2002 EM 29 DE AGOSTO DE 2002.

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TABAGISMO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ENSINO FUNDAMENTAL DE CABO FRIO, A “EDUCAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TABAGISMO”.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 29 DE AGOSTO DE 2002.

JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

NOVENTA POR CENTO DOS INDIVÍDUOS FUMANTES, INICIARAM O VÍCIO DURANTE A ADOLESCÊNCIA.

O TABAGISMO DOS PAIS, DE PESSOAS INFLUENTES NA SOCIEDADE, PROPAGANDA, INCLUSIVE COM “APELO” SEXUAL ASSOCIADO; A DISPONIBILIDADE DE CIGARROS, A ACEITAÇÃO SOCIAL, A NECESSIDADE DE AFIRMAÇÃO PESSOAL (TÍPICO DA ADOLESCÊNCIA), SÃO ALGUNS FATORES QUE CONDUZEM AS PESSOAS AO VÍCIO EM TENRA IDADE.

A EDUCAÇÃO CONTINUADA É A ÚNICA FORMA DE PREVENÇÃO EFICAZ PARA COMBATERMOS ESSE TERRÍVEL VÍCIO NO SEIO DA NOSSA SOCIEDADE.