LEI - 1659/2003

Informações da lei municipal
Data: 20/03/2003
Número: 1659
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TABAGISMO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM CABO FRIO.

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PROJETO DE LEI: 0043/2002 PROJETO DE LEI  

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