Câmara Municipal de Cabo Frio

LEI - 1659/2003

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Informações da lei municipal

Data: 20/03/2003

Número: 1659

Exercício: 2003

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TABAGISMO NO ENSINO FUNDAMENTAL EM CABO FRIO.

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Nome do Arquivo	Ações

LEI_1659_2003_0000001.pdf

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Descrição	Tipo	Link
Oficio: 0084/1999 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito	Ofp - Oficio Expedido - Prefeito

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