Ementa

DISPENSA DA EXIGENCIA DE ALVARA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 029/2002. EM 22 DE ABRIL DE 2002.

DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, OS TEMPLOS REGIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM DISPENSADOS DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 2002.

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

A MEDIDA ORA PROPOSTA SE APRESENTA JUSTA E OPORTUNA, DE VEZ QUE O ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CORRESPONDE A UMA AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR OCASIÃO DA ABERTURA OU INSTALAÇÃO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO, DEVENDO SER RENOVADO ANUALMENTE.

A LEGISLAÇÃO REGEDORA DO ASSUNTO PREVÊ, INCLUSIVE, AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM AS NORMAS, INDO ESTAS DESDE INTERDIÇÃO, MULTA EM DIVERSOS VALORES E ATÉ CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

OCORRE, ENTRETANTO, QUE O TEMPLO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS CATEGORIAS DE ESTABELECIMENTOS, SEJA COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE SERVIÇO OU LAZER, SENDO SUA NATUREZA A DE SEDE FÍSICA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, E COMO TAL AMPLAMENTE PROTEGIDA PELOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 19, I, E 150, VI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE LHES GARANTEM O PLENO FUNCIONAMENTO LIVRES DE EVENTUAIS EMBARAÇOS CAUSADOS PELO PODER PÚBLICO, DENTRE OS QUAIS A OBRIGATORIEDADE DE ALVARÁ OU LICENÇA, BEM COMO E ESPECIALMENTE ATRAVÉS DA IMUNIDADE DE IMPOSTOS.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 2002.

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

VEREADOR - AUTOR