DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.
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DISPENSA DA EXIGENCIA DE ALVARA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO. |
22/04/2002 |
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MATÉRIAS |
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