AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA PENSAO VITALICIA INSTITUIDA PELA LEI N. 960, DE 1. DE DEZEMBRO DE 1988.
PROJETO DE LEI Nº 022 EM 03 DE ABRIL DE 2002.
MENSAGEM EXECUTIVA Nº 006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 960, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR O VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 960, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988, PARA O VALOR EQUIVALENTE A 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CABO FRIO, 03 DE ABRIL DE 2002.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2002 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0022-2002 - Observação: - Comissão: | |
| 09/04/2002 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 14/05/2002 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 0472002 - Observação: - Comissão: | |
| 15/05/2002 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 0652002 - Observação: - Comissão: |
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