AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 960, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA PENSAO VITALICIA INSTITUIDA PELA LEI N. 960, DE 1. DE DEZEMBRO DE 1988. |
08/04/2002 |
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