Ementa

OBRIGA A REDE BANCARIA DE CABO FRIO A CRIAR LOCAL ONDE HAJA CADEIRAS PARA USO DA 3 IDADE E DEFICIENTES FISICOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 005/2002 EM 07 DE MARÇO DE 2002.

“OBRIGA A REDE BANCÁRIA DE CABO FRIO A CRIAR LOCAL ONDE HAJA CADEIRAS PARA USO DA 3ª IDADE, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA A REDE BANCÁRIA, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADA A CRIAR LOCAL APROPRIADO ONDE HAJA CADEIRAS PARA USO DA 3ª IDADE E DEFICIENTES FÍSICOS.

ART. 2º - FIXA-SE O PRAZO DE QUARENTA DIAS (40) PARA QUE A REDE BANCÁRIA CUMPRA O ESTABELECIDO NO ART.1º DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL.

ART. 3º - CABERÁ À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE MARÇO DE 2002.

PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A:

NÃO SE ENTENDE COMO EM PLENO SÉCULO XXI, TALVEZ O ÚNICO ORGANISMO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NÃO DÁ O MÍNIMO DE ATENÇÃO AOS SEUS CLIENTES.

ESTAMOS, NA VERDADE, ATENDENDO O CLIENTE DE UM MODO GERAL, POIS NINGUÉM ESTÁ LIVRE DE SE SENTIR MAL, SEM MESMO ESTAR DOENTE.

NO, ENTRETANTO, O NOSSO PROJETO DEIXA DE LADO O CLIENTE COMUM E ATENDE ESPECIFICAMENTE A 3ª IDADE, O DEFICIENTE FÍSICO E A GESTANTE, QUANDO EM QUALQUER REPUBLIQUETA ESSA CAMADA DA SOCIEDADE RECEBE TODO RESPEITO E CONSIDERAÇÃO.

O IDOSO, NO PASSADO, FOI JOVEM, NOS ENSINOU, DEU EXEMPLO DE VIDA E FEZ COM QUE AS GERAÇÕES SE MULTIPLICASSEM.

ASSIM, ENTENDEMOS QUE O NOSSO PROJETO DE LEI É DE CARÁTER SOCIAL, URGENTE, E TENHO CERTEZA QUE RECEBERÁ O BENEPLÁCITO DOS NOBRES PARES.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE MARÇO DE 2002.

PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA

VEREADOR - AUTOR