OBRIGA A REDE BANCÁRIA DE CABO FRIO A CRIAR LOCAL ONDE HAJA CADEIRAS PARA USO DA 3ª IDADE E DEFICIENTES FÍSICOS.

LEI Nº 1.638 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.

OBRIGA A REDE BANCÁRIA DE CABO FRIO A CRIAR LOCAL ONDE HAJA CADEIRAS PARA USO DA 3ª IDADE, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA A REDE BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADA A CRIAR LOCAL APROPRIADO ONDE HAJA CADEIRAS PARA USO DA 3ª IDADE, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES.

ART. 2º - FIXA-SE O PRAZO DE QUARENTA (40) DIAS PARA QUE A REDE BANCÁRIA CUMPRA O ESTABELECIDO NO ART.1º DO PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL.

ART. 3º - CABERÁ À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30/10/2002.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2º SECRETÁRIO