Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 069/ 2005.

LEI Nº 1879/05 - ME Nº 031/05 - OFP Nº 137/05.

PUBLICADO EM 24/12/05 - O CABOFRIENSE.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:

R$

A) RECEITA TOTAL288.280.000,00B) DESPESA TOTAL288.280.000,00

II - NO ORÇAMENTO FISCAL:

R$

A) RECEITA265.240.000,00B) DESPESA206.546.000,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

R$

A) RECEITA12.740.000,00B) DESPESA51.900.000,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF:R$

A) RECEITA10.000.000,00B) DESPESA10.000.000,00

II - SECAF:R$

A) RECEITA300.000,00B) DESPESA50.000.000,00

ART. 4º A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

1. RECEITA GERALR$1.1 RECEITAS CORRENTES296.708.500,00RECEITA TRIBUTÁRIA34.320.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES16.080.000,00RECEITA PATRIMONIAL4.030.000,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES233.073.500,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES9.205.000,001.2 RECEITAS DE CAPITAL600.000,00OPERAÇÕES DE CRÉDITO100.000,00ALIENAÇÃO DE BENS200.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS80.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL220.000,002. TOTAL GLOBAL DA RECEITA297.308.500,003. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEFDEDUÇÃO DO F.P.M.3.150.000,00DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO93.000,00DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO5.670.000,00DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO115.500,00TOTAL DAS DEDUÇÕES9.028.500,004. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA288.280.000,00

ART. 5º A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I - DESPESAS POR FUNÇÕES:

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)

01 - LEGISLATIVA7.804.000,0003 - ESSENCIAL À JUSTIÇA1.500.000,0004 - ADMINISTRAÇÃO122.020.000,0006 - SEGURANÇA PÚBLICA40.000,0008 - ASSISTÊNCIA SOCIAL2.970.000,0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL8.250.000,0010 - SAÚDE49.530.000,0012 - EDUCAÇÃO58.760.000,0013 - CULTURA1.500.000,0015 - URBANISMO27.410.000,0016 - HABITAÇÃO136.000,0018 - GESTÃO AMBIENTAL410.000,0019 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA3.000.000,0020 - AGRICULTURA250.000,0026 - TRANSPORTE3.500.000,0027 - DESPORTO E LAZER1.200.000,00TOTAL:288.280.000,00

II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO :

(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)

AÇÃO LEGISLATIVA7.804.000,00ADMINISTRAÇÃO GERAL186.652.000,00COMUNICAÇÃO SOCIAL1.400.000,00ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE500.000,00POLICIAMENTO40.000,00ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA50.000,00PREVIDÊNCIA E REGIME ESTATUTÁRIO8.250.000,00ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL1.750.000,00ENSINO FUNDAMENTAL37.910.000,00ENSINO MÉDIO2.114.000,00EDUCAÇÃO INFANTIL9.490.000,00EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS780.000,00EDUCAÇÃO ESPECIAL810.000,00INFRA-ESTRUTURA URBANA14.660.000,00SERVIÇOS URBANOS10.310.000,00HABITAÇÃO URBANA50.000,00PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL210.000,00DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA2.000.000,00TRANSPORTE RODOVIÁRIO3.500.000,00TOTAL:288.280.000,00

III - DESPESA POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

PODER LEGISLATIVO7.804.000,00CÂMARA MUNICIPAL7.804.000,00PODER EXECUTIVO220.456.000,00GABINETE DO PREFEITO270.000,00 - SUBPREFEITURA DE TAMOIOS110.000,00 - SUBPREFEITURA DO PERÓ40.000,00 - SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA40.000,00 - SUBPREFEITURA DO JACARÉ40.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO1.500.000,00CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 170.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL1.400.000,00PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO1.500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS40.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA 50.000,00SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 20.000,00COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA40.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO46.660.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO250.000,00SECRETARIA MUN. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO3.000.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE650.000,00FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO 60.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO58.760.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER1.200.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA13.700.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA410.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS27.370.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO400.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL1.300.000,00FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL1.670.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE36.040.000,00FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE11.740.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS40.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO136.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES3.500.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO6.350.000,00

IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:

(ANEXO II DA LEI Nº 4.320/64)

1. GRUPO DE DESPESAR$1.1 DESPESAS CORRENTES248.639.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS147.923.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES100.716.000,001.2 DESPESAS DE CAPITAL36.908.341,50INVESTIMENTOS31.501.000,00INVERSÕES FINANCEIRAS90.000,00AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA5.317.341,501.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA2.732.658,502. TOTAL GERAL DA DESPESA288.280.000,00

ART. 6º A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA DA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAR$1.1 RECEITAS CORRENTES9.920.000,00RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES7.800.000,00RECEITA PATRIMONIAL245.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES1.875.000,001.2 RECEITAS DE CAPITAL80.000,00AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS80.000,00TOTAL10.000.000,00

ART. 7º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$2.1 DESPESAS CORRENTES9.800.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS6.490.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.310.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL200.000,00INVESTIMENTOS200.000,00TOTAL10.000.000,00

ART. 8º A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

SECAF

1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITAR$1.1 RECEITAS CORRENTES230.000,00RECEITAS TRIBUTÁRIAS150.000,00RECEITA PATRIMONIAL70.000,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES10.000,001.2 RECEITAS DE CAPITAL70.000,00OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL70.000,00TOTAL300.000,00

ART. 9º A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAR$2.1 DESPESAS CORRENTES45.300.000,00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS8.110.000,00OUTRAS DESPESAS CORRENTES37.190.000,002.2 DESPESAS DE CAPITAL4.700.000,00INVESTIMENTOS4.700.000,00TOTAL50.000.000,00

ART. 10. A RECEITA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FCET, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 11. A DESPESA TOTAL DA FCET FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

FCET

2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA2.1 DESPESAS CORRENTES20.000,00TOTAL20.000,00

SEÇÃO II

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.12. A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2005.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2005, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.13. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.14. APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.15. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI N° 4.320/64, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO DO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.16. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.17. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.18. FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.17, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.19. AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART.20. FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART.21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2006.

ART.22. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, DE DE 2005.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO