ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

PUBLICADA NO JORNAL O CABOFRIENSE
EDIÇÃO Nº 2.305 ANO XX
DATA: 23 E 24 /12 /2005


LEI Nº 1879 DE19 DE DEZEMBRO DE 2005.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
E FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 2º - FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:

I - NO ORÇAMENTO GERAL:
R$
A) RECEITA TOTAL 288.280.000,00
B) DESPESA TOTAL 288.280.000,00



II - NO ORÇAMENTO FISCAL:
R$
A) RECEITA265.240.000,00
B) DESPESA 206.546.000,00

III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:
R$
A) RECEITA12.740.000,00
B) DESPESA 51.900.000,00

IV - NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

I - IBASCAF: R$
A) RECEITA10.000.000,00
B) DESPESA 10.000.000,00

II - SECAF: R$
A) RECEITA300.000,00
B) DESPESA 50.000.000,00

ART. 4º - A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
1. RECEITA GERAL R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 296.708.500,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 34.320.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 16.080.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 4.030.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 233.073.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.205.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 600.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 200.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 80.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 220.000,00
2. TOTAL GLOBAL DA RECEITA 297.308.500,00
3. DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF
DEDUÇÃO DO F.P.M. 3.150.000,00
DEDUÇÃO DO ICMS - UNIÃO 93.000,00
DEDUÇÃO DO ICMS - ESTADO 5.670.000,00
DEDUÇÃO DO IPI - EXPORTAÇÃO 115.500,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES 9.028.500,00
4. TOTAL LÍQUIDO DA RECEITA 288.280.000,00
ART. 5º - A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:



I - DESPESAS POR FUNÇÕES:
(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)
01 - LEGISLATIVA 7.804.000,00
03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA 1.500.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 122.020.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA 40.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.970.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 8.250.000,00
10 - SAÚDE 49.530.000,00
12 - EDUCAÇÃO 58.760.000,00
13 - CULTURA 1.500.000,00
15 - URBANISMO 27.410.000,00
16 - HABITAÇÃO 136.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 410.000,00
19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 3.000.000,00
20 - AGRICULTURA 250.000,00
26 - TRANSPORTE 3.500.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 1.200.000,00
TOTAL: 288.280.000,00

II - SUBFUNÇOES DE GOVERNO :
(ANEXO VII DA LEI Nº 4.320/64)



























III - DESPESA POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

PODER LEGISLATIVO 7.804.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 7.804.000,00
PODER EXECUTIVO 220.456.000,00
GABINETE DO PREFEITO 270.000,00
- SUBPREFEITURA DE TAMOIOS 110.000,00
- SUBPREFEITURA DO PERÓ 40.000,00
- SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA 40.000,00
- SUBPREFEITURA DO JACARÉ 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.500.000,00
CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 170.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.400.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 1.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA 50.000,00
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS 20.000,00
COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 46.660.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 250.000,00
SECRETARIA MUN. DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO 3.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 650.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 58.760.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 1.200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 13.700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA 410.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 27.370.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.670.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 36.040.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.740.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO 136.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 3.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 6.350.000,00










IV - CATEGORIAS ECONÔMICAS:
(ANEXO II DA LEI Nº 4.320/64)

1. GRUPO DE DESPESA R$
1.1 DESPESAS CORRENTES 248.639.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 147.923.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.716.000,00

1.2 DESPESAS DE CAPITAL 36.908.341,50
INVESTIMENTOS 31.501.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 90.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.317.341,50

1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.732.658,50
2. TOTAL GERAL DA DESPESA 288.280.000,00

ART. 6º - A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA DA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 9.920.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 7.800.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 245.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.875.000,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL 80.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 80.000,00

TOTAL 10.000.000,00

ART. 7º - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
IBASCAF
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$
2.1 DESPESAS CORRENTES 9.800.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.490.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.310.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 200.000,00
INVESTIMENTOS 200.000,00
TOTAL 10.000.000,00






ART. 8º - A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

SECAF
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 230.000,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 150.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 70.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 70.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 70.000,00
TOTAL 300.000,00

ART. 9º - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$
2.1 DESPESAS CORRENTES 45.300.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.110.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 37.190.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 4.700.000,00
INVESTIMENTOS 4.700.000,00
TOTAL 50.000.000,00

ART. 10 - A RECEITA DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS - FCET, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

ART. 11 - A DESPESA TOTAL DA FCET FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:
FCET
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
2.1 DESPESAS CORRENTES 20.000,00

TOTAL 20.000,00

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

ART.12 - A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2005.








PARÁGRAFO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2005, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

ART.13 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.14 - APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 13 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

ART.15 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS DE ACORDO COM O ART. 41 DA LEI N° 4.320/64, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO, BEM COMO DO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.

SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART.16 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.17 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.18 - FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.17, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.





ART.19 - AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART.20 - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART.21 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2006.

ART.22 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2005.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO