REQUER URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2026.
A Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2026 altera os arts. 59 e 60 da Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, para dispor sobre a ausência do prefeito no território municipal e do vice-prefeito e sobre a transmissão do exercício do cargo.
Face à urgência e o interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência especial.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/10/2026 10:00:55 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/10/2026 10:01:51 | PAUTA | 0572ª (QUINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026 DE 8 DE OUTUBRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 234, INCISO I, ALÍNEA C, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA ESPECIAL NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2026.
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