Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 084 DE 23 DE JUNHO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º - ATRAVÉS DO PROGRAMA, O MUNICÍPIO PROPORCIONARÁ OS SEGUINTES BENEFÍCIOS AOS PARTICIPANTES:

I - ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DESTINADA À RECICLAGEM, COMERCIALIZAÇÃO E EVENTUAL INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

II - ARTICULAÇÃO JUNTO AO EMPRESARIADO LOCAL NO SENTIDO DE BUSCAR DOAÇÕES QUE VIABILIZEM O BOM FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO;

III - DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DE MECANISMOS LEGAIS CABÍVEIS, LOCAL E EQUIPAMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO, PELO PERÍODO NECESSÁRIO A SUA CONSOLIDAÇÃO.

ART. 3º - A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTÁ CONDICIONADA A FILIAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO.

ART. 4º - FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR OS CONVÊNIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI SERÁ HOMOLOGADA POR DECRETO DO EXECUTIVO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE JUNHO DE 2015.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A GLOBALIZAÇÃO E A RAPIDEZ DAS TRANSFORMAÇÕES PROPORCIONADAS PELO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS AFETAM DIRETAMENTE NÃO APENAS AS RELAÇÕES ECONÔMICAS, MAS PRINCIPALMENTE AS SOCIAIS, EM ESPECIAL NO CAMPO DO TRABALHO E DO EMPREGO.

OS RESULTADOS DESTAS TRANSFORMAÇÕES SÃO AINDA MAIS PROFUNDOS E TÊM CARÁTER MAIS DEVASTADOR PARA OS TRABALHADORES COM MENOR GRAU DE ESCOLARIDADE E INSTRUÇÃO OU QUE ESTÃO À MARGEM DO MERCADO FORMAL DE TRABALHO.

COOPERAÇÃO É UMA REALIDADE E NOS MOSTRA COMO A ECONOMIA SOLIDÁRIA PODE CONTRIBUIR PARA QUE ESSES TRABALHADORES, COM OS DEVIDOS APOIOS, PODEM LOGRAR ÊXITO NESTA TAREFA DIFÍCIL.

BENEFÍCIOS PARA OS COOPERADOS; UNIÃO DAS PESSOAS; DISPOSIÇÃO E DETERMINAÇÃO DOS COMPONENTES; CRENÇA NA MELHORIA DA COOPERATIVA; MELHORIA DOS PREÇOS DOS MATERIAIS COMERCIALIZADOS; REFERÊNCIA DE TRABALHO; ACESSO A CRÉDITO (INCLUSÃO BANCÁRIA); CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO CONJUNTA; VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE CATADOR; OPORTUNIDADE DE MELHORIA DA RENDA; VONTADE DE APRENDER POR PARTE DOS INTEGRANTES DA COOPERATIVA; MELHORES CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAR OS PRODUTOS RECICLÁVEIS, FUGINDO DO JUGO IMPOSTO PELOS ATRAVESSADORES NO MONOPÓLIO DA ESTIPULAÇÃO DOS PREÇOS, O QUE CONTRIBUEM DE FORMA SIGNIFICATIVA COM A DIMINUIÇÃO DA POLUIÇÃO E DOS MATERIAIS RECICLÁVEIS DESCARTADOS DE MANEIRA INCORRETA EM VIAS PUBLICAS. PELA IMPORTÂNCIA DO TEMA, QUE FAZ O PROJETO MERECEDOR DA ATENÇÃO DE TODOS, SOLICITO A APROVAÇÃO PELOS MEUS PARES.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE JUNHO DE 2015.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR