AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.863 DE 10 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, O MUNICÍPIO PROPORCIONARÁ AOS PARTICIPANTES OS SEGUINTES SUPORTES E FACILIDADES:

I - ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE ASSOCIATIVA DESTINADA A REUNIR PESSOAS INTERESSADAS NAS ATIVIDADES DE RECICLAGEM, COMERCIALIZAÇÃO E EVENTUAL INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

II - ARTICULAÇÃO JUNTO AO EMPRESARIADO LOCAL NO SENTIDO DE BUSCAR APOIO MEDIANTE INCENTIVOS E DOAÇÕES QUE VIABILIZEM O BOM FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA;

III - DISPONIBILIZAÇÃO, ATRAVÉS DE MECANISMOS LEGAIS CABÍVEIS, DE LOCAL E EQUIPAMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE ASSOCIATIVA, PELO PERÍODO NECESSÁRIO À SUA CONSOLIDAÇÃO E PRODUÇÃO.

ART. 3º - A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTÁ CONDICIONADA À FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA CONSTITUÍDA PARA O FIM PREVISTO NESTA LEI, ATENDIDAS AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO CIVIL E AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES ESPECIFICAS.

ART. 4º - PARA OS FINS DESTA LEI PODERÃO SER CELEBRADAS PARCERIAS SOB A FORMA DE CONVÊNIOS, ACORDO OU AJUSTE COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ENTIDADES PRIVADAS.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI COM VISTAS A SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE MARÇO DE 2016.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO