ALTERA OS ARTS. 59 E 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A AUSÊNCIA DO PREFEITO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO E SOBRE A TRANSMISSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO.
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo atualizar as regras relativas à ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito do território municipal, conferindo-lhes maior clareza, segurança jurídica e compatibilidade com o modelo adotado pela Constituição Federal.
Em observância ao princípio da simetria, a proposta alinha a disciplina municipal ao art. 83 da Constituição Federal, que exige autorização legislativa apenas para ausências do País superiores a quinze dias. Assim, as viagens ao exterior passam a seguir o mesmo critério temporal aplicável às demais ausências, preservada a necessidade de comunicação à Câmara Municipal.
A proposta também aprimora o procedimento de autorização, estabelecendo o conteúdo mínimo do pedido, a possibilidade de prorrogação e o dever de prestação de contas sobre viagens oficiais, fortalecendo a transparência e a função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Por fim, reconhecendo os recursos tecnológicos hoje disponíveis, a Emenda dispõe que a ausência do Prefeito não implica, por si só, a transmissão do cargo, reservando a substituição pelo Vice-Prefeito às hipóteses de efetiva impossibilidade de exercício das atribuições, com a devida formalização perante a Câmara Municipal. Busca-se, com isso, assegurar a continuidade administrativa sem prejuízo do controle institucional.
Pelas razões expostas, submete-se a presente proposta à apreciação dos nobres Vereadores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2026 13:01:29 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/10/2026 13:29:10 | PAUTA | 0572ª (QUINGENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026 DE 8 DE OUTUBRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 08/10/2026 11:38:54 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 36/2026 |
| 08/10/2026 11:39:59 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º OS ARTS. 59 E 60 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 59. O PREFEITO OU O VICE-PREFEITO PODERÁ AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR PERÍODO INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS INDEPENDENTEMENTE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEVENDO SER ENCAMINHADA COMUNICAÇÃO.
ART. 60. O PREFEITO OU O VICE-PREFEITO NÃO PODERÁ AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE PARA O EXTERIOR, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB PENA DE PERDA DO CARGO OU DO MANDATO.
'A7 1º O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL POR MENSAGEM, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, CONTENDO A DATA DE INÍCIO DA AUSÊNCIA, SUA DURAÇÃO ESTIMADA E A RESPECTIVA MOTIVAÇÃO.
'A7 2º O PRAZO DA AUSÊNCIA CONSTANTE DO ATO DE AUTORIZAÇÃO PODERÁ SER PRORROGADO, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO E DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
'A7 3º TRATANDO-SE DE AUSÊNCIA DO PREFEITO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO OFICIAL, O PREFEITO DEVERÁ ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE OS RESULTADOS DA VIAGEM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA DATA DO RETORNO, SOB PENA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, NA FORMA DA LEI.
'A7 4º A AUSÊNCIA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 60, CAPUT, DO PREFEITO NÃO IMPLICARÁ, POR SI SÓ, A TRANSMISSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO AO VICE-PREFEITO, DESDE QUE EXISTAM RECURSOS TECNOLÓGICOS APTOS A PERMITIR A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, A COORDENAÇÃO DO GOVERNO E A REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.
'A7 5º VERIFICADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PREFEITO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O PREFEITO EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES, O VICE-PREFEITO SERÁ CONVOCADO PARA ASSUMIR TEMPORARIAMENTE O EXERCÍCIO DO CARGO, MEDIANTE TERMO DE TRANSMISSÃO, COM POSSE TEMPORÁRIA PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL, DO QUAL CONSTARÃO O MOTIVO, O PERÍODO E A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO.
ART. 2º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.
________________________________
________________________________
________________________________
________________________________
________________________________
________________________________
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
