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PROJETO DE LEI Nº 137 DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS MONTES BRANCOS E PROFESSOR MIGUEL COUTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART.1º FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS MONTES BRANCOS E PROFESSOR MIGUEL COUTO COM SEDE À RUA A, S/Nº, NO BAIRRO PRAIA DO FOGUETE, NESTE MUNICÍPIO, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 03.365.373/0001-54.

ART.2º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART.3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE AGOSTO DE 2015.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:A PRAFAMA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS MONTES BRANCOS E PROFESSOR MIGUEL COUTO, EXISTE DESDE 1999 COM O OBJETIVO DE FORTALECER AS REIVINDICAÇÕES E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DOS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE.

POR ENTENDERMOS SER PROPOSIÇÃO QUE BUSCA INTENSIFICAR OS DIREITOS DAQUELA COMUNIDADE, CONTAMOS COM A APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES.