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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM ESPONDILOARTRITES, DESTINADO À PROMOÇÃO DA INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO DE AGRAVOS, DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS ACOMETIDAS POR ESSAS DOENÇAS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ABRANGIDAS PELO PROGRAMA, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES RECONHECIDAS PELA LITERATURA MÉDICA E PELOS PROTOCOLOS OFICIAIS DE SAÚDE:

I – ESPONDILITE ANQUILOSANTE;

II – ESPONDILOARTRITE AXIAL;

III – ESPONDILOARTRITE PERIFÉRICA;

IV – ARTRITE PSORIÁSICA, QUANDO RELACIONADA AO GRUPO DAS ESPONDILOARTRITES;

V – OUTRAS FORMAS DE ESPONDILOARTRITES RECONHECIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE SAÚDE.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – PROMOVER O DIAGNÓSTICO PRECOCE DAS ESPONDILOARTRITES;

II – AMPLIAR A INFORMAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE SINAIS, SINTOMAS E FORMAS DE TRATAMENTO;

III – ESTIMULAR O ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOS PACIENTES;

IV – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA INCAPACIDADE FUNCIONAL E DAS LIMITAÇÕES DECORRENTES DA PROGRESSÃO DAS DOENÇAS;

V – PROMOVER AÇÕES DE REABILITAÇÃO E PREVENÇÃO DE AGRAVOS, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE;

VI – CAPACITAR E SENSIBILIZAR OS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O RECONHECIMENTO DOS SINAIS E SINTOMAS DAS ESPONDILOARTRITES;

VII – PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE DESTINADAS AOS PACIENTES, FAMILIARES E CUIDADORES;

VIII – INCENTIVAR A ARTICULAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE E DEMAIS ÁREAS RELACIONADAS À QUALIDADE DE VIDA DOS PACIENTES;

IX – DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.

ART. 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE:

I – AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE;

II – CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS E SINTOMAS COMPATÍVEIS COM ESPONDILOARTRITES;

III – ENCAMINHAMENTO, QUANDO CLINICAMENTE INDICADO, PARA AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA;

IV – AÇÕES DE FISIOTERAPIA, REABILITAÇÃO E ATIVIDADE FÍSICA ORIENTADA, CONFORME INDICAÇÃO E DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA;

V – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PRECOCES;

VI – ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS AOS USUÁRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE.

ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR OS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, BEM COMO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, HOSPITAIS, UNIVERSIDADES, ENTIDADES CIENTÍFICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER, ANUALMENTE, CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS ESPONDILOARTRITES, PREFERENCIALMENTE DURANTE O MÊS DE OUTUBRO, OU EM OUTRA DATA DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CAMPANHAS PODERÃO COMPREENDER PALESTRAS, SEMINÁRIOS, DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS, AÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE E ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO À POPULAÇÃO.

ART. 8º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, CONSIDERAR AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS PESSOAS QUE APRESENTEM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL.

ART. 9º A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÁ OCORRER DE FORMA INTEGRADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES, EVITANDO-SE A DUPLICIDADE DE SERVIÇOS E ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.